DOMCE 17/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4032

Art. 3º - Compete ainda à Ordenadora de Despesas encaminhar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes e demais documentos relativos à receita e à despesa da Unidade Gestora.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 14 de agosto de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Art. 4º - As contas anuais de gestão da Unidade Gestora deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 5º - A delegação de competência não afasta a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, permanecendo o delegatário responsável pelos atos praticados no exercício da função, na forma da lei.

Art. 6º - Este DECRETO MUNICIPAL entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 14 de agosto de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: D5358B16

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº673/GP/2026

PORTARIA Nº673/GP/2026

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - Art. 1° NOMEAR a Sra . MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO CPF: 023.222.333-58 , para ocupar o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 2F6E7DF6

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.07.01/DL

EXTRATO DO RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, por intermédio da Agente de Contratação, torna público o resultado da Dispensa de Licitação nº 2026.08.07.01/DL, decorrente do Processo Administrativo nº 2026.08.03.01/DL, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação, operacionalização, montagem, fornecimento de infraestrutura, apoio logístico, execução e desmontagem da Feira da Agricultura Familiar – 2026, promovida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Mauriti/CE, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos, insumos, mão de obra e demais recursos necessários à realização integral do evento. Após análise da proposta e dos documentos de habilitação, foi declarada HABILITADA E VENCEDORA a empresa PRIME ACESSORIA COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.599.277/0001-00, pelo valor global de R$ 32.890,00 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa reais). A empresa atendeu integralmente às exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, estando apta ao prosseguimento do procedimento para fins de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Mauriti/CE, 14 de agosto de 2026.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA – Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 36A6F42B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº

2023.07.11.01/SME

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.07.11.01/SME. Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a Empresa ROMILSON DA SILVA NOGUEIRA. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados na área de engenharia civil, para executar os serviços de assessoramento, acompanhamento e vistoria das obras em andamento, edificadas e paralisadas com a utilização de recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, como também de obras dos demais prédios da rede pública municipal de ensino e apresentação de relatórios técnicos de pontos divergentes e sugestão de oportunidade de melhoria, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE. Prazo:12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido Contrato.

Mauriti/CE, 10 de julho de 2026.

Assina pela CONTRATANTE: Glberto Juca da Silva, assina pela CONTRATADA: Romilson da Silva Nogueira

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 4843C1BF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.07.11.01/SME

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