DOMCE 17/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4032

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 14 de agosto de 2026.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA

ASSINA PELA CONTRATADA : RAFAEL COSTA VIANA

Russas/CE, 14 de agosto de 2026.

FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 6F006F1E

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CARONA EXTERNA N° 001.13.08.2026-ARP

A Excelentíssima Senhora Secretária de Educação e Desporto Escolar, Maria Vieira Lima Coelho, no uso de suas atribuições legais conferidas segundo a Lei Orgânica do Município, bem como considerando o que consta do Processo Administrativo de ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS tombado sob o N° 001.13.08.2026-ARP, especialmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município vem RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE ADESÃO À REGISTRO DE PREÇOS Nº 262025.01, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Marco, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, celebrada em decorrência do Registro de Preços do PREGÃO ELETRÔNICO N° 26/2025, para a Contratação de prestação de serviços de publicações oficiais destinadas a Secretaria Municipal de Educação e Desporto Escolar do Município de Russas - CE, em favor do fornecedor: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA - CNPJ: 11.439.609/0001-88 . Fonte dos Recursos : Despesa a ser custeada com recursos alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 classificados sob os códigos: nº Dotação Orçamentária: 0801.12.122.0200.2.018 - Manter as Atividades Administrativas da Sec. de Educação e desporto Escolar; elemento de despesa: 3.3.90.39.99-Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Sub-Elemento: 3.3.90.39.20 – Serviço de Comunicação em Geral, oriundas do Tesouro Municipal. Demais condições de contratação: conforme constante na Ata de Registro de Preços e no Processo Licitatório mencionados. Dar conhecimento do inteiro teor da presente declaração à autoridade competente, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação, de conformidade com o anexo I, parte integrante deste independente de transcrição. Valor Global: R$ 126.750,00 (cento e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta reais). Vigência: O contrato produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura, tendo vigência de 12 (doze) meses. Demais condições de contratação conforme constante na Ata de Registro de Preços e nos Processos Licitatórios mencionados. Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei e, posteriormente, à contratação.

MUNICIPAL DE RUSSAS, REGIDO NOS TERMOS EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 58/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas; E

CONSIDERANDO os termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, bem como as disposições finais contidas no respectivo edital no CAPÍTULO IX – DO CURSO DE FORMAÇÃO, CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e no CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS;

DECRETA

Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados fora do número de vagas, considerando o RESULTADO FINAL do Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, homologado pelo Decreto Nº 58/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de novembro de 2024, Nº 3584, cuja relação nominal dos aprovados fora do número de vagas oferecidas em ampla concorrência ao cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE é parte integrante deste decreto em seu ANEXO ÚNICO, conforme disposto no respectivo edital, para a realização do CURSO DE FORMAÇÃO.

Art. 2º - Os candidatos convocados deverão se apresentar para realização do curso de formação, etapa eliminatória do certame, que ocorrerá no formato presencial, nos dias 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove) e 20 (vinte) de agosto de 2026 , em horário das 7h às 11h00min e das 13h às 17h00min, no CÉU DAS ARTES , localizado na Avenida Joaquim de Sousa Barreto, Lagoa do Toco, Russas/CE, CEP: 62900-000.

Art. 3º - O curso de formação para os candidatos aprovados ocorrerá improrrogavelmente na forma, data, horário e local estabelecido no art. 2º, não havendo segunda chamada para realização deste ou para aplicação de sua avaliação.

Art. 4º - O curso de formação terá duração de 40h (quarenta horas) e o candidato deverá ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) para ser considerado apto para realização da avaliação. Art. 5º - O curso de formação terá o seguinte conteúdo programático: a) Apresentação da rede municipal de saúde;

b) Atribuições da função e ferramentas de trabalho;

c) PNAB – cadastro e condicionalidades;

d) Acompanhamento de hipertensos e diabéticos; e) Saúde da criança;

f) Saúde mental na APS e rede municipal de saúde;

g) Orientação sexual e identidade de gênero;

Russas (CE), 14 de agosto de 2026.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretária da Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 31AF166F

PROCURADORIA DECRETO Nº 51/2026 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO

h) Programa nacional de imunização e calendário vacinal; i) Saúde sexual e reprodutiva;

j) Acompanhamento de hanseníase e tuberculose;

k) Equipamentos e benefícios sociais.

Art. 6º - A Avaliação Final do referido curso acontecerá de forma presencial será aplicada apenas àqueles que comparecerem ao curso de formação e tiverem frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.

Art. 7º - A Avaliação Final do Curso de Formação terá 20 (vinte) questões de verdadeiro ou falso e cada uma valerá 05 (cinco) pontos, totalizando 100 pontos (cem), tendo os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos para serem considerados “aprovados”.

Parágrafo único - A Avaliação Final do Curso de Formação ocorrerá no dia 24 (vinte e quatro) de agosto de 2026, das 14h às 16h, na Secretaria de Gestão de Pessoas- SEGPE, localizado no endereço Rua

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