DOEAM 26/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
2 Manaus, quarta-feira, 26 de março de 2025
PORTARIA Nº 0125/2025-GSEFAZ Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ PORTARIA Nº 0124/2025-GSEFAZDISPÕE sobre as progressões dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Sentença proferida nos autos do Processo judicial 063638055.2018.8.04.0001, Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Sindicato dos Fazendários do Estado do Amazonas - SIFAM, que determinou ao Estado do Amazonas a obrigação de efetivar a progressão dos servidores fazendários inativos indicados nos autos, observado o efeito retroativo a partir de dezembro de 2015.
CONSIDERANDO o Ofício nº 00622/2025/SAJ-PPC/PGE expedido pelo Procurador-Chefe da Procuradoria do Pessoal Civil recomendando providenciar, com urgência, o cumprimento da obrigação de fazer constante da ordem judicial,
R E S O L V E :Art. 1º. Ficam alterados, a título de progressão, os padrões dos respectivos cargos efetivos dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, criados pela Lei nº 2.750/02, relacionados na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos à 24 de dezembro de 2015.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , em Manaus, 14 de março de 2025.
ANEXO ÚNICOCargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA FAZENDA ESTADUAL
| Situação Atual | Situação Nov | a |
|---|---|---|
| Classe: 1ª | Classe: 1ª | |
| Padrão: I | Padrão: II | |
| Servidor | Matrícula | Interstício |
| CLEBIA BEZERRA DE ARAUJO | 000.143-0 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
| CLEIDE MAIA PASSOS | 000.012-4 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
| FRANCISCA OSMAN DA COSTA | 000.320-4 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
| IZIS DE ANDRADE LEITE PEREIRA | 000.018-3 D |
24/06/2014 a 23/12/2015 |
| MARIA DA GLORIA RABELO MARAFON | 000.177-5 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
| MARIA IRANETE LEITE | 000.366-2 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
| MARIVONE DO NASCIMENTO SILVA | 000.140-6 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
| SHEILA MARIA SALES RAPOSO | 000.616-5 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
DISPÕE sobre as progressões dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Sentença proferida nos autos do Processo judicial 0636380-55.2018.8.04.0001, Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Sindicato dos Fazendários do Estado do Amazonas - SIFAM, que determinou ao Estado do Amazonas a obrigação de efetivar a progressão dos servidores fazendários inativos indicados nos autos, observado o efeito retroativo a partir de dezembro de 2015.
CONSIDERANDO o Ofício nº 00622/2025/SAJ-PPC/PGE expedido pelo Procurador-Chefe da Procuradoria do Pessoal Civil recomendando providenciar, com urgência, o cumprimento da obrigação de fazer constante da ordem judicial,
R E S O L V E :Art. 1º. Ficam alterados, a título de progressão, os padrões dos respectivos cargos efetivos dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, criados pela Lei nº 2.750/02, relacionados na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos à 24 de junho de 2017.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , em Manaus, 14 de março de 2025.
ANEXO ÚNICO| Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA FAZ Situação Atual Situação Nova |
ENDA ESTADUAL |
|---|---|
| Classe: 1ª Classe: 1ª |
|
| Padrão: II Padrão: III |
|
| Servidor Matrícula |
Interstícios |
| CLEBIA BEZERRA DE ARAUJO 000.143-0 A |
24/12/2015 a23/06/2017 |
| CLEIDE MAIA PASSOS 000.012-4 A |
24/12/2015 a23/06/2017 |
| Cargo: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL |
|
| Situação Atual Situação No |
va |
| Classe: 1ª Classe: 1ª |
|
| Padrão: II Padrão: III |
|
| Servidor Matrícula |
Interstícios |
| MARIA DE NAZARE MOTA CAMPOS 120.919-1 A | 24/12/2015 a23/06/2017 |
| RUTE MARIA FRAZAO CRESPO LINS 124.951-7 A | 24/12/2015 a23/06/2017 |
Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 217556 Secretaria de Estado de Saúde - SES-AM PORTARIA Nº 204/2025 - DGTES/SES-AM| Cargo: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUA | L | |
|---|---|---|
| Situação Atual | Situação Nov | a |
| Classe: 1ª | Classe: 1ª | |
| Padrão: I | Padrão: II | |
| Servidor | Matrícula | Interstício |
| JOSE SARTO DA COSTA RODRIGUES | 108.349-0 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
| LEILA TEIXEIRA LISBOA | 120.717-2 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
| MARIA DE NAZARE MOTA CAMPOS | 120.919-1 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
| MARIA JOSE MIRANDA DE BRITO | 117.907-1 B |
24/06/2014 a 23/12/2015 |
| RUTE MARIA FRAZAO CRESPO LINS | 124.951-7 A | 24/06/2014 a 23/12/2015 |
| SILVIO RAMOS DOS SANTOS | 007.728-3 E |
24/06/2014 a 23/12/2015 |
Secretário de Estado da Fazenda
O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos PROCESSOS SIGED nº017101.009376/2025-63 ; 7115.000010/2025-70 ; 017148.000023/2025-61 ; 017131.000027/2025-29 ; 017101.003593/2025-40 ; 017101.002115/2025-12 ; 017124.000015/2025-93 ; 017131.000025/2025-30 ; 017131.000028/2025-73/SES-AM.
RESOLVE: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: 01 - EWERTON CAMPOS WANDERLEY , Médico Graduado, 154.674-0C, 2009 a 2014, 10/03/2025 a 07/06/2025, Disposicionado SEMSA; 02 - FATIMA MONTEIRO LIMA , Agente Administrativa, 195.392-3A, 2017 a 2022, 01/03/2025 a 29/05/2025, Pronto Socorro da Criança Zona Oeste; 03 - FRANCISCO DA SILVA BEZERRA , Enfermeiro, 246.601-5A, 2018 a 2023, 01/03/2025 a 29/05/2025, Unidade de Pronto Atendimento Upa 24 horas Cidade Nova; 04 - IVONETE DOS SANTOS DO NASCIMENTO , Técnica de Enfermagem, 181.176-2B, 2016 a 2021, 01/09/2025 a 29/11/2025, Spa São Raimundo; 05 - JORGE FERNANDO FECURY DA GAMA , Enfermeiro, 101.511-7B, 2012 a 2017, 16/03/2025 a 13/06/2025, Departamento de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde; 06 - KETELLEM FREITAS DOS SANTOS , Técnica de Saúde Bucal, 248.931-7A, 2019 a 2024, 01/04/2025 a 29/06/2025, Unidade Misto de Manacapuru; 07 - MICHELLE
Protocolo 217554
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO