DOEAM 20/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 20 de março de 2025 3

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 615, de 15 de abril de 2013. Retificada em 23 de maio de 2015. Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) Brasília, 2013; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Republicada em 21 de maio de 2013. Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, 2011;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação N° 6, de 28 de setembro de 2017: Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;

CONSIDERANDO que a Gerência da Rede de Atenção Psicossocial (GRAPS) ratifica que todas as ações, sejam elas nos aspectos de infraestrutura, cuidado e gestão, que visem a implantação e implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em todos os níveis de atenção nos serviços do Sistema Único de Saúde no Estado do Amazonas, são de extrema relevância para a qualificação do cuidado à pessoa em sofrimento mental e para melhoria dos processos de Reabilitação Psicossocial;

CONSIDERANDO que no Plano Regional de Saúde Mental da Regional do Alto Solimões, apresentado em CIR, está estabelecido para o município de Benjamin Constant, a implantação de um (01) CAPS tipologia I. A partir da Portaria GM/MS nº 3.088/2011 e tendo como critério o quantitativo populacional do município é necessário ter implantado em Pauini um (01) CAPS tipologia I, sendo o Novo PAC uma opção interessante para o município captar recursos para construção do equipamento de saúde;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.010002/2025-90 (SIGED) que dispõe sobre Recurso Financeiro para a construção de um CAPS Tipo I, no município de Benjamin Constant/AM, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando importância ao fortalecimento da atenção especializada;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas.

CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de Recurso Financeiro para a construção de um CAPS Tipo I, no município de Benjamin Constant/AM, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025. Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas , em Manaus, 19 de março de 2025.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 028/2025, datada de 19 de março de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Coordenadora da CIB/AM

DISPENSAR da função de Administrador (a) Escolar da Escola Estadual Professor Roberto dos Santos Vieira (Tipo I, Simbologia FAE-I), da Coordenadoria Distrital de Educação 07, no município de Manaus, o (a) servidor (a) CLAUDIA BARROSO DE OLIVEIRA , PEDAGOGO PD20. LPL-IV, matrícula nº 211843-2C, a contar de 16/04/2025.

Manaus, 19 de março de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO ser dever desta Secretaria zelar para que seus servidores apresentem conduta ilibada no exercício de suas funções, no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.039991

/2024-30-SEDUC/SIGED,

RESOLVE :

• I. CONSTITUIR Comissão Sindicante com a finalidade de apurar a denúncia contida nos autos;

II. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a referida comissão:

• Fátima Carneiro de Castro;

• Elzanira Nascimento Gonçalves;

• Sebastião Silva Feitosa.

Manaus, 19 de março de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 216628

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO ser dever desta Secretaria zelar para que seus servidores apresentem conduta ilibada no exercício de suas funções, no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.036368

RESOLVE :

• I. CONSTITUIR Comissão Sindicante com a finalidade de apurar a denúncia contida nos autos;

II. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a referida comissão:

• Fátima Carneiro de Castro;

• Sebastião Silva Feitosa;

• Elzanira Nascimento Gonçalves.

Manaus, 19 de março de 2025.

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 216773

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO ser dever desta Secretaria zelar para que seus servidores apresentem conduta ilibada no exercício de suas funções, no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.040487

/2024-82-SEDUC/SIGED,

RESOLVE :

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.014441/2025-99/ SEDUC/SIGED e do MEMO Nº 144/2025-DEGESC/SEDUC/ SIGED,

• I. CONSTITUIR Comissão Sindicante com a finalidade de apurar a denúncia contida nos autos;

II. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a referida comissão:

• Fátima Carneiro de Castro;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO