DOEAM 17/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Manaus, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 13

17.3. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do chamamento público até que seja proferida decisão final na via administrativa.

17.4. Se reconhecida a procedência das impugnações ao edital, o PARCEIRO PÚBLICO procederá a sua retificação e republicação, com devolução dos prazos.

Considerando o caráter de parceria deste projeto, sua gestão operacional ficará sob responsabilidade de um FISCAL, instituído através de Portaria do Secretário de Segurança Pública, o qual, além deverá especificar o seguinte: a) Descrição de sua composição, titulares e suplentes, bem suas atribuições; b) Regras de funcionamento do Comitê;

c) Regras para funcionamento e fiscalização do projeto;

Durante toda a vigência da parceria a ser firmada, seja qual for o instrumento jurídico utilizado, fica estabelecido que: a) Serão realizados vistorias e acompanhamentos por servidores devidamente indicados pela SSP-AM. Caso sejam identificadas irregularidades, a habilitação poderá ser revogada após a conclusão de um procedimento específico, respeitando o princípio do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal; b) Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades na prestação dos serviços;

c) Na eventualidade de irregularidades cometidas pela Associação Civil sem fins lucrativos, as penas aplicadas podem variar de advertência até o descredenciamento. Respeitando o contraditório e a ampla defesa, a entidade penalizada ficará impedida de se credenciar novamente pelo período máximo de 5 (cinco) anos, com forme a dosimetria da pena aplicada pela autoridade competente;

d) Na eventualidade de irregularidades praticadas pelas Empresas Integradoras, que assinarão o TCT na qualidade de intervenientes, respeitando o contraditório e a ampla defesa, as mesmas poderão ser impedidas de participar da execução de projetos junto à SSP/AM pelo período máximo de 5 (cinco) anos, conforme a dosimetria da pena aplicada pela autoridade competente. Estas disposições visam garantir a integridade e eficiência do projeto, assegurando que as partes envolvidas estejam em conformidade com as normas e padrões estabelecidos.

20.1. Para a interpretação e aplicação deste Chamamento Público, serão observadas as leis brasileiras.

20.2. O foro competente para resolver controvérsias resultantes deste certame será a comarca de Manaus, Estado do Amazonas, prevalecendo sobre qualquer outro.

20.3. Para mais informações sobre o edital e as especificações do objeto, os interessados podem entrar em contato com a SSP/AM na Rua Olegário Mariano, 99 - Santo Agostinho - Manaus/AM, ou pelo telefone (92) 3652-2200 durante o horário de expediente.

20.4. Estas disposições finais têm o propósito de garantir clareza e orientação a todas as partes envolvidas, assegurando a transparência e eficiência no desenvolvimento e condução do processo estabelecido por este Chamamento Público.

20.5. Estas disposições finais têm o propósito de garantir clareza e orientação a todas as partes envolvidas, assegurando a transparência e eficiência no desenvolvimento e condução do processo estabelecido por este Chamamento Público.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 16 de janeiro de 2025.

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, com alterações da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015.

CONSIDERANDO o que consta o art. 62, § 3º da Lei nº 1.762/86 e ainda a Portaria nº 0060/2016-GS/SSP, de 29/04/2016.

I - INCLUIR na Portaria n.º 0196/2024-GS/SSP, publicada no Diário Oficial do Estado n° 35.361 de 06/12/2024, que trata da Escala Geral de Férias dos servidores do Quadro de Pessoal desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, para o exercício de 2025 , os servidores abaixo:

II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e aos servidores para que tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 14 de janeiro de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2024-SSP; DATA DA ASSINATURA: 07.01.2025; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, e a empresa: L P DO VALLE COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA; OBJETO: prorrogação do prazo de entrega do objeto de 07.01.2025 para 07.02.2025; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 214 (duzentos e quatorze) dias, a contar de 07.01.2025 a 09.08.2025; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º, da Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 07 de janeiro de 2025.

Secretário Executivo de Segurança Pública

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2024-SSP; DATA DA ASSINATURA: 07.01.2025; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, e a empresa: L P DO VALLE COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA; OBJETO: prorrogação do prazo de entrega do objeto, de 07.01.02025 para 07.02.2025; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 305 (trezentos e cinco) dias, a contar de 07.01.2024 a 08.11.2025; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º, da Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 07 de janeiro de 2025.

Secretário Executivo de Segurança Pública

Secretário de Estado de Segurança Pública

Retificar parcialmente o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 089/2023-FESP, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 35.372, do dia 23.12.2024, da forma que segue:

ONDE SE LÊ: VIGÊNCIA: A vigência do Termo Aditivo é de 05 (cinco) meses, de 20.12.2024 a 20.05.2024.

LEIA-SE: VIGÊNCIA: A vigência do Termo Aditivo é de 05 (cinco) meses, de 20.12.2024 a 20.05.2025.

Secretário Executivo de Segurança Pública

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo à Carta Contrato nº 001/2024-FRAINT; DATA DA ASSINATURA: 16.12.2024; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do FUNDO DE RESERVA PARA AÇÕES DE INTELIGÊNCIA - FRAINT, e a empresa NOGUEIRA E MENEZES LTDA; OBJETO: Primeiro Termo Aditivo à Carta Contrato nº 001/2024-FRAINT, tem por objeto a prorrogação de entrega do material, (aquisição de aparelho de sistema de posicionamento global - GPS), passando de 16.12.2024 para 28.12.2024; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditamento será de 311 (trezentos e onze) dias, de 16.12.2024 a 23.10.2025; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Gabinete do Secretário Executivo Adjunto de Inteligência. Manaus, 16 de Dezembro de 2024.

Secretário Executivo Adjunto de Inteligência

Protocolo 209537

Protocolo 209667

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO