DOE 31/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024

045 (docs. n. 21 e 22).; DA VIGÊNCIA: Por meio deste TERMO ADITIVO, o prazo de vigência do Contrato nº 37/2022 fica estendido até 31 de dezembro de 2025, dada a presente prorrogação por mais 12 (doze) meses.; DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; DATA: 26 de dezembro de 2024.; SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Marinalva Lima Pereira (Certa Serviços Empresariais e Representação LTDA.).

Jessica Nepomuceno Sales de Sousa ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº39/2022

ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e na Cláusula Nona do Contrato nº 39/2022, em conformidade com o processo NUP: 36001.001896/2024-67, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; FORO: FORTALEZA - CE; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº39/2022 por mais 12 (doze) meses, contada a partir de 31 de dezembro de 2024. ; VALOR GLOBAL: Para fazer frente a prorrogação por mais 12 (doze) meses, o valor mensal do contrato será de R$ 560.869,28 (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), conforme análise COSET/SEPLAG, p. 066/070 (docs. n. 27 e 28), e sua execução correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual, de acordo com as seguintes dotações orçamentárias: 36100005.23.695.281.20 988.03.339037.15009100000.0 36100006.23.695.281.20988.03.339037.15009100000.0 36100006.23.122.421.20842.03.339037.15009100000.0, p. 048 e 050 (docs. n. 20 e 22).; DA VIGÊNCIA: Por meio deste TERMO ADITIVO, o prazo de vigência do Contrato nº 39/2022 fica estendido até 31 de dezembro de 2025, dada a presente prorrogação por mais 12 (doze) meses.; DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; DATA: 26 de dezembro de 2024.; SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Marinalva Lima Pereira (Certa Serviços Empresariais e Representação LTDA.).

Jessica Nepomuceno Sales de Sousa ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023

ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e na Cláusula Nona do Contrato nº 04/2023, em conformidade com o processo NUP: 36001.001915/2024-55, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; FORO: FORTALEZA - CE ; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº04/2023 por mais 12 (doze) meses, contada a partir de 10 de janeiro de 2025. ; VALOR GLOBAL: Para fazer frente a prorrogação por mais 12 (doze) meses, o valor mensal do contrato permanecerá na monta de R$ 70.832,97 (setenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme análise COSET/SEPLAG, p.062/065 (documentos n. 28 e 29), e sua execução correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual, de acordo com a seguinte dotação orçamentária: 36100006.23.695.281.20988.03.339 037.15009100000, p. 044 e 046.; DA VIGÊNCIA: Por meio deste TERMO ADITIVO, o prazo de vigência do Contrato nº 04/2023 fica estendido até 10 de janeiro de 2026, dada a presente prorrogação por mais 12 (doze) meses.; DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; DATA: 26 de dezembro de 2024.; SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Marinalva Lima Pereira (Certa Serviços Empresariais e Representação LTDA.). Jessica Nepomuceno Sales de Sousa ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº9912411493/2024

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912411493; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, CNPJ nº 14.007.445/0001-08 III – ENDEREÇO: AV PESSOA ANTA 69, ANDAR 1 E 2 ANDARES, PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA/CE, CEP 60060-430 IV – CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , CNPJ nº 34.028.316/0010-02 V – ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, 38 – CENTRO, FORTALEZA/CE, CEP 60.030-905 VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 62, § 3º, II da Lei nº 8.666/93 e demais alterações VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; VIII – OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses. IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) X - DA VIGÊNCIA: 01/04/2025 até 01/04/2026 XI - DA RATIFICAÇÃO: ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento XII - DATA: 11/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira, Leina Brasil Quadros e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso

Carolina Soares Rocha COORDENADORA JURÍDICA DA ASJUR Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FERNANDO SANTANA, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Eu, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, brasileiro, Deputado Estadual filiado ao Partido dos Trabalhadores – PT, em cumprimento ao que prescreve o art.21, §§ 3° e 4° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, comunico minha renúncia ao cargo de Presidente do Poder Legislativo, tendo em vista que no dia 1° de janeiro de 2025 assumirei o cargo de Prefeito Municipal da cidade de Fortaleza. Ao assumir a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em fevereiro de 2021, meu maior compromisso foi tornar esta Casa mais transparente e próxima dos cidadãos, fortalecendo a ideia de Parlamento Aberto. Concluo estes honrados quatro anos como líder desta Casa Legislativa que conquistou pelo segundo ano consecutivo, a categoria Ouro do Selo Qualidade em Transparência, do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Concedida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a iniciativa visa padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência da Administração Pública em todos os Poderes e órgãos públicos do Brasil. Com este perfil de gestor preocupado em estar próximo ao cidadão, dei continuidade ao projeto Assembleia Itinerante, com a inovação de levar a oferta dos serviços da Alece aos municípios do Interior, que passaram por oito municípios: Baturité, Icapuí, Icó, Itapipoca, Novo Oriente, São Benedito, Guaiúba e Canindé. Em Fortaleza, realizamos o Parlamento Aberto com o evento “Vem Pra Alece”, em que as portas da Casa do Povo foram escancaradas para a sociedade se aproximar e se apropriar de sua história e serviços. Ampliamos e inauguramos serviços no Parlamento, que levaram a Alece a apresentar seu modelo de gestão para os parlamentos estaduais no Brasil, na Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, e também em Conferência da Organização das Nações Unidas, em Genebra (Suíça) e na Cop 28. CIDADANIA Também sob nossa gestão foi inaugurado um prédio com os mais diversos serviços, o Anexo III - Edifício Dep. Francisco das Chagas Albuquerque. O Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) da Alece foi ampliado e ganhou reforços com a chegada da Sala de Saúde da Mulher, do Núcleo de Atenção à Pessoa com Fibromialgia, do Serviço de Atenção ao Adulto e à Pessoa Idosa (Sapi) e da Sala de Audiologia, com a Célula de Saúde Mental, entre outros, com atendimentos voltados aos servidores, dependentes destes e população do entorno. Também merecem ser citadas outras iniciativas na Saúde, como o Pacto Contra o Coronavírus, em que reunimos 18 instituições representativas no Ceará; e a participação no Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia, liderado pelo então governador Camilo Santana. Ligado à Presidência da Casa e em atividade desde 2021, o Comitê de Responsabilidade Social sistematiza, otimiza e gerencia as ações de responsabilidade social da Alece, ampliando a oferta dos serviços básicos e necessários para promover um desenvolvimento socioambiental sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos servidores e da sociedade cearense. A Casa formalizou um pedido de adesão ao Pacto Global da ONU em 2021 e hoje desenvolve ações a fim de cumprir com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela organização com base na Agenda 2030. Em 2024, instituímos o “Selo Alece ESG na Gestão Pública” no âmbito do Estado do Ceará, a ser concedido aos municípios que comprovarem ações de gestão pública alinhadas a boas práticas de responsabilidade socioambiental e de governança. Também entregamos dois portfólios de Responsabilidade Social. Também criamos o Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi), com o objetivo de atender crianças e