DOEAM 10/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 15

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96 que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Resolução nº 012/2012 - TCE/ AM, que dispõe sobre as normas de prestação de contas de transferências voluntárias.

I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, referente a irregularidades cometidas pelo ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE PÃO DA VIDA - NACER, no que diz respeito ao Termo de Fomento nº 009/2023 -FEAS.

II - DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores descritos:

1 . LUANA SILVA JOHN - MAT. 269.649-5A;

• SEDEL, publicada no Diário Oficial do Estado, edição 35.338, sendo prorrogada pela Portaria nº 183, de 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - SEDEL, publicada no Diário Oficial do Estado, edição 35.356.

Art. 2º. Esta Portaria surtirá seus efeitos a partir do dia 03 de janeiro de 2025. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

2 . ALLAN CARLOS DE AZEVEDO VIANA LIMA - MAT. 230.416-3D;

3 . DANIEL PALHETA FERREIRA - MAT. 264.560-2A.

III - ESTABELECER o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

IV - DISPOR que a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de janeiro de 2025.

Secretária de Estado da Assistência Social

O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE , no uso de suas atribuições legais, resolve: I. CONCEDER FÉRIAS , a servidora deste órgão conforme demonstrativo abaixo:

SERVIDOR MATRÍCULA EXERCÍCIO MÊS (DEZEMBRO) ALDERNIZE MORAIS 247.551-0 A 2021/2022 26/12/2024 à AMORIM 09/01/2025- 15 dias.

CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE.

Manaus, 10 de janeiro de 2025.

MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Protocolo 208777

Protocolo 208769

DISPÕE sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Tomada de Contas do Termo de Fomento nº 013/2022-FAAR e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 013/2022-FAAR.

Art. 1º. PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, designada pela PORTARIA Nº 164, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 - SEDEL, publicada no Diário Oficial do Estado, edição 35.338, sendo prorrogada pela Portaria nº 184, de 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - SEDEL, publicada no Diário Oficial do Estado, edição 35.356.

Art. 2º. Esta Portaria surtirá seus efeitos a partir do dia 03 de janeiro de 2025. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

DISPÕE sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Tomada de Contas do Termo de Fomento nº 012/2022-FAAR e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 012/2022-FAAR.

Art. 1º. PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, instaurada pela Portaria nº. 163, de 01 DE NOVEMBRO DE 2024

O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023 - GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO a Portaria nº 51/2024 - CORR/CSC que determinou o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, que apura a conduta da empresa da S R MARTINS LTDA , CNPJ nº 29.514.446/0001-16, investigada no processo administrativo n. 01.01.013102.007308/2024-18 - SIGED/CSC, e CONSIDERANDO a ausência de manifestação da investigada. RESOLVE PRORROGAR os trabalhos da Comissão Processante por 90 (noventa) dias. CIENTIFIQUE - SE E PUBLIQUE - SE no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 10 de janeiro de 2025.

Corregedor do CSC

Protocolo 208806

O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. 01.01.013102.007694/2024-48, referente ao PE 482/24, para formalização de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos do artigo 148, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023.

HOMOLOGAR o resultado do PE 482/24, legalmente adjudicado à(s) empresa(s): COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - item(ns) 7; CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA FILIAL - item(ns) 2, 5, 6, 8, 11; E R M DE SOUZA LTDA - item(ns) 3; M BRAZAO DA SILVA - item(ns) 12; ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA - item(ns) 9; ONMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - item(ns) 4; CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente ato.

Manaus, 10 de janeiro de 2025.

Coordenadora de Compras e Contratos Governamentais - CCGov/CSC, em exercício

Protocolo 208778

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO