DOMCE 24/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3698

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a um terreno, parte integrante da matrícula 6.407, o qual inicia a descrição de seu perímetro no vértice P01 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.196.085,082m e E 463.810,649m ; deste segue confrontando com os LOTES 01, 02 E 03 DA MESMA QUADRA, com azimute de 151°26'26" por uma distância de 102,50m até o vértice P02 , de coordenadas N 9.195.995,054m e E 463.859,651m ; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA - T29, com azimute de 242°36'23" por uma distância de 60,00m até o vértice P03 , de coordenadas N 9.195.967,448m e E 463.806,379m ; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA - P4, com azimute de 332°25'57" por uma distância de 81,00m até o vértice P04 , de coordenadas N 9.196.039,251m e E 463.768,892m ; deste segue confrontando com a RUA JOSÉ CARLOS PEQUENO, com azimute 42°20'13" por uma distância de 62,00m até o vértice P01 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 305,50 m, perfazendo uma área de 5.432,51m².

Art.2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art.3º- O objetivo da desapropriação consiste em destinar imóvel para realizar construção de uma Creche Pública.

Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 02.01.032/2025.

Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal. Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de abril de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 31FA0ECE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA

PORTARIA Nº 23.04.002/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, amparado pela Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, e em consonância com a Lei Municipal nº 2.622, de 22 de abril de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os membros abaixo indicados, conforme indicações apresentadas pelos órgãos componente, para compor o a Mesa de Negociação Permanente do Município de Barbalha/CE, na forma do art. 10, Lei Municipal nº 2.622, de 22 de abril de 2022: I – Membros integrantes do Poder Executivo Municipal: Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão na ceara administrativa: CATIANE LANDIM SARAIVA ; Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão na ceara financeira: AQUILES SOARES SAMPAIO ;

Representante da Controladoria Geral do Município: DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM ;

Representante da Secretaria Municipal de Governo: JOSUEH DO NASCIMENTO FERREIRA NOGUEIRA ;

Representante da Procuradoria Geral do Município: ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO ; II – Membros integrantes de Entidades Sindicais:

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha/CE – SINDMUB: TEREZA MARIA SAMPAIO ; Representante do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes no Estado do Ceará – SIATRANS - CE: VALDIR BARBOSA DE MEDEIROS ;

Representante do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará - SINDSAUDE: CÍCERA ELIZANDRA DA SILVA ;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Publicada no Átrio Municipal de Barbalha, em 23 de abril de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 416DB800

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA AVISO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.08.06.1 - SRP

Aviso de Revogação – Pregão Eletrônico nº 2024.08.06.1 - SRP. Ordenador de Despesas, o Sr. Hoosevelt Ammison Ramalho Dias da Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas funções, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica REVOGADO por motivo de conveniência, oportunidade e do interesse público, o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2024.08.06.1 - SRP, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de serviços especializados a serem prestados na locação de equipamentos, organização, manutenção, montagem, desmontagem, apresentação de shows artísticos e apoio logístico para realização de diversos eventos previstos no calendário cultural do Município de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com Abertura das Propostas de Preços para o dia 20 de outubro de 2024, a partir das 08h30min. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (88) 3532-2459.

Barbalha/CE, 23 de abril de 2025,

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ – Agente de Contratação.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: C512100A

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(FRANCISCO ADALTOS DOS SANTOS)

Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para(APICULTURA), localizada no município de Barbalha, no (SÍTIO CATOLÉ - BETANIA, DISTRITO DO CALDAS).

Publicado por: Zildete Martins Dos Santos Código Identificador: 3F6709E5

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(NAZARENO NUNES VIANA)

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13