DOMCE 28/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3700

DETERMINA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL IRAN RODRIGUES FÉLIX PARA EXERCER CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n° 094/1992, de 27 de janeiro de 1992,

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 98/2025/PRES/ALECE, de 14 de abril de 2025, encaminhado ao Município de Icapuí pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em que solicita a cessão do servidor Iran Rodrigues Félix, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O município de Icapuí/CE, através da Secretaria de Infraestrutura, representada pelo Sr. Francisco José Rebouças dos Santos, nomeado pela Portaria nº. 265/2025, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de constituição de Comissão de Avaliação para condução do Procedimento Auxiliar de Pré-Qualificação nº 001/2025.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Avaliação da Pré-Qualificação, responsável por analisar e emitir pareceres técnicos sobre os documentos apresentados pelos interessados no referido processo. Art. 2º – Designar os (as) seguintes servidores (as) para compor a Comissão:

• Anderson Pereira da Silva, Engenheiro Civil, Contrato nº. 490/2022;

CONSIDERNADO a Correspondência Interna Nº 078/2025 – SEGOV – PMI encaminhada ao Setor de Recursos Humanos (Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças) solicitando expedição da portaria de cessão do servidor público referido.

CONSIDERANDO o termo de Convênio e Cooperação Técnica, firmado entre o Poder Legislativo do Estado do Ceará e o município de Icapuí/CE.

R E S O L V E:

Art. 1º - CEDER o servidor público municipal IRAN RODRIGUES FÉLIX, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo – Téc. Gestão Pública I - Classe E Ref. 10, matrícula funcional nº 10248, lotado na Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agrícola e Meio Ambiente de Icapuí, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com ônus remuneratório para o ente cessionário, através de compensação dos valores despendidos com a remuneração do servidor pelo cedente, sob pena de suspensão da cessão e do retorno imediato do servidor às suas funções de origem.

• Maria Lorena Lobão Campos, Coordenadora de Projeto Básico de Engenharia, Portaria nº 353/2025;

• Amana da Silva Rebouças, Engenheira Civil, matrícula nº 10229;

• Érica Rebouças Alexandre, Supervisora de Limpeza Pública, Portaria nº 360/2025.

Art. 3º – Compete à Comissão:

I – Verificar a conformidade dos documentos apresentados com os requisitos estabelecidos no edital do Procedimento Auxiliar de PréQualificação;

II – Solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, se necessário;

III – Emitir relatório conclusivo com a recomendação sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes;

IV – Cumprir os prazos estabelecidos no cronograma do processo. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 24 de abril de 2025.

Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir de 05 de maio de 2025 com prazo de conclusão até 28 de fevereiro de 2027. O procedimento da referida cessão está regulamentado no Termo de Convênio e Cooperação Técnica, firmado e assinado entre a Prefeitura Municipal de Icapuí – CE e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com data de 13 de março de 2025.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 22 de abril de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 69516F96

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 545/2025

PORTARIA Nº.545/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 001/2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 3ECD5DBF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 15.001/2025-PE. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Icó/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico N° 15.001/2025-PE. Objeto: AQUISIÇÃO CONTÍNUA DE INSUMOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DE ORDEM JUDICIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ICÓ-CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 28 de abril de 2025 às 10:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 13 de maio de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 13 de maio de 2025 às 09:00 horas, através do site (www.novobbmnet.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Icó, localizada a Rua Francisca Alves Moraes, 1º Andar, S/N, Gerência, Icó/CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.novobbmnet.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.ico.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44