DOEAM 13/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025

“ Art. 15 ............................................................................

§ 1.º Os brinquedos de que trata o caput deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência, na forma de parecer técnico prévio de entidade pública voltada à assistência de pessoas com deficiência, e instalados por profissional capacitado, observadas, ainda, as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 2.º Para fins do cumprimento desta Lei, os estabelecimentos referidos no caput deverão observar a seguinte proporção na instalação dos brinquedos:

I - parques com até 5 (cinco) brinquedos, deverão disponibilizar, ao menos, 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência ;

II - parques com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos, deverão disponibilizar, ao menos, 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência ; e III - parques com mais de 10 (dez) brinquedos, deverão disponibilizar, ao menos, 20 % (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

§ 3.º Nos locais a que se refere o caput deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: Entretenimento infantil adaptado para integração ” de crianças com deficiência. . (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 209682

CRIA o Selo Amigo do Motorista no âmbito do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Selo Amigo do Motorista no âmbito do Estado do Amazonas, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos caminhoneiros, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação trabalhista.

Art. 2.º Para fins desta Lei, considera-se:

I - estabelecimentos, as empresas ou entidades localizadas às margens das estradas do Estado do Amazonas, que ofereçam serviços e instalações aos caminhoneiros;

II - pontos de apoio, as áreas destinadas à parada e descanso dos caminhoneiros, de acordo com as normas trabalhistas vigentes.

Art. 3.º O Selo Amigo do Motorista será concedido aos estabelecimentos que disponibilizem, no mínimo, os seguintes pontos de apoio:

I - áreas de descanso com infraestrutura adequada, incluindo banheiros, chuveiros e espaços para alimentação;

II - estacionamento seguro e acessível para caminhões, respeitando as regulamentações de trânsito;

III - área de manutenção básica para veículos, como troca de óleo e calibração de pneus;

IV - informações sobre serviços de assistência médica, mecânica e de segurança nas proximidades;

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Infraestrutura

INSTITUI princípios e diretrizes para instituição da Semana do Voluntário da Família na Escola na rede pública de ensino do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Amazonas, princípios e diretrizes para instituição da Semana do Voluntário da Família na Escola, tendo como objetivo promover ações educacionais e o fortalecimento da integração entre escola e família a favor da aprendizagem.

Parágrafo único. A Semana do Voluntário da Família na Escola deverá ser prevista no calendário escolar e realizada uma vez por semestre.

Art. 2.º São princípios norteadores da Semana do Voluntário da Família na Escola:

I - a observância de conceitos e promoção do conhecimento das principais habilidades parentais necessárias para educação dos filhos;

II - promoção de relações positivas na família, fundamentadas no exercício da responsabilidade parental;

III - a responsabilização por um ambiente familiar saudável que estimule as crianças a desenvolverem o seu potencial com a segurança e autoestima, garantindo a proteção da criança e a promoção de um ambiente escolar propício para aprendizagem;

IV - fortalecimento do envolvimento da família na escola, a fim de gerar uma relação de unidade;

V - promoção de estratégias para a garantia dos direitos da criança nos âmbitos familiar e escolar.

Art. 3.º São diretrizes para efetivação da Semana do Voluntário da Família na Escola:

I - promover e estimular pais e responsáveis, educadores e estudantes a desenvolver projetos que favorecem os vínculos entre escola e família por meio de uma conexão efetiva;

II - promover atividades educativas e pedagógicas de caráter participativo, buscando a reflexão e a conscientização quanto a importância da integração e do acompanhamento dos pais e familiares nas atividades pedagógicas e socioeducativas desenvolvidas pela escola;

III - celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais, estabelecer parcerias com instituições publicas e privadas em todos os níveis e demais órgãos da sociedade civil;

IV - obter apoio e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação, para melhor atendimento aos objetivos gerais;

V - proporcionar o protagonismo das famílias nas discussões de políticas públicas em educação, podendo ser utilizado diferentes espaços públicos para este fim.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

V - sinalização adequada para orientar os caminhoneiros.

Art. 4.º A concessão do Selo Amigo do Motorista será realizada por um órgão competente designado pelo Poder Executivo, que avaliará o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 3.º desta Lei.

Art. 5.º Os estabelecimentos premiados com o Selo Amigo do Motorista terão o direito de utilizar o selo em sua publicidade e sinalização, indicando seu compromisso com o bem-estar e a segurança dos caminhoneiros.

Art. 6.º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos para a concessão do Selo Amigo do Motorista e a fiscalização de seu cumprimento.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de janeiro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 209685

ALTERA , na forma que especifica, a Lei Estadual n.º 3.759, de 30 de maio de 2012, que, “ ESTABELECE a notificação compulsória no âmbito estadual, para os casos de violência contra crianças e adolescentes, mulheres e idosos, atendidos em serviços de saúde pública ”

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Governador do Estado do Amazonas

Art. 1.º A ementa da Lei n.º 3.759, de 30 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO