DOEAM 25/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, terça-feira, 25 de março de 2025

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas.

CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de Recurso Financeiro Emergencial para a Construção de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I para Município de Uariní-AM considerando a proposta nº 36000009969/2025, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025.

Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas , em Manaus, 21 de março de 2025.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 029/2025, datada de 21 de março de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

3600000.4727/2025, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025.

Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas , em Manaus, 21 de março de 2025.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 031/2025, datada de 21 de março de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

DISPÕE sobre Recurso Financeiro para a construção de um CAPS Tipo I, no município de Canutama/AM considerando a proposta nº 36000004727/2025, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 615, de 15 de abril de 2013. Retificada em 23 de maio de 2015. Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) Brasília, 2013;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Republicada em 21 de maio de 2013. Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, 2011;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação N° 6, de 28 de setembro de 2017: Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Considerando a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.010581/2025-71 (SIGED) que dispõe sobre Recurso Financeiro para a construção de um CAPS Tipo I, no município de Canutama/AM;

CONSIDERANDO a proposta nº 36000004727/2025, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando importância ao fortalecimento da atenção especializada;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas.

R E S O L V E:

CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de Recurso Financeiro Emergencial para a Construção de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I para Munícipio de Canutama-AM considerando a proposta nº

DISPÕE sobre Recurso Financeiro para a aquisição de 1 (uma) Ambulância Porte 1, ao Município de Autazes/AM, Proposta nº 3600000.4629/2025, Programa - Expansão/Ampliação - SAMU 192 referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II, que dispõem sobre o financiamento da Rede de Atenção Às Urgências e Emergências (RUE);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a nova orientação do Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC); CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.10440/2025-59 (SIGED) que dispõe sobre Recurso Financeiro para a aquisição de 1 (uma) Ambulância Porte 1, ao Município de Autazes/AM, Proposta nº 3600000.4629/2025, Programa - Expansão/Ampliação - SAMU 192 referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025;

CONSIDERANDO que o município de Autazes é um município brasileiro localizado na Macrorregião Central de saúde, cujo município de referência é Manaus, que seu acesso se dá por via fluvial em embarcações e balsas que saem diariamente do Porto de Manaus ou em lanchas rápidas que saem do porto da Ceasa na Capital, associada à via terrestre existente no trecho e que, a demanda crescente por atendimentos pré-hospitalares, aliada à extensão territorial do município e às condições geográficas, exige a incorporação de uma Unidade de Suporte Básico (USB), garantindo mais eficiência e cobertura no socorro à população;

CONSIDERANDO que o SAMU 192 é um componente assistencial móvel da Rede de Atenção às Urgências que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras) que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte, mediante o envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acionados por uma Central de Regulação das Urgências, acessada pelo número “192”, sendo esta posteriormente regulada pela Central de Regulação das Urgências do município de Manaus/AM;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da assistência no aspecto supracitado, salienta-se a importância da habilitação do serviço, sendo de responsabilidade do município a observação da Portaria GM/MS nº 958 de 17 de julho de 2023, a qual no art. 923 da seção VII institui incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis efetivamente implantadas;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista que o município de Autazes/AM atende aos critérios de seleção do novo PAC SAÚDE e está de acordo com a Portaria GM/MS Nº 1010, de novembro de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO