DOEAM 14/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 23

Isto porque, a despeito de fazer referência a artigo da legislação federal, houve inovação legislativa no ato típico para o qual deseja estender a pena prevista no art. 8º da Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, visto que o artigo federal em questão explicita o rol de crimes para os quais ele se aplica e em nenhum dos seis incisos prevê a obstaculização da presença de cão de assistência.

Destarte, observa-se que ao estender a pena prevista pelo artigo 8.º da Lei Federal n.º 7.853/89 a ato típico diverso do estatuído naquele diploma, o legislador baré inovou e acabou por criar ilícito penal não previsto em lei federal, o que vedado pela Constituição Federal, que é cristalina ao dispor como privativa da União a competência para legislar sobre direito penal.

Portanto, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, em atenção ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal e à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que restringem à União Federal a competência para estabelecimento de crimes e penas, é que mostrou-se necessária a aposição de veto sobre o artigo 4.º do presente projeto de lei.

Pelo exposto, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Parcial à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando às ilustres Senhoras Deputadas e aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido apreço.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 209747

Comunico a essa Augusta Assembleia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.º da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “ ALTERA a Lei n.º 4.704, de 29 de novembro de 2018, que ‘ DISPÕE sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas estaduais no ’ ” âmbito do Estado do Amazonas. .

Sem prejuízo do reconhecimento das nobres intenções da Proposição, a matéria foi levada ao conhecimento da Procuradoria Geral do Estado, que por intermédio do Parecer n.º 11/2025, documento que constitui parte integrante desta Mensagem e relevante subsídio à deliberação das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados, se pronunciou pela necessidade de aposição de veto integral ao Projeto de Lei, pelos fundamentos a seguir expostos.

Embora não esteja evidenciado vício formal orgânico ou vício formal propriamente dito no que diz respeito ao Projeto de Lei, a matéria esbarra no terceiro requisito de análise de constitucionalidade, ou seja, os pressupostos objetivos para a concretização do ato, em especial no que diz respeito à observância dos limites e contornos orçamentários quando á medida almejada pela norma.

Ainda que se reconheça o interesse público da medida - a segurança dos docentes e discentes da rede de educação pública - a inexistência de demonstração de capacidade financeira para custear o projeto frustra o pressuposto objetivo indispensável para a regularidade do processo de criação da lei que se almeja aprovar.

É certo que inexiste óbice para que o Poder Legislativo disponha sobre políticas públicas. Contudo, é indispensável que a sua implementação, no que diz respeito à execução orçamentária, observe os parâmetros constitucionais, dentre eles o artigo 113 do ADCT, o que não ocorreu.

O artigo 113 do ADCT estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu, acarretando a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei.

Embora o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT tenha sido introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, destinada a disciplina o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, a regra em questão não se restringe à União, devendo ser estendida aos demais entes, uma vez que ao buscar a gestão fiscal responsável, a norma concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A inclusão do artigo 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação, que exige estudo de impacto orçamentário e financeiro, requisito que visa a permitir que o legislador compreenda a extensão financeira de sua opção política.

Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Total à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando às ilustres Senhoras Deputadas e aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido apreço.

Governador do Estado do Amazonas

CONSTITUCIONAL. MINUTA DE PROJETO DE LEI. CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATEIRLA. MINUTA DE PROJETO DE LEI REPROVADA.

– O projeto de lei de iniciativa parlamentar em exame altera a redação da Lei Estadual n.º 4.704/18 para impor ao Poder Executivo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas e internas das escolas públicas estaduais;

– Sob o aspecto formal, muito embora inexista óbice para que o Poder Legislativo disponha sobre políticas públicas, é indispensável que a sua implementação, no que diz respeito à execução orçamentária, observe adequadamente os parâmetros constitucionais, dentre eles a previsão do art. 113 do ADCT;

– Sob o aspecto material, embora o conteúdo do projeto de lei em si possa ser materialmente constitucional, o vício relacionado à falta de estudo orçamentário e à ausência de previsão de recursos caracteriza afronta aos princípios constitucionais da separação dos poderes – art. 2º da CF/88 – e do devido processo legislativo orçamentário – arts. 165 e seguintes da CF/88;

– Opina-se pela reprovação da minuta de projeto de lei.

Trata-se sobre procedimento administrativo instaurado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM por meio do qual solicita, em suma, a apreciação do Projeto de Lei que confere nova redação aos dispositivos da Lei Estadual n.º 4.704/18, a fim de criar sistema de câmeras de vigilância para monitoramento e segurança de escolas públicas estaduais.

Instruem os autos, no que interessa, a seguinte documentação:

) Ofício n.º 1059/2024/GP/ALEAM (fls. 02/05); ) Projeto de Lei (fls. 06/07 e 13/14); ) Promoção n.º 1852/2024-CTL (fls. 09/10);

É, no essencial, o relatório. Opino.

Em se tratando de Projeto de Lei Ordinária que “ dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Amazonas ” (fls. 06), ressalta-se que a presente análise jurídica se restringirá ao exame da minuta a partir de seus aspectos de constitucionalidade formal e material.

Para a verificação da constitucionalidade formal de um ato normativo, imprescindível a verificação dos seguintes requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e interpretados pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (a) vício formal orgânico – relacionado à competência do ente para a elaboração da normal; (b) vício formal propriamente dito – relacionado a eventuais vícios de procedimento legislativo, incluindo-se vício de iniciativa legislativa; e (c) pressupostos objetivos do ato – relacionado às condições fáticas e jurídicas eventualmente necessárias para a legitimação do ato normativo.

In casu , o projeto de lei de iniciativa parlamentar em exame altera a redação da Lei Estadual n.º 4.704/18 para impor ao Poder Executivo a

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO