DOEAM 29/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 7

Professor 20H, Classe 1.ª, com doutorado, PF20.DTR-I, a contar da data do protocolo do pedido administrativo n.º 01.01.028101.026.053/2024-70, ocorrido em 16 de julho de 2024, com efeitos financeiros a partir da data da impetração da presente ação;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00151/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC acostada às fls.13/14, encaminhada por meio do Ofício n.º 338/2025-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.000596/2025-25,

Art. 1 .o Fica promovida, a contar de 16 de julho de 2024, a docente CLAUDIA DE SOCORRO SIMAS RAMOS , Matrícula n.º 136.198-8D, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de janeiro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 211109

ESTABELECE medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais basilares da Administração Pública da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, inscritos no artigo 37, caput , da Carta Magna; CONSIDERANDO que o artigo 167-A da Constituição Federal de 1988 instituiu nova regra fiscal que incentiva medidas de controle de gastos, especialmente de pessoal para os Estados e Municípios, estabelecendo que ao se apurar, no período de 12 (doze) meses, valor superior a 95% (noventa e cinco por cento) da relação entre despesas correntes e receitas correntes, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar, como mecanismo de ajuste fiscal, as vedações dispostas nos seus incisos de I a X;

CONSIDERANDO que o artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prescreve que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa;

CONSIDERANDO que nos termos do §1.º do artigo 1.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de

Responsabilidade Fiscal - a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 1.º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Estadual:

I - limitar à disponibilidade orçamentária do Órgão:

a) o valor dos contratos e outras despesas referentes a: locação (veículos leves e pesados, aeronaves e embarcações), materiais de consumo e permanentes, passagens e despesas com locomoção, serviços de telecomunicações (fixo e móvel) e tecnologia da informação - seja com a PRODAM ou outras empresas do ramo, combustíveis e lubrificantes;

b) a concessão de passagens, diárias e horas extras;

c) o quantitativo de pessoal referente aos contratos e outras despesas de vigilância, limpeza e conservação;

d) a liberação de solicitação de despesa (SD), tendo como parâmetro o índice anual de 95% (noventa e cinco por cento) do quociente (Despesa Corrente/Receita Corrente) do Estado;

e) o valor dos contratos de gestão;

f) a realização de eventos que envolvam a contratação de serviços de buffet , coffee break , locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques, e demais despesas afins;

g) os termos de cooperação técnica e/ou contratos de patrocínio para o apoio estadual na realização de eventos, tais como festivais, festividades, feiras, encontros, gincanas, exposições, competições, campeonatos, torneios, maratonas, fóruns, congressos, convenções, mostras e quaisquer outras manifestações de caráter técnico-científico, recreativo, educacional, cultural, esportivo, trabalhista, artístico, socioeconômico ou turístico;

II - vedar:

a) a celebração de aditivos em contratos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado e que impliquem em acréscimo no valor do contrato que importe em aumento real em relação ao exercício de 2024, excetuados os decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro;

b) a celebração de novos contratos administrativos e novos contratos de gestão que impliquem despesas correntes para o Estado, salvo substituição que não resulte em aumento de valor;

c) novas contratações de bens, serviços e locação de tecnologia da informação e comunicação, salvo substituição que não resulte em aumento de valor;

d) a celebração de novos contratos de locação de imóveis, salvo substituição que não resulte em aumento de valor;

e) o pagamento de despesas de exercícios anteriores ao exercício de 2024.

§ 1.º Estão excluídas das limitações e vedações previstas nesse artigo as despesas com recursos de Operações de Crédito, recursos de convênios, recursos do SUS, recursos de Fundos com aplicação vinculada, recursos de emendas parlamentares estaduais e federais e recursos de transferências federais.

§ 2.º Excetuam-se da vedação deste artigo novos contratos que visem ao incremento da arrecadação estadual e/ou tragam economia em gastos públicos, os quais deverão ser submetidos à análise do Comitê de Monitoramento da Gestão Fiscal, para autorização prévia.

§ 3.º Excetuam-se da vedação deste artigo todos os pagamentos de despesas de exercícios anteriores referentes à SEFAZ - Encargos Gerais do Estado, contas públicas e aluguéis, desde que comprovada à disponibilidade orçamentário-financeira.

§ 4.º Excetuam-se da vedação deste artigo despesas com pessoal incluídas no passivo, referente a desembolso único com valores inferiores a cinco mil reais, desde que comprovada a disponibilidade orçamentário-financeira e autorizadas pelo Comitê de Monitoramento da Gestão Fiscal.

§ 5.º Para fins do disposto neste artigo, deverão ser considerados como valores contratuais aqueles alcançados após as reduções determinadas pelos Decretos n.º 47.925, de 16 de agosto de 2023, e n.º 49.069, de 1.º de março de 2024.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO