DOEAM 20/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quinta-feira, 20 de março de 2025

DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 04 de junho de 2024, publicado no
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o policial
militar SILVESTRE ALVES DA FONSECA JÚNIOR , à graduação de 3.º
Sargento BM, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança n.º 4000582-07.2024.8.04.0000;
CONSIDERANDO o ACORDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado no
mencionado mandamus , que concedeu parcialmente a segurança, para
determinar a promoção do Impetrante à graduação de 3.º Sargento BM, com
efeitos financeiros a partir da data da impetração do writ;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida
no Ofício n.º 0072/2025-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, no sentido
de que se faz necessário editar novo ato, porque o anterior faz referência à
decisão liminar;
CONSIDERANDO as despesas decorrentes de decisão judicial
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.011101.000429/2025-02, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04 de junho de 2024, publicado
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Cabo
BM SILVESTRE ALVES DA FONSECA JÚNIOR (1160) , Matrícula n.º
227.369-1 A, à graduação de 3.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM)
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2023,
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso
II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo BM SILVESTRE ALVES
DA FONSECA JÚNIOR (1160) , Matrícula n.º 227.369-1 A, à graduação de
3.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 20 de março de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
<#E.G.B#217392#16#220962/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 217392
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