DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697

2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE:

Art. 1º - Nomear CARLOS EDUARDO CAMELO OLIVEIRA , para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como ASSESSOR DE COMPRA E ORCAMENTOS.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 22 de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 8C754539

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CESSÃO Nº 04/2025

Termo de Cessão celebrado entre o Município de Ipu-CE e o Município de Guaraciaba do Norte-CE para a cessão de servidor público. CEDENTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTECE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.569.205/0001-31, com sede administrativa na Av. Monsenhor Furtado, 55 - Centro CEP 62380-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Cefas Pontes Melo. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE IPU-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 07.679.723/0001-08, com sede administrativa na Avenida José de Alencar S/N, Palácio de Iracema, Pereiros, Ipu – CE, CEP: 62250-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Milena Damasceno Carneiro. SERVIDORA CEDIDA: RAYDANIA MARIA DE OLIVEIRA, com matrícula nº 0005554, ocupante do cargo de Digitador(a) ANM – 200H, lotada na Secretaria de Educação no Município de Guaraciaba do Norte/CE, para exercer o mesmo cargo junto à Secretaria de Educação do Município de Ipu/CE. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão do servidor acima qualificado, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Guaraciaba do Norte-CE, para prestar serviços no Município de IpuCE, nos termos previstos no Convênio de Cooperação Mútua nº 001/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO 2.1. O servidor cedido permanecerá vinculado administrativamente ao órgão de origem, sendo sua cessão realizada com ressarcimento para o órgão cedente. 2.2. O servidor deverá observar as normas disciplinares e regulamentadoras do ente cessionário, sem prejuízo das obrigações funcionais perante o cedente. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO 3.1. O presente Termo de Cessão terá vigência de 1º de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante manifestação expressa dos Convenentes. 3.2. A cessão poderá ser encerrada a qualquer tempo por interesse de qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.3. O servidor deverá retornar imediatamente ao órgão de origem ao término do prazo da cessão ou na hipótese de exoneração do cargo em comissão ou função gratificada, se aplicável. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Os Convenentes comprometemse a zelar pelo fiel cumprimento deste Termo, garantindo a regularidade da cessão e a manutenção dos direitos e deveres do servidor cedido. 4.2. Os casos omissos serão resolvidos pelos convenentes, nos termos da legislação vigente e do Convênio de Cooperação Mútua nº 001/2025. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Ficam eleitos os foros das Comarcas de Ipu-CE e Guaraciaba do Norte-CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Cessão. Por estarem assim ajustados, os representantes legais dos Municípios Convenentes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Ipu - Ceará, 10 de abril de 2025.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO Prefeita Municipal de Ipu

JOSÉ CEFAS PONTES DE MELO Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: A942E535

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 301/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que o servidor FRANCISCO KEVENN CORREIA MEDEIROS SIMPLICIO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais , lotado na Secretaria de Educação deste município, requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo. RESOLVE:

Art.1º - EXONERAR a pedido a partir do dia 04 de abril de 2025 , nos termos do Art.45, caput , primeira parte, da Lei nº 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, FRANCISCO KEVENN CORREIA MEDEIROS SIMPLICIO , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais , lotado na Secretaria de Educação deste município, dando-se baixa nos assentamentos do requerente.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 22 de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: BA9C9469

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº300/2025

Concede gratificação pela Execução de Trabalho Relevante aos servidores abaixo, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município nos termos do Art.76 da Lei nº 850/2006.

R E S O L V E:

Art.1º- Conceder aos servidores abaixo qualificados, Gratificação Pela Execução de Trabalho Relevante. FRANCISCO GERMANO LAVOR OLIVEIRA- Motorista

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 22 de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

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