DOEAM 06/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quinta-feira, 06 de março de 2025

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 063 / 2024 / CRDM / SEDUC , Processo nº 01.01.028101. 041576/2023-65/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor MILCINEI MEDEIROS GONZAGA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Maria Noêmia Hortêncio de Alcântara, que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor MILCINEI MEDEIROS GONZAGA , Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 193.243-8D; CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

Bancada nº 029/2023 de autoria do Deputado Estadual Péricles Rodrigues do Nascimento, a contar do dia 28/02/2025, e durante toda a vigência do Termo, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor.; II. DETERMINAR que os servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulam ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 28 de fevereiro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 214845

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor MILCINEI MEDEIROS GONZAGA , Professor PF40. LPL-IV, matrícula nº 193.243-8D, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso VIII, e por transgredir a norma prevista no Artigo 157, inciso II, da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , em Manaus, 26 de fevereiro de 2025.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

PORTARIA GSEAI 019 , DE 06 DE MARÇO DE 2025. A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO INTERIOR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 138/2025-GSEAI/SEDUC/SIGED,

I. DISPENSAR da função de Administrador(a) Escolar do Centro de Educação de Tempo Integral - CETI João Carlos Pereira dos Santos, (Simbologia-FAEI-1), município de Tabatinga/AM, o(a) servidor(a) ANIRIA ALVES IPUCHIMA , PEDAGOGO PD20.LPL-IV e PROFESSOR PF20. LPL-IV, matrícula nº 240786-8A/B, a contar de 03/03/2025;

II. DESIGNAR o(a) servidor(a) PEDRO GILBERTO SILVEIRA DE QUADROS , PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula nº 253873-3A, para exercer a referida função, a contar de 03/03/2025.

Manaus, 06 de março de 2025.

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

Secretária Executiva Adjunta do Interior

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC

IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

PORTARIA GS Nº 183, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC;

CONSIDERANDO o determinado no art. 35, Inciso V, Alínea g da Lei nº 13.019/2014, referente às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

I. SUBSTITUIR na Portaria GS Nº 1044 / 2023 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 05/10/2023, a servidora PAULA GABRIELLY FREIRE JACYNTHO , matrícula nº 252.643-3A, CPF nº 005.728.642-64, pelos servidores SAMANTHA CATRY COUTEIRO NOBRE , CPF nº 940.464.842-68, matrícula nº 217.597-5A, como GESTORA DE FOMENTO, e BJARNE LIMA FURTADO , como SUPLENTE, CPF nº 413.334.202-00, matrícula nº 130.062-8E, lotados na Gerência de Ensino Regular/DEPPE, para fiscalizarem e acompanharem o Termo de Fomento nº 06 / 2023 , firmado entre o Estado do Amazonas, por Intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC e a Fundação Grande Loja Maçônica do Amazonas - GROMAN, referente ao Plano de Trabalho nº 004316-SISCONV/SEFAZ, cujo objeto é execução do Projeto Pré-Vestibular Social que visa ofertar 4.000 (quatro mil) vagas em curso preparatório a estudantes das três series do Ensino Médio das Escolas da Rede Pública Estadual do Munícipio de Manaus, fornecendo acesso a uma plataforma de ensino no formato EAD, em atendimento a Emenda Parlamentar de

CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 142/2025-GSEAI/SEDUC/SIGED, RESOLVE :

I. DISPENSAR da função de Administrador(a) Escolar do Centro de Educação de Tempo Integral - CETI Elias Mendes da Silva, (Simbologia-FAEI-1), município de Boca do Acre/AM, o(a) servidor(a) ITAMAR CUNHA DE SOUZA , PEDAGOGO PD20.MSC-II, matrícula nº 239189-9A, a contar de 03/03/2025;

II. DESIGNAR o(a) servidor(a) ADRIANA CRISTINA REOLON , PROFESSOR PF40.ESP-III e PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula nº 202116-1C/D, para exercer a referida função, a contar de 03/03/2025.

Manaus, 06 de março de 2025.

Secretária Executiva Adjunta do Interior

DATA DA ASSINATURA: 28.02.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a COOPERATIVA DE FRUTICULTURA DOS AGRICULTORES DO MUNICIPIO DE MANACAPURU-COOPFAMMA. OBJETO: O objeto do presente contrato de fornecimento é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para complementação do cardápio destinado aos alunos matriculados nos 62 municípios da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas nas condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº. 02/2024, de 20.05.2024, e seus anexos, que fazem parte do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição, sendo fornecido para o município de Anamã: ( ID - 144923 ) Doce de Banana (66 Kg); ( ID - 143938 ) Farinha de Mandioca, Amarela (44 Kg); ( ID - 143939 ) Farinha de Mandioca, Branca (33 Kg); ( ID - 143926 ) Farinha de Tapioca (44 Kg); e, ( ID - 143949 ) Ovo de Galinha (2.176 Unid.). Para o município de Manacapuru: ( ID - 143954 ) Abacaxi (211 Kg); ( ID - 143917 ) Banana, Pacovã (105 Kg); ( ID - 143916 ) Banana, Maçã (116 Kg); ( ID - 144923 ) Doce de Banana (41 Kg); ( ID - 143922 )

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO