DOEAM 17/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025

o desenvolvimento de atividades com o foco na execução de atividade ou de projeto expressos em acordo de cooperação na administração pública e organização da sociedade civil em segurança pública do Estado do Amazonas.

PROPONENTE: entidade privada sem fins lucrativos, sociedades cooperativas ou organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social interessada neste Chamamento Público que apresente formalmente Proposta de Plano de Trabalho (PPT). PARCEIRO PRIVADO: entidade privada sem fins lucrativos, sociedades cooperativas ou organizações religiosas com a qual a Administração Pública pactua instrumento de cooperação para execução de projeto/atividade de interesse público demonstrado na respectiva Proposta de Plano de Trabalho (PPT) nas condições estabelecidas neste Chamamento Público. 1. DO OBJETO

Constitui objeto do presente edital de Chamamento Público o CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NOS EIXOS ESTRATÉGICOS DE COMBATE E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , por meio de atuação em conjunto, assim como prevê a Lei nº 13.019/2014, com o objetivo primordial de reduzir a criminalidade a violência, de igual modo, proporcionando o atendimento da Política Nacional de Combate à Violência, a fim de reduzi-los, sobretudo, à comunidade, este PROPONENTE, bem como, criar condições para a promoção social dos eixos de interesse da segurança pública, possibilitando, além da otimização do trabalho, a integração social e o desenvolvimento sustentável das ações, conforme previsto nas condições estabelecidas nos ditames legais e neste edital e anexos.

1.1. Esta iniciativa representa uma colaboração essencial entre o Estado e a sociedade, sendo conduzida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP/AM).

1.2. O chamamento visa o credenciamento de entidades representativas do setor privado, sem fins lucrativos, para formalizar parcerias com a SSP/AM, com o propósito de implementar ações conjuntas que garantam a execução de um projeto direcionado a melhorias na segurança pública, ao efetuar o credenciamento de entidades representativas do setor privado, sem fins lucrativos, incluindo Organizações da Sociedade Civil, aptas a celebrar Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação.

1.3. A análise das propostas ou projetos apresentados por essas entidades será direcionada à implementação de ações conjuntas que promovam a resolução de problemas relacionados à segurança pública.

1.4. Os projetos a serem considerados devem estar alinhados com um ou mais dos seguintes eixos de interesse institucional, consolidando assim o compromisso conjunto de Estado e sociedade na promoção da segurança e prevenção da violência.

1.5. Os eixos de interesse institucional estão elencados na seguinte classificação:

a) Tecnologia;

b) Infraestrutura Operacional;

c) Qualidade de Vida;

d) Programas Sociais;

e) Equipamento e Investimento.

1.6. O desenvolvimento de atividades nos eixos estratégicos pretendido por este Chamamento Público visa colaborar com a Política Nacional de Combate e Prevenção da Violência e Criminalidade, tendo como princípios a participação social do cidadão, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva, o fortalecimento institucional, incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público, do uso de recursos de tecnologias de informação e comunicação e a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

1.7. O desenvolvimento de atividades nos eixos estratégicos poderão ser INTERNAS ou EXTERNAS, mediante aprovação da Proposta de Plano de Trabalho (PPT).

Engloba a instauração de sistemas avançados que priorizam a integração de tecnologias, inserindo-se de maneira eficaz no cenário urbano e desempenhando um papel crucial no aprimoramento dos padrões de segurança. São exemplos voltadas ao eixo de tecnologia:

a) Sistemas de Videomonitoramento Colaborativos: Ampliação de sistemas de videomonitoramento que integram câmeras de vigilância públicas e privadas, de forma a permitir uma vigilância mais eficiente e colaborativa, compartilhando informações entre diferentes entidades para melhorar a segurança;

b) Plataformas de Análise de Dados : O compartilhamento de dados

entre agências de segurança pode ser facilitado por plataformas de análise de dados. Essas plataformas usam tecnologias como análise preditiva e aprendizado de máquina para identificar padrões e tendências que podem ajudar na prevenção de crimes;

c) Aplicativos de Denúncia e Alerta: Desenvolvimento de aplicativos móveis que permitem que cidadãos relatem atividades suspeitas ou crimes, fornecendo uma maneira rápida de comunicação entre a comunidade e as forças de segurança;

d) Integração de Sistemas de Comunicação: Utilização de sistemas de comunicação interoperáveis entre diferentes agências de segurança para facilitar a troca rápida de informações durante emergências;

e) Uso de Drones e Tecnologias de Vigilância Aérea: Implementação de drones para monitoramento aéreo em áreas urbanas e rurais, fornecendo uma visão abrangente para atividades de segurança e resposta a emergências;

f) Redes Sociais para Conscientização e Prevenção: Campanhas em redes sociais para conscientizar a comunidade sobre medidas de segurança, além de promover a participação ativa dos cidadãos na prevenção de crimes;

g) Treinamento e Simulações Virtuais: Uso de simulações virtuais e realidade aumentada para treinar agentes de segurança em emergências, melhorando suas habilidades e tomada de decisão;

h) Análise de Mídias Sociais para Inteligência: Monitoramento e análise de mídias sociais para obter inteligência sobre possíveis ameaças, identificar tendências criminais e antecipar eventos que possam afetar a segurança pública.

Focado na melhoria da infraestrutura, este eixo destaca a necessidade de ampliação da presença policial com distritos operando 24 horas e a efetivação de guarnições nas ruas, estabelecendo uma conexão direta com a central de comando de atividades. Esse aprimoramento visa fortalecer a prontidão e a capacidade de resposta das forças de segurança.

Abordando a interseção entre a vulnerabilidade socioambiental e a violência urbana, este eixo ressalta a importância de combater a exclusão social em áreas caracterizadas por alto grau de vulnerabilidade ambiental. Ao reconhecer as zonas de exclusão social como espaços de risco, este eixo propõe iniciativas que visam reduzir conflitos violentos e proporcionar mais oportunidades de lazer e emprego.

Envolvendo uma abordagem preventiva, este eixo compreende a implementação de programas diversificados, abrangendo educação, saúde e emprego. Além disso, atua como mediador para fiscalização e repressão, promovendo a ressocialização de infratores e possibilitando a transição para uma vida fora do ciclo criminal.

Enfatizando a importância do aparelhamento das forças de segurança, este eixo direciona recursos para a aquisição de viaturas e diversos equipamentos, como coletes, pistolas, rádios HT, escudos e veículos de transporte de tropa. Este investimento qualificado visa fortalecer os pontos de integração e inteligência, contribuindo para enfrentar não apenas a criminalidade de rua, mas também para combater o crime organizado, renovando os recursos da segurança pública e reduzindo os índices de violência na cidade.

3.1. Não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes para as propostas de plano de trabalho que celebrem ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

4.1. Poderão participar deste Chamamento Público Organizações da Sociedade Civil, desde que satisfaçam plenamente todas as condições deste edital.

4.2. Não serão admitidas neste chamamento interessados que estejam suspensos do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou as declaradas inidôneas, podendo, para comprovar a situação, se utilizar os sites oficiais de consulta disponíveis.

4.3. As inscrições serão gratuitas e abertas a todos os interessados que se ajustem às regras editalícias, presumindo-se plena concordância ao referido regramento, não sendo possível a alegação de desconhecimento ou contestação administrativa ou judicial.

4.4. Vedada a participação de interessados que tenham como dirigentes ou representantes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do Tribunal de Contas, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.

5.1. O Edital e seus Anexos serão disponibilizados conforme item 6 , no endereço eletrônico http: // www.ssp.am.gov.br .

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO