DOEAM 25/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 7

A Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE / AM , no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO as prerrogativas que competem ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE/AM, que foi criado pela Lei nº 3.432/09, e posteriormente alterada pela Lei n° 3.812/12, definindo-o como órgão de deliberação coletiva, normatizador, controlador e fiscalizador da política de atenção a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a vinculação administrativa do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE/AM, perante esta Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, sendo, portanto, competência desta publicizar as resoluções e atos expedidos pela Presidência do Conselho; CONSIDERANDO , ainda, que é competência do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE/ AM promover o credenciamento das entidades, para que se submetam a certificação, controle e fiscalização do órgão colegiado e, para isto, se faz imprescindível divulgar o formato, cronograma e procedimentos adotados. RESOLVE ; I - REGULAMENTAR o processo de registro das Entidades não-Governamentais no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE/AM; II - TORNAR PÚBLICO a Resolução nº 001 / 2025 - CONEDE / AM , que Dispõe sobre o registro das entidades não-Governamentais no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE/AM, que ocorrerá sempre no período de 2 (dois) de janeiro até 30 (trinta) de junho, anualmente, improrrogável, mediante protocolo via SIGED, ou encaminhada via e-mail para o endereço eletrônico [email protected]. Sendo possível acessar a íntegra da resolução, bem como os seus anexos no sítio eletrônico desta SEJUSC, por meio do link: www.sejusc.am.gov.br. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE / AM , em Manaus, 25 de fevereiro de 2025.

Recurso: 1.501.2850.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Outros Fontes; Natureza da Despesa: 33903980 - Hospedagens. Fundamentação Legal : Lei 8.666/93. Prazo : 12 (doze) meses a contar de 01/03/2025.

Manaus, 25 de fevereiro de 2025.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Espécie: Contrato nº 001/2025-SEMIG, oriundo do Processo Administrativo nº 01.01.044101.000726/2024-18. Objeto : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário para o imóvel situado na Av. Joaquim Nabuco, nº 1193, Centro, Manaus/AM. Partes : Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG e a empresa Manaus Ambiental S/A. Valor Global: R$ 87.540,00 (oitenta e sete mil e quinhentos e quarenta reais). Dotação Orçamentária: NE Nº 2025NE000005; Data De Emissão: 02/01/2025; Unidade Orçamentária: 44101 - Secretaria De Estado De Energia, Mineração E Gás; Programa de Trabalho: 25.122.0001.2087.0001 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia; Fonte de Recurso: 1.501.2850.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Outras Fontes; Natureza da Despesa: 33903944 - Serviços De Agua E Esgoto. Fundamentação Legal: Lei 14.133/21 e suas alterações. Prazo: 5 (cinco) anos a contar de 02/01/2025.

Manaus, 25 de fevereiro de 2025.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Presidente do Conede

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024-SEMIG, oriundo do Processo Administrativo nº 01.01.044101.000795/2024-21. Objeto : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, comunicação e design gráfico. Partes: Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG e a empresa A. Deidre C. De Almeida - ME. Valor Global : R$ 55.000,08 (cinquenta e cinco mil reais e oito centavos). Dotação Orçamentária : NE Nº 2024NE0000027; Data De Emissão: 02/01/2025; Unidade Orçamentária: 44101 Secretaria De Estado De Energia, Mineração E Gás; Programa de Trabalho: 25.122.0001.2001.0001 - Administração da Unidade; Fonte de Recurso: 1.501.2850.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Outras Fontes; Natureza da Despesa: 33903501 - Assessoria E Consultoria Técnica Ou Jurídica. Fundamentação Legal: Lei 14.133/21 e suas alterações. Prazo: 9 (nove) meses a contar de 25/01/2025.

Manaus, 25 de fevereiro de 2025.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Protocolo 214075

Espécie: Contrato nº 003/2025-SEMIG, oriundo do Processo Administrativo nº 01.01.044101.000067/2025-09. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem. Partes: Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG e a empresa Parintur Hotéis e Turismo Ltda. Valor Global: R$ 77.740,00 (setenta e sete mil, setecentos e quarenta reais). Dotação Orçamentária : NE Nº 2024NE0000054; Data De Emissão: 18/02/2025; Unidade Orçamentária: 44101 Secretaria De Estado De Energia, Mineração E Gás; Programa de Trabalho: 25.122.0001.2001.0001 - Administração da Unidade; Fonte de

O Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas no Edital de Credenciamento nº 001/2024-CSC, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/ AM em 27/08/2024 , credenciando o Instituto Trimonte de Desenvolvimento, por haver cumprido as exigências do Edital supracitado;

Considerando que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração previamente determinada, consoante disposições contidas no referido Edital, não havendo possibilidade de competição entre as mesmas; Considerando o fundamento legal previsto no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prescreve ser inexigível a licitação quando os objetos possam ser contratados por meio de credenciamento.

Considerando o fundamento legal previsto no art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 que prescreve a hipótese paralela e não excludente no caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Considerando a necessidade desta SEMIG de 15 (quinze) de estagiários de nível superior, pelo período de 12 (doze) meses;

Considerando o procedimento realizado pelo CSC e o Parecer nº 008/2025- SEMIG, referentes à possibilidade jurídica da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para o objeto em questão, e

Considerando o Termo de Referência e demais informações constantes do Processo nº 01.01.044101.000126/2025-30.

I - Declarar inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores e do art. 167 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, para contratação do Instituto Trimonte de Desenvolvimento, CNPJ nº 28.023.581/0001-04, objetivando a prestação dos serviços de recrutamento e seleção de estagiários de nível superior pelo período de 12 (doze) meses, com o intuito de atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG;

II - Adjudicar o objeto da inexigibilidade em favor da empresa supramencionada, pelo valor estimado de R$154.882,80 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). Cientifique-se, cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , Manaus, 25 de fevereiro de 2025.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Protocolo 214079

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO