DOMCE 24/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3698

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: C94EC481

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 984/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETORES AURICULARES (ABAFAFORES) PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE , VIRGINA SOUZA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a distribuição gratuita de protetores auriculares (abafadores) aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, regularmente matriculados na rede municipal de ensino de Groaíras.

Art. 2º O objetivo do programa é promover um ambiente escolar mais inclusivo e acessível, oferecendo suporte adequado para o bem-estar e o desempenho educacional dos alunos com TEA e hipersensibilidade auditiva.

Art. 3º A entrega dos abafadores será feita mediante apresentação de laudo médico especializado que comprove o diagnóstico.

Art. 4º O equipamento será de uso individual, sendo vedado o compartilhamento entre alunos, devendo permanecer sob responsabilidade da escola durante todo o ano letivo.

Art. 5º Os abafadores deverão atender às especificações técnicas adequadas à faixa etária e às necessidades sensoriais dos estudantes, priorizando o conforto e a segurança no uso contínuo.

Art. 6º Os equipamentos deverão ser utilizados exclusivamente no ambiente escolar, sendo armazenados pela instituição ao final de cada dia letivo, e disponibilizados no início das atividades.

§1º Compete à equipe pedagógica, com apoio da Secretaria Municipal da Educação, garantir a conservação e higienização adequada dos abafadores. §2º O uso será recomendado durante aulas, recreio, eventos e outras atividades que envolvam níveis elevados de ruído.

Art. 7º A responsabilidade pela conservação e guarda dos equipamentos será compartilhada entre os alunos beneficiários e a equipe gestora das unidades escolares.

Art. 8º Os custos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Educação, podendo ser complementados por convênios com órgãos estaduais, federais ou organizações da sociedade civil.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 11A3CDEC

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 304/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Nomeia o Chefe de Controle Administrativo da Secretaria da Saúde do Município de Groaíras e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear ROMÁRIO MELO BRITO , inscrito no CPF n° 069.123.823-55, para exercer o cargo de provimento em comissão, como CHEFE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA SAÚDE do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 10 de abril de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 23 dias do mês de abril de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 80E85915

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO CONVOCAÇÃO PARA A CERIMÔNIA DE POSSE

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às disposições constantes nos Editais de Abertura n° 01/2024 e nº02/2024, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, vem por meio do presente EDITAL tornar público a CONVOCAÇÃO para a CERIMÔNIA DE POSSE dos candidatos aprovados e convocados para apresentação de documentação, através do Edital de Convocação nº 08/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 16/04/2025. Edição 3694.

A cerimônia será realizada no dia 26 de abril de 2025 (sábado), a partir das 09 horas, no auditório do Prédio (ao lado da Secretaria de Políticas da Mulher) localizado em frente ao Terminal Rodoviário Municipal

Os candidatos poderão comparecer acompanhados por familiares. O não comparecimento implicará no desinteresse do candidato, sendo assim considerado desistente ao cargo para o qual foi

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