Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 23/04/2025 · pág. 6

DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697

Assaré/CE, em 22 de abril de 2025.

Publicado por:

Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 9C5B001B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PORTARIA DE Nº 119 DE 22 DE ABRIL 2025.

A Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das atribuições legais;

do servidor requisitado, nem será computada ou acumulada para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente no Município de Banabuiú admitindo-se suplementação caso seja necessário.

Art. 6° - Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ , aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. Jessica Jasmine Monteiro de Sousa, portadora do CPF Nº 461.703.578-86 do cargo de Diretora Geral da Câmara Municipal de Banabuiú.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 22 de abril de 2025.

MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE Biênio 2025/2026

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: F7CC4EBB

GABINETE DO PREFEITO

“DISPÕE SOBRE: INSTITUIR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ELEITORAL (GEEL) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS EM DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE ESTEJAM REQUISITADOS OU CEDIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DA 6ª ZONA ELEITORAL DE QUIXADÁ/CE E

LEI DE Nº 872 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1° - Fica criada a Gratificação Especial Eleitoral (GEEL) para os servidores públicos municipais efetivos e ou contratados em desempenho de atividades que estejam requisitados ou cedidos para prestar serviços à Justiça Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral de Quixadá/CE.

Art. 2° - A gratificação criada no artigo anterior será devida ao servidor municipal enquanto permanecer a serviço da Justiça Eleitoral na forma da legislação pertinente.

Art. 3° - O valor da presente gratificação será de 100% (cem por cento) do salário base do servidor requisitado ou cedido.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: 042CFB5F

GABINETE DO PREFEITO

“QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DETRAN-CE (GEDCE) DESTINADA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ REQUISITADOS OU CEDIDOS QUE ESTEJAM A SERVIÇO NO POSTO DO DETRAN-CE NA CIDADE DE BANABUIÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI DE Nº 873 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

“QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DETRAN-CE (GEDCE) DESTINADA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ REQUISITADOS OU CEDIDOS QUE ESTEJAM A SERVIÇO NO POSTO DO DETRANCE NA CIDADE DE BANABUIÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal.

Art. 1° - Fica criada a Gratificação Especial Detran-CE (GEDCE) para os servidores públicos municipais efetivos e/ou contratado em desempenho de atividades que estejam requisitados ou cedidos para prestar serviços no posto do DETRAN-CE na cidade de Banabuiú.

Art. 2° - A gratificação criada no artigo anterior será devida ao servidor municipal enquanto permanecer à serviço do DETRAN-CE na cidade de Banabuiú na forma da legislação pertinente.

Art. 3° - O valor da presente gratificação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, acrescido ao seu vencimento base do servidor cedido.

Art. 4° - A gratificação que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do servidor, possui caráter excepcional e não será incorporada definitivamente aos vencimentos do servidor requisitado, nem será computada ou acumulada para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

Art. 6° - Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.