DOEAM 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, sexta-feira, 14 de março de 2025

conforme o caso, observando-se as demais disposições contidas no art. 11, do Decreto n.º 42.655, de 21 de agosto de 2020.

GABINETE DO SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO , Manaus, 12 de março de 2025.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

DESIGNA ao servidor que nomina para receber e movimentar recursos por adiantamento, proveniente do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNDPGE.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inciso II, alínea a, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso I do Decreto n.º 42.655, de 21 de agosto de 2020, para serviços e compras de pequeno vulto e de pronto pagamento;

CONSIDERANDO o teor do Processo n.º 01.01.011706.000024/2025-57- FUNDPGE;

R E S O L V E:

I - AUTORIZAR a liberação de adiantamento em nome do servidor JOÃO DO NASCIMENTO SANTOS , matrícula n.º 183.150-0 C, no valor de R$ 5.280,00, no elemento de consumo 339030 (material de consumo), com o objetivo de suprir as necessidades com despesas de pronto pagamento;

II - ESTABELECER de acordo com o Decreto n.º 42.655, de 21 de agosto de 2020, art. 8º o prazo de noventa dias para aplicação do adiantamento, a contar da data de entrega do numerário, e conforme o art. 9º, mais trinta dias, para apresentação de prestação de contas, contados da data imediata ao final do prazo de aplicação, sujeitando-se a tomada de contas, se não o fizer nesse prazo;

III - ORIENTAR o tomador do adiantamento que a prestação de contas deverá ser formalizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. cópia do ato de concessão do adiantamento;

2. cópia da Nota de Empenho respectiva;

3. cópia da ordem bancária;

4. extrato da conta corrente bancária;

O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição quando ser tratar de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

CONSIDERANDO os termos do Parecer Nº 011/2025-AJUR/CGE, que opina favoravelmente pela possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação; CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo nº. 01.01.011109.000056/2025-91. RESOLVE:

I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório nos termos do Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, a Contratação de Serviços de Fornecimento de Água Potável para atender a sede da Controladoria Geral do Estado - CGE. II - ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade de Licitação em favor da MANAUS AMBIENTAL S.A , inscrita sob CNPJ nº 03.264.927 / 0001 - 27 , pelo valor global de R$ 60.000 , 00 (sessenta mil reais) .

GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO , em Manaus, 13 de março de 2025.

Controlador-Geral do Estado

O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.18, do Decreto nº 40.824, de 17 de junho de 2019; RESOLVE: TORNAR NULO E SEM AFEITO a PORTARIA Nº 016/2025 - GCG/CGE, publicada no DOE Nº 35.417, no dia 28/02/2025. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus 13 de março de 2025

Controlador-Geral do Estado

1. comprovante de recolhimento do saldo, quando houver;

2. relação discriminativa das despesas, extraída do Sistema CCA;

3. documentos fiscais para comprovação das despesas realizadas, conforme o caso, observando-se as demais disposições contidas no art. 11, do Decreto n.º 42.655, de 21 de agosto de 2020.

GABINETE DO SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO , Manaus, 12 de março de 2025.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

CONSIDERA DESIGNADA Procuradora do Estado para representar a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas no Fórum Permanente de Equidade e Diversidade - FPED.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício da competência inscrita no art. 10, XVI, da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

CONSIDERAR DESIGNADA com efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2023, a Procuradora do Estado ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES , Matrícula n.º 211.255-8 B, para representar a Procuradoria Geral do Estado no Fórum Permanente de Equidade e Diversidade - FPED.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 11 de março de 2025

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º , da Portaria nº 566 / 2024 - SEAGA / GAB / SES - AM , que constitui a Comissão de Acompanhamento , Fiscalização e Avaliação de Contratos de Gestão e Parcerias Público - Privadas - CAF - CG , publicada no DOE do dia 02.08.2024; CONSIDERANDO o que consta na Portaria n.º 626 / 2024 - GAB / SES - AM , publicada no DOE do dia 14.08.2024; CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º 01.01.017101.009426/2025-02.

I - DISPENSAR a Sra. LUIZA REGINA FERREIRA DEMASI , da função de Presidente da Comissão de Acompanhamento , Fiscalização e Avaliação de Contratos de Gestão e Parcerias Público - Privadas - CAF - CG , conforme consta na Portaria n.º 626/2024-GAB/SES-AM.

II - DESIGNAR a Sra. CAMILA DOS SANTOS MELO , matrícula n.º 238.121-4A, para exercer a função citada no item desta Portaria.

III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025 .

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE . Manaus, 13 de março de 2025.

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 215807

Protocolo 215866

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO