DOE 05/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024 35

TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para manutenção predial e de serviços de manutenção de aeronaves. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para locação de veículos e cartão oficinas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços da atividade fim da Pefoce e modernização e adaptação na área de T.I das unidades de Perícia Forense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos para a PM e Pefoce. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para pagamento escritural da despesa com o serviço de transporte de pessoas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para indenização de férias projetadas CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades,para realização de concurso público e alimentação fornecida e contas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, para aquisição de munição, tecnologias não letais e material de segurança. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para adequação do parque tecnológico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para produção e ao consumo do leite através do Programa Alimenta Brasil, Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável e realocar e suplementar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para atender demandas de pagamentos da Ematerce. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos e pagamento de Pasep CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para despesas de folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender despesas com terceirização e manutenção da nova sala de vacinação no CIDH, pagamento de processos de TI, Celebração de Parcerias Para Melhoria da Assistência Ambulatorial e Hospitalar, atender despesas com cooperativas e desapropiação para o Hospital de Iguatu. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para manutenção e promoção das ações finalística e projeto cinema nas Cidades. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos e atividades, para atender priorização do edital de chamamento público para realização do programa de circulação e difusão das artes e da cultura e Execução de Projetos da Lei Paulo Gustavo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para Perfuração, limpeza, Bombeamento e Instalação de Poços em todo o Estado do Ceará, acompanhamento e fiscalização de obras de expansão do acesso, da captação e aproveitamento de águas subterrâneas e Perfuração de Poços Tubulares Profundos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para pagamento de bolsas de projetos do Previo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para apoio à expansão das ações finalísticas voltadas ao ensino, pesquisa e extensão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos e locação de mão de obra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da - FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para executar o Projeto Governança de Comunicação Digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para modernização das unidades administrativas e de Ciência e Tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para gestão, manutenção dos equipamentos esportivos e implantação de núcleos de esporte e pagamento da 2º parcela do evento da taça das favelas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES entre projetos e atividades, para ajustes do orçamento, aos limites financeiros do Custeio Finalístico, gerenciamento do programa de habitação de interesse social, ampliação da oferta de moradia de interesse social na área urbana no âmbito do programa minha casa minha vida ou de outros que venham a substituí-lo e apoio à estruturação de vias públicas, oriundas de demandas municipais, para torná-las seguras, acessíveis e inclusivas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender o programa infrarodoviário do estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Ceará - folha normal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para inserção do artesão na geração de renda, promoção de ações de prevenção aos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, expansão da oferta de serviço de atendimento ao cidadão e Ampliação, adaptação e melhoria da sede da STDS. CONSIDE- RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDU CATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para manutenção dos centros socieducativos CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para gerenciamento do programa de habitação de interesse social, manutenção da unidade de acolhimento para pessoas idosas, cofinanciamento estadual para a oferta do serviço de proteção e atendimento especializado às famílias e indivíduos e manutenção das residências inclusivas para jovens e adultos com deficiências. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para aquisicao de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para pagamentos do programa Auxílio Catador, apoio a implementação do plano de ação comunitária realizado no programa agente jovem ambiental. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, entre projetos e atividades, para secretaria das mulheres com coputadores, estabilizadores e outros equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do – CEE, entre projetos e atividades, para pagamento da execução dos serviços de consultoria para desenvolvimento e implantação do sistema de controle de legalização das instituições de ensino do Ceará. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Financeiro, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente Mudança do Clima, Secretaria das Mulheres e Conselho Estadual de Educação, no valor total de R$ 96.915.394,23 (NOVENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.