DOEAM 29/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96 que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Resolução nº 012/2012 - TCE/ AM, que dispõe sobre as normas de prestação de contas de transferências voluntárias.

I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, referente a irregularidades cometidas pelo INSTITUTO ABÍLIO PONTES, no que diz respeito ao Termo de Fomento nº 045/2023 -FEAS.

II - DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores descritos:

1. BRENDA OLIVEIRA DE ALMEIDA - MAT. 271.122-2 A

2. JOSÉ ALBERTO CARVALHO DE SALES - MAT. 235.179-0 C

3. GISELE BERNADETH LACERDA CORREIA LIMA - MAT. 271.197-0 A III - ESTABELECER o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

IV - DISPOR que a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 28 de janeiro de 2025.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Protocolo 210771

O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023- GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto Despacho, datado em 29 de janeiro de 2025, exarado pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº 13/2025 - CORR/CSC; RESOLVE: INCLUIR no processo administrativo nº 01.01.013102.008320/2024-40 a empresa PUBLICIDADE COMUNICACAO E MARKETING LTDA (AMAZONIA PUBLICIDADE) , CNPJ n.° 28.321.315/0001-50, por “comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza” diante da publicação dos atos referentes as Ata de Registro de Preços n.º 096/2024-1 e 096/2024 - 2 falsificadas; e RESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE , no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de janeiro de 2025.

Manaus, 29 de janeiro de 2025.

Secretária de Estado da Assistência Social

Corregedor do CSC

1.Servidor : Adriano Santos Monteiro, Cargo: Secretário Executivo, Bens: Nada a Declarar. 2.Servidor : Abrahão Lincoln Cruz de Oliveira, Cargo: Gerente, AD-2, Bens: Nada a declarar. 3.Servidor : Anne Caroline Melo da Cunha, Cargo: Assessor IV, AD-4, Bens: Nada a declarar. 4.Servidor : Arllen Oliveira de Melo, Cargo: Gerente, AD-2, Bens: Nada a declarar. 5.Servidor : Bruno Alexandre Schmitt Vieira, Cargo: Gerente, AD-2, Bens: VW Saveiro 2019, valor aproximado R$ 72.000,00, YAMAHA XMAX 2020, valor aproximado R$ 22.000,00, 6.Servidor : Jussara Vieira do Espírito Santo, Cargo: Assessor I, AD-1, Bens: Nada a declarar. 7.Servidor: Serafim Fernandes Corrêa, Cargo: Secretário de Estado, Bens: 2000 Quotas de Capital de Correa & Benayon Advogados Associados Ltda R$ 2.000,00, Aplicação Banco Bradesco S/A R$ 42.158,33, Aplicação Banco do Brasil S/A R$ 54.707,31. Os servidores acima especificados se responsabilizam pela autenticidade das declarações aqui prestadas.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023-UGPE. PARTES: UGPE e a AVANÇO S/A. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 007/2023 - UGPE, por mais 12 (doze) meses, contados de 23/03/2025 a 23/03/2026, conforme justificativa Técnica da Comissão Fiscalização, que fundamentou o presente aditivo. VIGÊNCIA: 23/03/2025 a 23/03/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 43102, PT: 15.752.3300.1544.0011, Fonte: 1.501.170.0.0000.0000 e ND: 44905116. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED nº 01.01.0431 02.000103/2025-53-UGPE e Parecer Jurídico nº 011/2025-SSJURI/UGPE.

O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023- GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2024; RESOLVE: INSTITUIR Comissão Processante com o escopo de apurar a conduta da empresa BRASIL BUSINESS COMERCIO LTDA , CNPJ n.° 45.185.507/0001-03, por “comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza” diante da falsificação da Ata de Registro de Preços n.º 144/2024 - CSC/ AM; DESIGNAR os Servidores: Tainá Maria da Graça Barroso , Juliany Santos da Silva e Thaiana Resende Cabral , respectivamente Presidente e Membros da Comissão Processante; e ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE , no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de janeiro de 2025.

Corregedor do CSC

O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023- GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2024; RESOLVE: INSTITUIR Comissão Processante com o escopo de apurar a conduta da HG COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 06.068.967/0001-91, por não cumprir os termos da Ata de Registro de Preços n.º 0029/2024-1; DESIGNAR os Servidores: Thais Martins Alves , Lúcio Antônio Simões Monteiro e Thaiana Resende Cabral , respectivamente Presidente e Membros da Comissão Processante; e ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE , no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de janeiro de 2025.

Corregedor do CSC

Protocolo 210868

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO