DOEAM 19/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 19 de março de 2025 13

DISPÕE sobre a instauração da Tomada de Contas Especial, bem como a composição dos membros da comissão e dá outras providências

A Secretária de Estado de Assistência Social , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96 que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Resolução nº 012/2012 - TCE/AM, que dispõe sobre as normas de prestação de contas de transferências voluntárias.

I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, referente a irregularidades cometidas pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE PÃO DA VIDA - NACER, no que diz respeito ao Termo de Fomento nº 063/2023 -FEAS.

II - DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores descritos:

1. BRENDA OLIVEIRA DE ALMEIDA - MAT. 271.122-2 A

2. JOSÉ ALBERTO CARVALHO DE SALES - MAT. 235.179-0 C

3. GISELLE BERNADETH LACERDA CORREIA LIMA - MAT. 271.194-0 A

• III - ESTABELECER o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

IV - DISPOR que a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de março de 2025.

Secretária de Estado da Assistência Social

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico Administrativas, prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; e ainda, a nomeação constante no Decreto Governamental publicado no DOE nº 35.419 de 07/03/2025.

ATRIBUIR , a GATA a servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo:

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL , em Manaus, 18 de março de 2025.

Secretária de Estado da Assistência Social

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Dispõe sobre a posse dos novos conselheiros do CEAS/AM e da aprovação dos nomes indicados para compor a mesa-diretora do CEAS/AM, referente ao biênio de 2025 a 2027.

O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS / AM , no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29/11/1995 (DOE 1º/12/1995) alterada pela Lei nº 4.511, de 14/12/2017, considerando Reunião Ordinária do CEAS realizado no dia 20/12/2023;

Considerando e Regimento Interno do CEAS (DOE 3/9/2019) que dispõe sobre o procedimento de nomeação dos Conselheiros;

Considerando a Lei nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Sistema Único da Assistência Social no Estado do Amazonas (DOE 13/9/2017);

Considerando a recondução do mandato dos Representantes da Sociedade Civil e dos Representantes Governamentais, conforme aprovação pelo pleno na 290ª Reunião Ordinária do CEAS/AM, realizada no dia 29 de novembro de 2024. Considerando a Resolução CEAS nº 25, de 02 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a recondução dos membros do CEAS/AM por mais um mandato, referente ao biênio 2025-2027.

Considerando a Assembleia de Eleição da Presidência do CEAS/AM, realizada no dia 10 de março de 2025 durante a 292ª Reunião Ordinária do CEAS/AM que elegeu novo presidente e vice-presidente do CEAS-AM para o mandato de 2025-2027.

Art. 1º DESIGNAR os membros a seguir nominados, titulares e suplentes, para cumprirem mandato no biênio 2025 / 2027 , a contar de 01 de janeiro de 2025 a 01 de janeiro de 2027, junto ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS: I - Representantes dos Órgãos Governamentais:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO