DOEAM 20/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, sexta-feira, 20 de dezembro de 2024

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , em Manaus, 17 de dezembro de 2024.

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Presidente-CRDM, em exercício

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Membra Suplente - CRDM/SEDUC Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar-PAD Nº 040/2024/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.030593/2023- 77/ SEDUC/SIGED;

DETERMINAR a pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor ROBSON MOREIRA DE QUEIROZ , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 166.399-2C, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso VIII, e por transgredir o Artigo 157, inciso II, todos da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 19 de dezembro de 2024.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº 040/2024/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.030593/2023-77/ SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor ROBSON MOREIRA DE QUEIROZ ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor ROBSON MOREIRA DE QUEIROZ , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 166.399-2C;

CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado; II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor ROBSON MOREIRA DE QUEIROZ , Professor PF20. ESP-III, matrícula nº 166.399-2C, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso VIII, e por transgredir o Artigo 157, inciso II, todos da Lei nº 1.778/1987; III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , em Manaus, 18 de dezembro de 2024.

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Presidente-CRDM, em exercício

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Membra Suplente - CRDM/SEDUC Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 099 / 2024 - CRDM / SEDUC , concluiu pela EXTINÇÃO do Processo Administrativo Disciplinar/PAD nº 023/2024/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.022437/2023-32/SEDUC/SIGED, em desfavor do servidor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FREIRE , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 029.407-1A, por se tratar de denúncia já julgada no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 105/2023/CRDM/SEDUC (Processo nº 01.01.028101.00037676.2019/SEDUC, em razão de o servidor já ter respondido administrativamente pela mesma matéria, através da Resolução nº 027/2024/CRDM/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 26 de março de 2024, com fundamento no princípio da vedação ao bis in idem , que impede a duplicidade de sanções administrativa sobre os mesmos fatos, com o consequente arquivamento do presente processo .

Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR/ PAD Nº 030/2024/CRDM/SEDUC, PROCESSO Nº 01.01.028101.009911/2022-50/SEDUC/SIGED, ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 100 / 2024 - CRDM / SEDUC , sugeriu a SUSPENSÃO por noventa (90) dias ao servidor JOSÉ ANDRDE MARREIRA , PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula nº 254.681-7A, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso IX, e por transgredir o Artigo 157, inciso II, todos da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar-PAD Nº 030/2024/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.009911/2022-50/ SEDUC/SIGED,

DETERMINAR a pena disciplinar de SUSPENSÃO por noventa (90) dias ao servidor JOSÉ ANDRADE MARREIRA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 254.681-7A, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso IX, e por transgredir o Artigo 157, inciso II, todos da Lei nº 1.778/1987.7.

Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Publicado no DOE 35311 , Poder Executivo, Seção II, pág. 14 celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa V M ALUGUEIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA-ME. ONDE SE LÊ: 1 ° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N ° . 33/2024. LEIA-SE: 2 ° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N ° . 33/2024.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 207173

RESOLUÇÃO Nº 100/2024-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº 030/2024/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.009911/2022-50/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor JOSÉ ANDRADE MARREIRA ;

Protocolo 207162

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO