DOEAM 23/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 13

LEI N.º 7.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE sobre a criação de cargos de confiança e de provimento em comissão que especifica, no quadro de cargos da Secretaria de Governo - SEGOV, constante da Lei n.º 6.105, de 23 de dezembro de 2022.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV, os seguintes cargos de confiança e de provimento em comissão:

• I - 1 (um) cargo de confiança de Secretário Executivo, sem simbologia; II - 2 (dois) cargos de confiança de Secretário Executivo Adjunto, sem

• simbologia;

• III - 11 (onze) cargos de provimento em comissão de Supervisor de

• Calha, sem simbologia

• IV - 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de Assessor I,

• AD-1;

• V - 16 (dezesseis) cargos de provimento em comissão de Assessor II,

• AD-2;

• VI - 16 (dezesseis) cargos de provimento em comissão de Assessor III,

• AD-3.

• § 1.º A remuneração do cargo de provimento em comissão de Supervisor

• de Calha, sem simbologia, fica fixada em R$9.000,00 (nove mil reais), composta de vencimento e representação, em partes iguais.

• § 2.º A remuneração dos demais cargos criados neste artigo obedecerá

• ao padrão de vencimentos já estabelecido para cargos com a mesma nomenclatura, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2.º O quadro de cargos de confiança e de provimento em comissão da Secretaria de Governo - SEGOV, constante do Anexo Único da Lei n.º

6.105, de 23 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a inclusão dos cargos de confiança e de provimento em comissão criados pelo artigo 1.º desta Lei, nos termos do seu Anexo Único.

Art. 3.º Em razão do disposto no artigo 1.º desta Lei, o artigo 3.º da Lei n.º

• 6.105, de 23 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3.º Dirigida pelo Secretário de Governo, cargo com responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário de Estado, com o auxílio de 03 (três) Secretários Executivos e de 03 (três) Secretários Executivos Adjuntos, a Secretaria de Governo - SEGOV tem a seguinte estrutura organizacional: I - Gabinete ;

II - Assessoria ;

III - Secretarias Executivas ;

IV - Secretarias Executivas Adjuntas. ”

Art. 4.º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de recursos consignados no Orçamento da Secretaria de Governo - SEGOV. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 207488

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO