DOEAM 09/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 09 de janeiro de 2025 71

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2024-SEAP. ASSINATURA : 30/12/2024. PARTES : FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - FUPEAM e a FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS - FUNTEC. OBJETO : É objeto deste instrumento é a mútua colaboração entre os partícipes com o fim de promover oportunidade de trabalho e renda com a consequente remição de penas aos apenados do Sistema Prisional do Estado do Amazonas. FUNDAMENTO DO ATO : Proc. 01.01.041101.007719 / 2024 - 59 .

Manaus, 06 de janeiro de 2025.

PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024. ASSINATURA : 30/12/2024. PARTES : FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - FUPEAM e a empresa KONPAX CONTRUÇÕES LTDA. OBJETO : É objeto deste presente termo a alteração do Acordo de Cooperação nº 01/2024 com o fim de prorrogar o seu prazo de vigência, como previsto na CLÁUSULA 8ª - DA VIGÊNCIA. FUNDAMENTO DO ATO : Proc. 01.01.041101.008166 / 2024 - 51 .

004/2022-SEINFRA, as penalidades de ressarcir ao erário, o valor de R$ 215.118,42 (duzentos e quinze mil cento e dezoito reais e quarenta e dois centavos);

II - CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação desta Decisão, nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Estadual nº 2.794/2003;

III - CONCEDER à referida empresa o prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao pagamento da multa, na quantia descrita no item I;

IV - DETERMINAR à Secretaria Executiva Adjunta de Administração e Finanças da SEINFRA, que adote as medidas necessárias à viabilização do cumprimento do disposto no item III.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA.

Manaus, 09 de janeiro de 2025

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 208688

Manaus, 06 de janeiro de 2025.

PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais , conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: Anderson Angelin Da Silva e Jonas Nascimento Da Silva. Trecho: Manaus (AM) - Coari (AM) - Manaus (AM). Período: 19/11 a 20/11/2024. Objetivo: Compor equipe de escolta em razão do recambiamento do custodiado da comarca de Coari/AM para a comarca de Manaus/AM

PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Espécie: Prorrogação de Ofício nº 001/2025-SEAS ao TERMO DE FOMENTO nº 006 / 2024 - FEAS , proveniente de Emenda Parlamentar Estadual nº 017/2024, de autoria do Deputado Estadual Péricles Rodrigues do Nascimento. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , CNPJ nº 01.742.414/0001-59, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS , CNPJ nº 01.079.142/0001-59, e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL , ESPORTIVA E SOCIAL VOZ ATIVA - AEESVA , CNPJ nº 27.740.250/0001-14; Objeto: prorrogação da vigência por mais 13 dias; Vigência: a contar de 20/06/2024 até 02/02/2025; Assinatura: 08/01/2025; Processo Administrativo: 6396/2024-22 - SEAS; Fundamento do ato: Art. 55, Parágrafo Único da Lei 13.019/2014 e Cláusula Nona, Parágrafo Único, do Termo.

Manaus, 8 de janeiro de 2025.

ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo ao Convênio nº 031/2021-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2025. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Prefeitura Municipal de Japurá/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 031/2021-SEINFRA, por mais 90 (noventa) dias, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.025101.0 0066/2025-01-SEINFRA.

Manaus, 09 de janeiro de 2025.

Secretária de Estado da Assistência Social

Protocolo 208689

Espécie: Prorrogação de Ofício nº 002/2025-SEAS ao TERMO DE FOMENTO nº 009 / 2024 - FEAS , proveniente de Emenda Parlamentar de BANCADA nº 012/2024, de autoria do Deputado Estadual Sinésio da Silva Campos. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , CNPJ nº 01.742.414/0001-59, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS , CNPJ nº 01.079.142/0001-59, e o INSTITUTO ATURÁ DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL , SUSTENTÁVEL E SOCIAL DE PARINTINS , CNPJ nº 07.823.475/0001-27; Objeto: prorrogação da vigência por mais 66 dias; Vigência: a contar de 09/07/2024 até 16/03/2025; Processo Administrativo: 6399/2024-66- SEAS; Fundamento do ato: Art. 55, Parágrafo Único da Lei 13.019/2014 e Cláusula Décima, Parágrafo Único, do Termo.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 208687

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o procedimento administrativo sancionatório deflagrado para apurar as irregularidades identificadas no âmbito do Contrato nº 004/2022-SEINFRA, celebrado entre esta Secretaria e a empresa MCA CONSTRUTORA LTDA; CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos previstos no art. 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Sanções - CPAAS e o Parecer nº 010/2025-AJUR/SEINFRA, constantes do Processo nº 01.01.025101.0 01403/2024-05-SEINFRA; e CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer apuração ou diligência complementar, DECIDE:

I - APLICAR à empresa MCA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 07.827.407/0001-36, por irregularidades na execução do Contrato nº

Manaus, 9 de janeiro de 2025

Secretária de Estado da Assistência Social

Protocolo 208716

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL , no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO os Art. 78 e 114 da Lei nº 1.762 de 14/11/1986, e o Art. 3º da Lei 3.557, de 07/10/2010.

I - CONCEDER , 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor IDELFONSO CORNÉLIO BRAZ , Matrícula 117.407-0 E, no período de 02 / 01 / 2025 a 02 / 07 / 2025 , referente ao 1º Quinquênio de 15/07/1996 a 14/07/2001 e 2° Quinquênio de 15/07/2001 a 14/07/2006.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO