DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM – ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais vigente.

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo em virtude de extensão de prazo concedida ao Sindicato dos trabalhadores de Jardim para oferecimento de defesa em tempo hábil conforme definido em reunião entre os entes;

CONSIDERANDO o art. 3º, da Lei Municipal nº 331/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os Servidores Públicos Municipais abaixo relacionados, para compor a Comissão de Instauração de Processo Administrativo de Exoneração de Servidor Público Municipal Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, a declaração de vacância do cargo público e a extinção da relação jurídicoadministrativa:

I - Helio Jorge dos Santos II - Ana Mégila Lemos de Morais Silva

Art. 2º - A Comissão de instauração terá validade pelo período que compreender a organização e realização do Processo Administrativo. Parágrafo Único - A comissão permanecerá constituída até a conclusão do processo.

Art. 3º - Incumbe à comissão as seguintes atribuições:

§1º Acompanhar e fiscalizar o andamento e fases do Processo Administrativo; §2º Prestar as informações que forem solicitadas com relação ao Processo; §3º Adotar todas as providencias necessárias para a realização do Processo Administrativo;

§4º A Comissão Disciplinar deverá lavrar Ata de Reunião dos membros em até 3 (três) dias após a ciência do ato que determinou a apuração, em que serão transcritas as informações, as normas violadas, os fatos delimitados, indicadas as sanções cabíveis, bem como promoverá, em ato continuo a citação pessoal do funcionário para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita.

§5º Após apresentação defesa pelo servidor, a Comissão Disciplinar elaborará relatório conclusivo quanto à existência ou não de acumulação ilegal, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará os dispositivos legais e sanções eventualmente aplicáveis e deverá remeter o processo à autoridade competente para julgamento.

Art. 4º - A nomeação dos membros desta Comissão não prejudica suas funções originais.

Art. 5º - Esta Portaria não gera ônus ao erário.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 22 de Abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 6EC3E6B8

GABINETE PORTARIA Nº 2204004/2025-GP JARDIM-CE, 22 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, a Sra. CAMILLA MARIA ARAÚJO ALVES, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 104XXX29 SSPDS/PE, inscrita no CPF sob o nº 082.xxx.xxx-81, ocupante do cargo comissionado de COORDENADORA DO TRABALHO E RENDA, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 22 de Abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 1AE14C2F

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA

ARISTIDES NAPOLEÃO SAMPAIO NEVES AIRES

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sitio São Paulo do Cumbe, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO

Eng. Ambiental e Sanitarista

Publicado por: Maria Aline Alberto Gorgonio Código Identificador: 708B61E6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA COM DISPUTA Nº 20250401/2025.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA COM DISPUTA Nº 20250401/2025. A Prefeitura Municipal de Jati – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço Global, objetivando Contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) do lixão do Município de Jati-CE. no valor estimado de R$ 24.666,66 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço

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