Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 23/04/2025 · pág. 20

DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697

Dentista, Motorista (Categoria B) e Motorista (Categoria D), e estabelece condições para percepção de gratificações adicionais;

CONSIDERANDO a existência de servidores contratados por tempo determinado, nos termos da legislação municipal vigente, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, exercendo efetivamente as mesmas funções e atribuições dos referidos cargos;

CONSIDERANDO o princípio da isonomia e a necessidade de observância da simetria funcional, de modo a não haver disparidade remuneratória entre servidores que exercem as mesmas funções;

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de abril de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RESOLVE:

Art. 1º. Estender, aos servidores contratados por tempo determinado que exercem, de forma comprovada, funções equivalentes aos cargos de Dentista, Motorista (Categoria B) e Motorista (Categoria D) , os efeitos remuneratórios da Lei Municipal nº 977/2025, de 01 de abril de 2025 , inclusive os vencimentos básicos reajustados e as gratificações adicionais previstas nos artigos 3º e 4º da referida norma.

Art. 2º. Para fins de concessão das gratificações previstas nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 977/2025, de 01 de abril de 2025, o servidor contratado deverá apresentar comprovação documental do exercício da função específica (transporte escolar, condução de ambulância, condução de máquinas pesadas), bem como certificado de conclusão de curso, quando exigido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2025 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 22 dias do mês de abril de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: D1DF1324

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 302/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 016/2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR aos servidores do Município de Groaíras/CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao servidor Francisco Ruan Rodrigues Melo , inscrito no CPF nº 603.473.643-90, pertencente à estrutura administrativa da Secretaria da Educação Básica, a partir de 01 de abril de 2025.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 16 dias do mês de abril de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 302/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: E0E8C050

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº298/2025

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar CARLOS EDUARDO CAMELO OLIVEIRA, do cargo de Provimento em Comissão, como Assistente Adm. de Finanças.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 22 de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 74D82C43

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº299/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.