DOMCE 28/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3700

Barbalha/CE, 23 de abril de 2025.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança Do Adolescente De Barbalha

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador: 5B186A91

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 09.02

RESOLUÇÃO Nº 09.02/2025 (Cód. CMDCA 02) DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA PARA O BIÊNIO 2025/2027.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.367/2018, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e pelo Regimento Interno deste Conselho,

CONSIDERANDO que o CMDCA é órgão deliberativo e controlador da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ampla participação da sociedade civil organizada na formulação e controle das políticas públicas destinadas à infância e adolescência;

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA regulamentar e conduzir o processo de escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão este Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Extraordinária realizada em 23 de abril de 2025, onde foi aprovada, por maioria absoluta dos presentes, a composição da Comissão responsável por conduzir o Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para o biênio 2025/2027;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a constituição da Comissão do Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o biênio 2025/2027.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho – CPF: 434.XXX.163-72

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador: 1C6DA44E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CMDCA – 25.04.001/CMDCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CMDCA – 25.04.001/CMDCA

PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARBALHA/CE – GESTÃO 2025 – 2027.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Barbalha - CE, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.367 de 19 de outubro de 2018, torna público o presente Edital que estabelece os procedimentos para o processo de escolha dos (as) Conselheiros (as) representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o mandato de 2 (dois) anos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

O CMDCA convoca as entidades da Sociedade Civil para compor o quadro de membros, com mandato previsto para o período de 20252027. Este segmento será constituído por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos de acordo com as regras e procedimentos a seguir descritos.

Considera-se entidade da sociedade civil com perfil para a referida composição aquela que desenvolve atividades há, no mínimo, 2 (dois) anos em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente.

Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes ao processo de eleição das entidades da sociedade civil para compor o CMDCA — Gestão 2025-2027— serão divulgados por meio de Resolução deste Conselho.

As entidades interessadas em participar da eleição deverão realizar a inscrição conforme os termos deste Edital.

DA COMISSÃO ELEITORAL

II – José Robson dos Santos Nascimento – CPF: 014.XXX.453-10

III – Tatiane de Oliveira – CPF: 024.XXX.733-62

Art. 3º Compete à Comissão do Processo de Escolha:

I – Elaborar e submeter ao CMDCA o Edital de Convocação para o processo de escolha;

II – Estabelecer os prazos, critérios e procedimentos para inscrição e habilitação das entidades da sociedade civil;

III – Divulgar amplamente o processo de escolha nos meios oficiais e junto às organizações da sociedade civil;

IV – Receber, analisar e julgar as inscrições das entidades e de seus respectivos representantes; V – Organizar e conduzir o processo de votação, quando aplicável, garantindo a lisura, transparência e participação democrática; VI – Lavrar ata das reuniões e etapas do processo de escolha;

VII – Submeter à aprovação do CMDCA o resultado final do processo;

VIII – Atuar com imparcialidade, ética e compromisso com os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade. Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico e logístico da Assessoria Executiva do CMDCA e de outros órgãos da administração pública, se necessário ao pleno cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha/CE, 23 de abril de 2025.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança do Adolescente de Barbalha

O processo de escolha das Entidades Representantes da Sociedade Civil será coordenado por uma Comissão Eleitoral, à qual compete: Coordenar e fiscalizar todas as atividades relacionadas ao processo eleitoral estabelecido por este Edital;

Analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, de acordo com as disposições deste Edital; Decidir sobre os recursos e impugnações referentes ao processo eleitoral;

Verificar o cumprimento dos regulamentos deste Edital por parte das entidades votantes e candidatas;

Indicar os nomes para a composição da Mesa Diretora do Fórum de Eleição;

Ordenar, instruir, acompanhar, apurar e proclamar o resultado do pleito;

Apreciar e resolver os casos omissos neste Edital.

DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

As entidades interessadas em participar da eleição, seja como candidatas ou como eleitoras, deverão encaminhar o requerimento de inscrição, juntamente com os anexos e documentos solicitados, no período de 28 a 30 de abril de 2025. A inscrição deverá ser protocolada presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), situada na Avenida Dr. Pio Sampaio nº 499, Bairro Cirolândia das 08 h às 14:00h , ou por meio eletrônio através do e-mail: [email protected] Cópias do requerimento de inscrição estarão disponíveis na recepção da SAS e compõem o Anexo I deste Edital.

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