DOEAM 14/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, terça-feira, 14 de janeiro de 2025

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de janeiro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

DISPÕE sobre a Política Estadual do Hidrogênio Renovável e do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a Política Estadual do Hidrogênio Renovável e do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, com a finalidade principal de contribuir para o desenvolvimento sustentável, a diversificação e ampliação da matriz energética, a redução da emissão de gases de efeito estufa e para o enfrentamento das mudanças climáticas no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º São objetivos da Política Estadual do Hidrogênio Renovável e do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono:

I - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação do hidrogênio renovável e do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e seus derivados, na matriz energética estadual;

II - estimular, apoiar e fomentar as cadeias produtivas do hidrogênio renovável e do hidrogênio de baixa emissão de carbono, no Estado;

III - estimular e fomentar o desenvolvimento tecnológico voltado ao fortalecimento da cadeia produtiva do hidrogênio renovável e do hidrogênio de baixa emissão de carbono, orientada para o uso racional e para a proteção dos recursos naturais;

IV - contribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa e para o enfrentamento das mudanças climáticas;

V - estimular o uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono e especialmente do hidrogênio renovável, em suas diversas aplicações e, em especial, como fonte energética e produção de fertilizantes agrícolas;

VI - estabelecer regras, instrumentos administrativos e incentivos que auxiliem o desenvolvimento das cadeias produtivas do hidrogênio de baixa emissão de carbono e do hidrogênio renovável e seus derivados, com foco no desenvolvimento sustentável e na ampliação do mercado de trabalho;

VII - fomentar iniciativas de produção de hidrogênio renovável e de baixa emissão de carbono e seus derivados para suprimento do mercado interno, para a exportação ou uso em cadeias produtivas diversas com vistas a agregar valor a produtos regionais e/ou nacionais;

VIII - apoiar e fomentar a produção de estudos e pesquisas, o desenvolvimento e a inovação relacionados aos usos do hidrogênio renovável e do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados para fins energéticos e industriais;

IX - apoiar e fomentar a cadeia regional de suprimento de insumos e de equipamentos para fabricação do hidrogênio renovável e do hidrogênio de baixa emissão de carbono;

X - estimular a celebração de parcerias público-privadas para desenvolvimento de projetos de hidrogênio renovável e de hidrogênio de baixa emissão de carbono;

XI - estimular a atração de investimentos e infraestrutura para a produção, transporte, estocagem, distribuição e comercialização do hidrogênio renovável e do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados;

XII - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta estável e perene do hidrogênio renovável e do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados;

XIII - envidar esforços para democratizar e viabilizar o acesso e o uso da energia elétrica no Estado, combater a pobreza energética e promover a inclusão social e produtiva de comunidades vulneráveis urbanas e rurais;

XIV - apoiar e promover as aplicações energéticas do hidrogênio renovável e do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados e valorizar seu papel como vetor da transição energética em diversos setores da economia estadual;

XV - estimular a descarbonização do setor de transporte por meio de tecnologias de baixa emissão com objetivo de reduzir as emissões de gases do efeito estufa; e

XVI - proteger o meio ambiente, promover a conservação de energia e mitigar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de poluentes nos consumos energético e industrial.

Parágrafo único. A Política Estadual do Hidrogênio Renovável e do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono integra a Política Energética Estadual de que trata a Constituição do Estado do Amazonas. Art. 3.º Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, consideram-se: I - cadeia produtiva do hidrogênio renovável e do hidrogênio de baixa emissão de carbono: empreendimentos e arranjos produtivos ligados entre si e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio renovável e/ou hidrogênio de baixa emissão de carbono, bem como produtos derivados do seu uso;

II - certificação: conjunto de procedimentos e de critérios por meio do qual a empresa certificadora avalia a conformidade da mensuração dos aspectos relativos à produção de hidrogênio com base em análises do ciclo de vida;

III - certificado de hidrogênio: documento emitido exclusivamente por empresa certificadora credenciada, como resultado do processo de certificação de hidrogênio, que deve incluir, pelo menos, as características contratuais dos insumos empregados, a localização da produção, as informações sobre o ciclo de vida e a quantidade de dióxido de carbono equivalente emitida;

IV - comprador: consumidor do hidrogênio produzido no território estadual que será objeto do processo de certificação;

V - derivados de hidrogênio: produtos de origem industrial que tenham o hidrogênio, coletado ou obtido nas formas previstas neste artigo, como insumo no processo produtivo;

VI - escopo de emissões: categorização dos limites operacionais para a contabilização das emissões de GEE de uma determinada atividade produtiva, contempladas as emissões diretas e as indiretas;

VII - Estudo de Análise de Risco (EAR): parte integrante do estudo ambiental que contempla a avaliação da vulnerabilidade do empreendimento e da região em que está localizado, incluídos técnicas de identificação de perigos, estimativas de frequência de ocorrências anormais e gerenciamento de riscos;

VIII - hidrogênio de baixa emissão de carbono: hidrogênio combustível ou insumo industrial coletado ou obtido a partir de fontes diversas de processo de produção e que possua emissão de GEE, conforme análise do ciclo de vida, com valor inicial menor ou igual a 7 kgCO2eq/kgH2 (sete quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido);

IX - hidrogênio renovável: hidrogênio de baixa emissão de carbono, combustível ou insumo industrial coletado como hidrogênio natural ou obtido a partir de fontes renováveis, incluindo o hidrogênio produzido a partir de biomassa, etanol e outros biocombustíveis, bem como hidrogênio eletrolítico, produzido por eletrólise da água, usando energias renováveis, tais como solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica e outras a serem definidas pelo Poder Público;

X - hidrogênio verde: hidrogênio produzido por eletrólise da água, utilizando fontes de energia renováveis, tais como as previstas no inciso IX deste caput , sem prejuízo de outras que venham a ser reconhecidas como renováveis;

XI - Plano de Ação de Emergência (PAE): documento integrante do Plano de Gerenciamento de Risco do empreendimento que estabelece as ações a serem executadas pelo empreendedor em caso de situação de emergência e que identifica os agentes a serem dela notificados;

XII - Plano de Gerenciamento de Risco (PGR): documento que descreve como gerenciamento de risco do empreendimento será executado, monitorado e controlado;

XIII - produtor: agente econômico autorizado a exercer a atividade de produção de hidrogênio no território estadual;

XIV - selo de enquadramento: etiqueta atribuída ao hidrogênio certificado em virtude do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos para o seu enquadramento; e

XV - unidades certificáveis: métrica que será considerada para medição das emissões de GEE associada ao hidrogênio produzido e que será reportada no certificado.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre hipóteses em que a água, a energia elétrica, o gás natural e os insumos utilizados no processo produtivo serão considerados matérias-primas para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de hidrogênio renovável.

Art. 4.º A Política Estadual ora instituída atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:

I - estimular a realização de estudos e o estabelecimento de metas, planos, programas, projetos, ações e procedimentos que visem ao aumento da participação da energia de hidrogênio na matriz energética;

II - estimular a adoção de instrumentos fiscais e creditícios que possibilitem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de produção e aplicação de hidrogênio;

III - estimular a celebração de convênios com instituições públicas e privadas, bem como o financiamento de pesquisas e projetos que visem:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO