DOMCE 17/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4032

Art. 10. O tratamento, o compartilhamento, a utilização e a divulgação de dados e informações relacionados ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único observarão a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo e ao acesso à informação.

Art. 11. A Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social poderá propor normas complementares necessárias ao funcionamento do Comitê, observado o disposto neste Decreto e na legislação federal aplicável ao Programa Bolsa Família.

Art. 12. Os casos omissos relativos ao funcionamento do Comitê serão dirimidos pela sua Coordenação, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicáveis.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 14 dias do mês de agosto de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 535EBE67

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 022/2026

PROCESSO: Concorrência Eletrônica n° 001/2026.

OBJETO: Contratação de instituição especializada para planejamento, organização, operacionalização e execução de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Icapuí, incluindo formação de cadastro de reserva, conforme disposições da Lei Complementar nº 164/2026.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí.

CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, inscrita no CNPJ n° 05.342.580/0001-19.

VALOR GLOBAL: R$ 56.900,00 (cinquenta e seis mil e novecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0101.2.001.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado exclusivamente para conclusão do objeto e das obrigações dele decorrentes, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

ASSINA PELA CONTRATADA: Cicero Anderson Palácio de Carvalho.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de agosto de 2026.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí. Em, 10 de agosto de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Icapuí

Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: DBC8DE82

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 392/2023 - SMPS

ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 392/2023. OBJETO: Termo prorrogação do prazo do Contrato Nº 392/2023, por mais 06 (seis) meses. LOCATÁRIO: Secretaria Municipal de Proteção Social. LOCADOR: Maria Miriam Rebouças. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, II, da Lei nº 8.666/93 c/c a Lei Federal nº 8.245/91. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026. N° DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação N° 2023.08.15.03. ASSINAM: Elisamaira Pereira da Silva Gomes, pela contratante (Locatário), e Maria Miriam Rebouças, pela contratada (Locadora).

Publicado por: Kleyver Radames da Paz Pinto Código Identificador: 9297124A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE SAÚDE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por este instrumento, e após analisado o resultado do processo autuado como PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 2026.04.27.01PMI/SMS , cujo o objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital, parte integrante deste processo, e com base no inciso IV, do art. 71, Adjudico o objeto às empresas declaradas vencedoras e Homologo o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das empresas:

1) LUCINEIDE ARAUJO UCHOA LTDA , com sede na Rua Deocleciano Bezerra, nº 615, Centro, Iguatu-CE, CEP 63.500-119, inscrita no CNPJ sob o nº 04.456.506/0001-60. LOTES: 01; 03; 04; 05 e 06.

2) J M V SANTANA COMERCIAL LTDA , com sede na Rua José Vieira Barbosa, nº 27, loja 02, sala A, Vila Coqueiros, Iguatu, Ceará, CEP 63.502-680, inscrita no CNPJ sob o nº 12.565.600/0001-86. LOTES: 02 e 07.

As empresas vencedoras ficam obrigadas a cumprir integralmente as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços e nos futuros termos de contratos que serão celebrados entre as partes, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021.

Signatário: João Leonardo de Souza Mendonça - Secretário de Saúde, da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce. Em 22 de julho de 2026, Iguatu-Ce. Fone: (88) 3581-6563. E-mail: [email protected].

Publicado por: Maria Gilmara Lima Bandeira Costa Código Identificador: FDF168BB

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DE SAÚDE – EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP). RESOLVE: Registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital e, ainda, sujeitando-se as partes às normas constantes na lei nº. 14.133/2021 e suas alterações; pelo Decreto Municipal nº. 018/2023; pela Instrução Normativa

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