DOEAM 12/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quarta-feira, 12 de março de 2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e na conformidade da competência lhe confere a Lei n° 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada n° 79, de 18 de maio de 2007 e a Lei Delegada n° 123, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o disposto no art. 2°, inciso VII, da Lei Delegada n° 79, de 18 de maio de 2007, que estabelece como competência da Secretaria de Estado de Segurança Pública a execução de outras ações e atividades pertinentes à sua natureza, notadamente no enfrentamento ao crime organizado;

CONSIDERANDO a aquisição da Plataforma Integrada de Inteligência e Segurança Pública por esta Secretaria de Segurança Pública, com base na Lei n. º 14.133, de 01/04/2021, que rege as licitações e contratos, formalizada com a conclusão da Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 237/2024-CSC, constante no Processo nº 01.01.022703.000018/2024-65 (FESP);

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, disposições asseguradas também na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018; CONSIDERANDO, ainda, os preceitos da Inteligência de Segurança Pública (ISP), que pode ser definida como “o exercício de ações especializadas que visam identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública”, externados na Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública - DNISP, elaborada em 2014 pela SENASP; na Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública, Decreto nº 10.777, de 24/08/2021 e na Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública, Decreto nº 10.778, de 24/08/2021;

CONSIDERANDO o que diz a Lei Delegada nº 63. De 05/2007 e a Lei Delegada Lei Delegada nº 79, de 18/05/2007, as quais organizam a estrutura e as atribuições da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (SEAI);

CONSIDERANDO a necessidade de implementar e gerenciar a Plataforma Integrada de Inteligência e Segurança Pública, conforme as diretrizes estabelecidas no Termo de Contrato nº 41/2024-FESP, publicado no D.O.E. em 21.08.2024.

RESOLVE:

I - ATRIBUIR competência ao Secretário Executivo Adjunto de Inteligência - SEAI/SSP para normatizar e gerenciar a utilização da Plataforma Integrada de Inteligência e Segurança Pública, conforme as diretrizes e normas legais já descritas.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

10/03/2025. Objetivo: Realizar vistoria técnica para analisar e revisar projeto de manutenção da Rodovia AM-070 em toda sua extensão. RAIMUNDO CARNEIRO DE CASTRO - Motorista. PCDP 153/2025 - Destino: Manacapuru/ Iranduba/AM. Período: 31/03/2025. Objetivo: Conduzir o servidor Philipe Antônio Moraes de Aquino, para fiscalização nas obras dos referidos municípios. ANA LUCIA DE MATOS SAMPAIO - Assessor Técnico. PCDP 155/2025 - Destino: Iranduba/AM. Período: 31/03/2025. Objetivo: Proceder vistoria na obra do CV.019/2022-SEINFRA. HÉLIDA ARAÚJO DA COSTA - Assessor II. PCDP 157/2025 - Destino: Rio Preto da Eva/AM. Período: 19/03/2025. PCDP 158/2025 - Destino: Rio Preto da Eva/AM. Período: 18/03/2025 e MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA - Assessor II. PCDP 159/2025 - Destino: Rio Preto da Eva/AM. Período: 19/03/2025. PCDP 160/2025 - Destino: Rio Preto da Eva/AM. Período: 18/03/2025. Objetivo: Realizar vistoria técnica em imóveis indicados pela Procuradoria Geral do Estado - PGEAM, os quais possivelmente foram afetados pelas obras realizadas no Ramal Baixo Rio. EDGAR LUIZ PINHEIRO DE SOUZA - Assessor Técnico. PCDP 161/2025 - Destino: São Gabriel da Cachoeira/AM. Período: 20 a 22/03/2025. Objetivo: Realizar visita técnica para evidenciação de finalização de obra e emissão de Termo de Recebimento Provisório e entrega à Prefeitura do município, do CT.032/2022-SEINFRA e acompanhamento do retorno das atividades do CT.004/2023-SEAS. MARCELO TAVARES DE CARVALHO - Assessor Técnico. PCDP 163/2025 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 09/03/2025. Objetivo: Proceder vistoria em trecho com erosão causada por chuvas do período na Rodovia AM-010 no município.

Manaus, 12 de março de 2025.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa PR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 025/2022-SEINFRA, por mais 90 (noventa) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.000856/2025-97-SEINFRA.

Manaus, 12 de março de 2025.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 07 de março de 2025.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 215541

Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. Órgão De Origem: SEJUSC/AM

FERNANDO DOS REIS ARAGÃO - Assessor II. PCDP 146/2025 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 12 a 14/03/2025. Objetivo: Proceder a fiscalização dos serviços do CT.090/2022-SEINFRA. PCDP 154/2025 - Destino: Manacapuru/ Caapiranga/AM. Período: 17 a 21/03/2025. Objetivo: Visita técnica de engenharia referente a Prestação de Contas do CV.006/2022-SEINFRA; CV.005/2022-SEINFRA e CV.017/2022-SEINFRA. FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA DE LIMA - Motorista. PCDP 147/2025 - Destino: Itapiranga/ AM. Período: 21/03/2025. Objetivo: Conduzir o retorno do servidor Carlos Eduardo Abreu de Oliveira, do Município de Itapiranga/AM à Manaus/AM. PCDP 151/2025 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 10/03/2025. Objetivo: Conduzir a servidora Girlene Oliveira de Araújo, para realizar vistoria técnica para analisar e revisar projeto de manutenção da Rodovia AM-070. PHILIPE ANTONIO MORAES DE AQUINO - Assessor I. PCDP 148/2025 - Destino: Manicoré/AM. Período: 26 a 28/03/2025. Objetivo: Proceder a vistoria do CV.007/2021-SEINFRA e do CV.006/2021-SEINFRA. PCDP 149/2025 - Destino: Manacapuru/Iranduba/AM. Período: 31/03/2025. PCDP 150/2025 - Destino: Manacapuru/Iranduba/AM. Período: 01/04/2025. Objetivo: Proceder fiscalização na obra do CT.003/2023-FUPEAM, no Município de Manacapuru/ AM; proceder fiscalização na obra do CT.0021/2023-SEINFRA, no município de Manacapuru/AM, proceder fiscalização na Obra do CT.005/2024-SEINFRA da Rodovia Carlos Braga no município de Iranduba/AM. GIRLENE OLIVEIRA DE ARAÚJO - Assessor II. PCDP 152/2025 - Destino: Iranduba/AM. Período:

Nome e cargo: AGOSTINHO PEREIRA CORREA , ASSESSOR TÉCNICO. Destino e período: Manaus-AM/Itacoatiara-AM/Manaus-AM - 14/03 a 16/03/2025.

Objetivo: Apoiar na realização da Etapa Livre da V Conferência de Promoção da Igualdade Racial, assegurando o caráter democrático do processo e viabilizar a participação de atores estratégicos na construção de um novo paradigma para a Promoção da Igualdade Racial.

Nome e cargo: ROSALINA MORAES LOBO , SECRETÁRIA EXECUTIVA. Destino e período: Manaus-AM/Porto Velho-RO/Humaitá-AM/Manaus-AM - 16/03 a 18/03/2025.

Objetivo: Participação na solenidade de abertura da primeira turma de 2025 do Curso de Facilitadores em Justiça Restaurativa, no dia 17 de março de 2025, às 09h no município de Humaitá/AM.

Nome e cargo: JOSE NILSON COELHO DE AZEVEDO , ASSESSOR II. Destino e período: Manaus-AM/Itacoatiara-AM/Manaus-AM 14/03 a 16/03/2025.

Objetivo: Participação como motorista ao município de Itacoatiara/AM para viabilizar uma visita institucional ao Quilombo Sagrando Coração de Jesus do Lago Serpa, para auxiliar a realização de uma etapa livre da V Conferência Nacional a Promoção da Igualdade Racial.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 215551

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO