DOEAM 14/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 19

do empreendimento, observando-se o disposto neste artigo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretária de Estado da Assistência Social

ESTABELECE diretrizes para o Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes para o Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - piscicultura sustentável: a atividade da piscicultura que objetiva mitigar a pegada ecológica por meio da produção em meio à imprescindibilidade da proteção da vitalidade dos ecossistemas aquáticos, conservação da biodiversidade e garantia do bem-estar das comunidades dependentes da

pesca; e

II - recursos pesqueiros: organismos aquáticos explorados para fins comerciais, como peixes e crustáceos.

Art. 3.º A legislação estadual que versar sobre o Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura no Amazonas seguirá os seguintes princípios:

I - sustentabilidade da piscicultura, como fonte de emprego, renda, lazer e alimentação;

II - conciliação entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais;

III - manejo ético dos peixes, incluindo densidade populacional adequada e cuidados com a saúde dos peixes;

IV - preservação, conservação e recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos; e

V - desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem atividade da piscicultura, bem como de suas comunidades.

Art. 4.º São objetivos desta Lei:

I - garantir que as práticas de piscicultura não causem danos significativos aos ecossistemas aquáticos;

• II - reduzir a poluição da água e proteger habitats naturais;

III - incentivar o crescimento da piscicultura sustentável como uma atividade econômica viável para as comunidades locais;

• IV - criar empregos e oportunidades de negócios relacionados à

• piscicultura sustentável;

• V - garantir a qualidade dos produtos da piscicultura sustentável;

VI - promover a inovação e pesquisa;

VII - fortalecer a Capacitação Técnica;

VIII - criar mecanismos de monitoramento regular para avaliar o impacto da piscicultura no ambiente e acompanhar o cumprimento das diretrizes regulamentadas; e

IX - promover a Educação Ambiental por meio de:

• a) sensibilizar a população sobre a importância da piscicultura

• sustentável; e

b) envolver escolas, comunidades e organizações na conscientização ambiental na atividade de piscicultura sustentável.

Art. 5.º Na forma desta Lei, são diretrizes para o Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura no Amazonas:

• I - incentivo ao desenvolvimento, à produção e à produtividade da

• piscicultura sustentável no Estado;

II - estímulo à pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias que facilitem o trabalho dos piscicultores e aumentem a produtividade;

III - estímulo à seleção e ao melhoramento das espécies de peixes criados em cativeiros, incentivando o melhoramento genético de linhagens, por meio de:

a) estabelecimento dos padrões de qualidade para os peixes produzidos no estado; e

b) garantia de que os produtos sejam seguros para o consumo humano; IV - atenção às potencialidades de cada região para o incremento da piscicultura sustentável, com base em critérios técnicos;

V - estímulo à exploração da piscicultura sustentável junto às pequenas e médias propriedades como mais uma fonte de recursos para os grupos familiares de baixa renda;

VI - estímulo às diferentes formas de organização dos piscicultores para o processo de produção, beneficiamento e comercialização do peixe e outros subprodutos;

VII - planejamento da localização dos tanques de criação com base no zoneamento aquícola, considerando fatores ambientais e sociais;

VIII - estruturação das cooperativas e associações;

IX - proteção de áreas de reprodução e migração de peixes nativos;

• X - incentivo à promoção de iniciativas destinadas à piscicultura

• sustentável;

XI - auxílio técnico-científico in loco para os proprietários dos tanques; XII - ordenamento, fomento e fiscalização das atividades da piscicultura sustentável;

XIII - proteção de áreas de reprodução e migração de peixes nativos; XIV - coibição da introdução de espécies exóticas que possam prejudicar a fauna local;

• XV - incentivo à utilização de rações sustentáveis com menor impacto

• ambiental, como aquelas à base de ingredientes locais; e

XVI - orientação de boas Práticas de Manejo da Piscicultura, por meio de: a) definição de padrões para a construção e manutenção de viveiros;

• b) orientação sobre a alimentação adequada, controle de doenças e

• manejo dos peixes;

• c) orientação sobre os perigos do uso indiscriminado de antibióticos e

• hormônios na piscicultura; e

d) promoção de alternativas naturais para o controle de doenças.

Art. 6.º Para a consecução dos objetivos e diretrizes desta Lei, são instrumentos para o Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura no Amazonas:

• I - exigência de que os piscicultores obtenham licenças ambientais em

• conformidade com as normas estabelecidas antes de iniciar suas atividades;

II - avaliação do impacto ambiental;

III - manejo responsável dos recursos hídricos, por meio do estabelecimento de limites para a captação de água dos rios e lagos e uso eficiente da água nos viveiros;

• IV - proibição do uso indiscriminado de antibióticos e hormônios na

• piscicultura;

V - garantia da rastreabilidade dos produtos de piscicultura desde a produção até o consumidor final;

VI - garantia de informações claras nos rótulos sobre origem, espécie e métodos de produção;

VII - criação de linhas de crédito específica para o setor;

• VIII - criação de termo de cooperação técnica com as Prefeituras

• Municipais e Consórcios Intermunicipais;

IX - criação ou credenciamento de laboratórios para análise físico-química e biológica dos produtos, bem como o monitoramento sanitário dos criatórios do Estado;

X - criação de parcerias com a iniciativa privada para aquisição de alevinos, preferencialmente de espécies nativas ou autóctones da bacia em que se localiza o tanque, para doação aos piscicultores, bem como o fornecimento de maquinários por meio de Consórcios Intermunicipais;

• XI - criação de centros regionais integrados de distribuidores de alevinos

• a serem credenciados pelo Estado;

XII - criação de linhas de pesquisas direcionadas para a piscicultura sustentável em toda a bacia hidrográfica do Estado;

XIII - desburocratização do licenciamento de propriedades para a criação e produção de peixes;

XIV - restauração de habitats naturais, como áreas de várzea e margens de rios; e

XV - criação de centros de capacitação e orientação que promovam:

• a) treinamento aos piscicultores sobre boas práticas, saúde dos peixes

• e gestão de negócios; e

• b) acesso a informações técnicas e científicas.

Art. 7.º As diretrizes gerais e instrumentos para o Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura no Amazonas submetem-se aos critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Poder Executivo.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO