DOEAM 13/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025

XII - propor medidas para a melhoria da qualidade do gasto público, visando à eficiência e eficácia na alocação dos recursos;

XIII - definir metodologia de cálculo para a apuração dos limites de sustentabilidade fiscal, assegurando a precisão e a consistência dos dados; XIV - editar normas e diretrizes visando à manutenção da sustentabilidade fiscal.

§ 1.º O Conselho de Gestão e Sustentabilidade Fiscal do Estado do Amazonas terá sua estrutura organizacional, competências e atribuições detalhadas em Regimento Interno.

§ 2.º O CGF atuará, em conjunto com a SEFAZ, na política macrofiscal dos limites definidos nesta Lei Complementar, auxiliando na elaboração das Leis Orçamentárias, sem prejuízo de parceria e demais iniciativas que visem ao aperfeiçoamento da gestão fiscal e da qualidade do gasto público. Art. 6.º O CGF será composto:

I - 04 (quatro) membros natos, titulares da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, tendo como suplentes os respectivos substitutos legais;

II - 05 (cinco) servidores da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 1.º O membros do CGF desenvolverão suas atividades de forma cumulativa e independente das atribuições de seus cargos e serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

§ 2.º Os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, de que trata o inciso II deste artigo, exercerão o mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 3.º Os membros do CGF perceberão, pela participação em órgão de deliberação coletiva, Gratificação de Atividade de Gestão e Sustentabilidade Fiscal, correspondente a 500 (quinhentas) quotas previstas no § 1.º do art. 27 da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002.

§ 4.º Os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ indicados para o CGF devem ser cidadãos de reputação ilibada e que detenham notório conhecimento e experiência profissional nas áreas de atuação do Conselho, com no mínimo 10 (dez) anos de serviço público.

Art. 7.º O CGF deverá, por ato próprio, regulamentar seu regimento, a forma de cálculo e a aplicação dos limites de sustentabilidade fiscal estabelecido nesta Lei Complementar, considerando:

I - que as informações utilizadas no cálculo da despesa corrente e da receita corrente de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei Complementar devem observar os conceitos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP e no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF; e

II - que a avaliação dos resultados de sustentabilidade fiscal deve ocorrer quadrimestralmente e vigorar durante o quadrimestre subsequente.

§ 1.º A execução orçamentária e financeira para cada exercício fiscal observará as normas vigentes nesta Lei Complementar.

§ 2.º A apuração dos limites de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei Complementar será feita quadrimestralmente.

Art. 8.º As disposições introduzidas pelas normas de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Amazonas:

I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pelo Estado ou direitos de outrem sobre o erário;

II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

Art. 9.º É de responsabilidade dos ordenadores de despesa compatibilizar suas despesas para se adequar ao limite de gasto definido na forma do art. 3.º desta Lei Complementar, promovendo a redução parcial dos contratos, garantida a continuidade da prestação do serviço público à população, observando-se as hipóteses da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

Art. 10. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM, poderá ser suspensa a aplicação, no todo ou em parte, dos limites de sustentabilidade fiscal de que trata esta Lei Complementar, enquanto perdurar a situação, sem prejuízo do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11. O Estado do Amazonas utilizará sistemas de informações gerenciais de gestão fiscal e de custos que permitam a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, voltado à aplicação de metodologia apoiada em tecnologia da informação e análise de dados, promovendo a inovação digital e padrões tecnológicos que visem subsidiar e acelerar a tomada de decisões estratégicas.

Art. 12. As regras desta Lei Complementar não se aplicarão à empresa controlada pelo Estado que não receba recursos para despesas com custeio, configurando-se como empresa estatal não dependente, nos termos do inciso III, do art. 2.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 13. Os recursos inerentes à execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

( * ) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 07 de janeiro de 2025.

Protocolo 209705

ASSEGURA o atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de Conselheiros Tutelares.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Assegura atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes encaminhadas do Conselho Tutelar ou acompanhados de pelo menos um Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções em toda rede pública e de saúde, nos centros de referência de assistência social - CRAS, no Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS e nos demais órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do estado do Amazonas.

§ 1.º O atendimento prioritário que trata o caput deve ser digno, resguardada a proteção à imagem e identidade da criança e do adolescente.

§ 2.º O encaminhamento que trata o caput deve ser assinado por pelo menos 3 (três) conselheiros e conter as razões que justifiquem o atendimento prioritário à criança ou ao adolescente.

Art. 2.º Deverá ser afixado, em local visível ao público, o inteiro teor desta Lei juntamente com o telefone e demais meios de contato dos Conselhos Tutelares do Amazonas.

Art. 3.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária de Estado da Assistência Social

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 209678

ACRESCENTA dispositivos à Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que, “ Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. ”

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIALEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º A Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 passa a vigorar acrescida com o seguinte art. 60-A:

“ Art. 60 - A Fica obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas propagandas institucionais realizadas pelos órgãos públicos, veiculadas em televisão e redes sociais.

§ 1.º Para os fins desta Lei, entende-se por propaganda institucional

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO