DOEAM 10/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
12 Manaus, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025
§3°. A GELOT validará a solicitação de Acréscimo de Horas e solicitará a elaboração de Portaria para pagamento.
| Professor ou | - | 10 horas | - | 10 horas |
|---|---|---|---|---|
| Pedagogo com Jornada de 20 |
||||
| horas mais 30 | ||||
| horas de cargo técnico, na |
||||
| SEDUC ou outro órgão. |
§4°. É de responsabilidade do Diretor Escolar e/ou Coordenadoria Distrital/ Regional a solicitação para cessar a vigência da portaria de Acréscimo de Horas, quando o servidor desistir ou afastar-se por motivo de Licença Médica, Maternidade, Especial, Aguardando Aposentadoria ou quaisquer outros afastamentos com ou sem ato legal.
§5°. A GELOT poderá solicitar a cessação da portaria do Acréscimo de Horas quando detectar quaisquer irregularidades.
Quadro 18 - Critérios para atribuição de Acréscimo de Horas para Diretor Escolar
§6°. O pagamento do Acréscimo de Horas para professores que se encontram em regência de classe está vinculado à quantidade de aulas ministradas mais HTP, mediante publicação de Portaria.
§ 10. Será atribuído Acréscimo de Horas para Coordenador Distrital/Regional, até atingir a jornada máxima de 60 horas/semanais, contabilizando-se os cargos ativos em outros órgãos, bem como cargos aposentados neste ou em outro órgão. É de responsabilidade da GELOT solicitar o Acréscimo de Horas, conforme critérios estabelecidos no quadro 18, e providenciar publicação da respectiva Portaria.
§7°. O acréscimo de 10 horas semanais poderá ser atribuído a servidores dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeiro estatutários e não-readaptados, para atuarem nas respectivas funções, caso a quantidade de servidores existentes não seja suficiente para atender à demanda das escolas estaduais, descrita no quadro 2, mediante publicação de Portaria. §8°. Poderá ser atribuído Acréscimo de Horas de até 20 horas semanais, ao Professor ou Pedagogo que exercer a função de Assessor de Gestão Educacional, desde que não extrapole sua jornada semanal de 40 horas, somando-se cargos com vínculo em outros órgãos. A respectiva solicitação é de responsabilidade do Núcleo de Inteligência de Gestão-NIG.
§ 11. No caso de solicitação de Acréscimo de Horas para Pedagogo, a CDE/CRE deverá encaminhar para o e-mail do analista responsável por sua coordenadoria, declaração de que a jornada semanal do servidor não ultrapassa o total de horas permitido, conforme descrito neste artigo, considerando os cargos nesta Secretaria, cargos com vínculo em outros órgãos e cargos Aposentados neste ou em outros órgãos. Caso seja solicitado acréscimo de horas para servidor que possua horas na jornada semanal acima do limite, a CDE/CRE será responsabilizada pela omissão da informação conforme artigo 27.
§9°. Após a publicação do ato legal correspondente à função de Diretor Escolar ao servidor que for ocupante dos cargos de Pedagogo ou Professor, é de responsabilidade da GELOT solicitar o Acréscimo de Horas, conforme critérios estabelecidos no quadro 18, e providenciar publicação da respectiva Portaria.
§12. Ao professor alocado em regência de classe, será permitido atribuir até 07 tempos/aula de Acréscimo de Horas, no mesmo turno de atuação do seu cargo estatutário, desde que considere os critérios descritos no quadro 18. Art. 28. A designação em substituição somente será atribuída nos casos de afastamento temporário do professor titular, devido às Licenças: Médica, Maternidade/Paternidade e Especial; Afastamento para Concorrer a Cargo Eletivo, Readaptação de Função Temporária e outros afastamentos temporários amparados por ato legal.
| Jornada de |
Jornada a ser | Atribuída no Acr | éscimo de | Horas | cargo estatutário, desde que considere os critérios descritos no quadro 18. |
|---|---|---|---|---|---|
| Trabalho no Cargo Estatutário |
Escolas com Dois Turnos de Funcio- namento (Tempo Parcial) |
Escolas com Três Turnos de Funcio- namento (Tempo Parcial) |
Escolas de Tempo Integral (Diurno) |
Escolas De Tempo Integral (Diurno) + Tempo Parcial (Noturno) |
Art. 28.A designação em substituição somente será atribuída nos casos de afastamento temporário do professor titular, devido às Licenças: Médica, Maternidade/Paternidade e Especial; Afastamento para Concorrer a Cargo Eletivo, Readaptação de Função Temporária e outros afastamentos temporários amparados por ato legal. §1°. A indicação do professor para atuar em designação poderá ser feita pelo |
| . Professor ou Pedagogo com jornada de 20 |
20 horas | 40 horas | 30 horas | 40 horas | Diretor da Escola, pelas CDEs/CREs ou pela GELOT; §2°. A GELOT validará a solicitação de designação, mediante comprovante do afastamento do professor titular e solicitará a elaboração de Portaria para |
| horas na SEDUC. | pagamento; ° |
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| Professor ou Pedagogo com Jornada de 40 horas, sendo: . Um cargo de 40 horas na SEDUC; . Dois cargos de 20 horas na SEDUC; . 20 horas na SEDUC + 20 |
- | 20 horas | 10 horas | 20 horas | §3. É de responsabilidade das CDEs/CREs, a solicitação para cessar a vigência da portaria de designação quando o professor desistir ou afastar-se por motivo de Licença Médica, Maternidade, Paternidade, Especial, Aguardando Aposentadoria ou quaisquer outros afastamentos com ou sem ato legal. A GELOT poderá solicitar que seja cessada a portaria de designação quando detectar quaisquer irregularidades; §4°. O pagamento da designação em substituição será vinculado ao quantitativo de aulas ministradas mais HTP, mediante publicação de Portaria. §5°. Não é permitido que o servidor substitua a si mesmo no turno em que estiver afastado de suas atividades laborais. Art.29.O Diretor de escola é responsável pelas informações inseridas |
| horas Aposentado; . 20 horas na SEDUC + 20 horas de outro órgão. |
no sistema SILS dos servidores lotados em sua escola e, em caso de descumprimento das regras desta INDGP, será responsabilizado admi- nistrativamente, incluindo a obrigação fnanceira gerada, nos termos da legislação vigente. |
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| Professor ou | - | - | - | - | VII - DA CONDUTA DOS SERVIDORES |
| Pedagogo com Jornada de 60 |
Art. 30.Os atos de conduta incompatíveis com a função dos servidores desta SEDUC serão regidos pela Lei nº 1.778/87 e Lei nº 1.762/86. |
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| horas, sendo: . 02 cargos na |
I. De Responsabilidade, art. 150 a 154 (Lei nº 1.778/87) e art. 151 a 155 (Lei n° 1.762/86); |
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| SEDUC, sendo 01 |
II. Dos Deveres, art. 155 (Lei nº 1.778/87) e art. 149 (Lei n° 1.762/86); | ||||
| de 20 horas e 01 | III Das Proibições art 156 e 157 (Lei nº 1778/87) e art 150 (Lei n° 1762/86); | ||||
| de 40 horas; . 20 horas na SEDUC + 40 horas de outro órgão; . 40 horas na SEDUC + 20 |
. , . . . . IV. Das Penalidades, art. 158 a 172 (Lei nº 1.778/87) e art. 156 a 169 (Lei n° 1.762/86); V. Processo Disciplinar, art. 173 (Lei nº 1.778/87) e art. 174 (Lei n° 1.762/86); VI. Sindicância, art. 175 a 178 (Lei nº 1.778/87) e art. 175 a 178 (Lei n° 1.762/86); VII. Inquérito Administrativo, art. 179 a 195 (Lei nº 1.778/87) e art. 179 a 195 |
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| horas de outro órgão; . 20 horas em |
(Lei n° 1.762/86); VIII. Revisão de Processo, art. 196 a 201 (Lei nº 1.778/87) e art. 196 a 201 (Lei n° 1.762/86). |
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| cargo da SEDUC + 40 horas em |
§ 1°. Para os casos discutidos neste artigo, serão adotados os seguintes procedimentos: |
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| cargo Aposentado; . 40 horas em |
I. O Diretor de escola, Pedagogo ou o Professor que atua na função de Pd d l dá iit dti id d f |
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| cargo da SEDUC + 20 horas em cargo Aposentado; |
eagogo a escoa ever, prmeramene, averr o servor e orma verbal sobre o fato, registrando-o no livro de ocorrência da escola. II. Em caso de reincidência, o Diretor deverá comunicar à Coordenadoria Distrital/Regional por meio de ofício, juntado ao relatório de apuração |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO