DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697

irregularidade e ilegalidade possivelmente praticados por servidor público – FRANCIELE LOPES DE AGUIAR, em razão de abando de cargo ou função púbica, concedendo a ampla defesa no devido processo legal.

Artigo 2º – A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, terá o prazo para a conclusão do Processo Administrativo em 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação desta Portaria, na forma do art. 154 da Lei Municipal n. 584/2003.

Artigo 3° – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinente.

Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Extrato do 5º (QUINTO) Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.03.04.002-04, referente ao Processo Licitatório nº 2021.03.04.002 na modalidade Tomada de Preços n° 2021.03.04.002. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de proteção social e a empresa F. ASSIS DE LIMA JÚNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 40.369.295/0001-92. Objeto: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, JUNTO AO FUNDO GERAL, E SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIODE MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 22 de Abril de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 22 de Abril de 2025. Signatários: Maria Elisangela Crisóstomo Landim e Francisco Assis de Lima Júnior.

Milagres/CE, 22 de Abril de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal de Meruoca, 15 de abril de 2025.

ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES

Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Meruoca

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: 282F0569

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1306.01/2024-01.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1306.01/2024 - CONTRATO Nº 1306.01/2024-01 -ORIGEM: Concorrência pública Nº 1306.01/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O): REURBANIZA ASSESSORIA EM REGULARIZACAO FUNDIARIA E PLANEJAMENTO URBANO LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI FEDERAL Nº 10.257/2001. JUNTAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AOS MUTUÁRIOS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, REPRESENTANDO-OS JUNTO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, NA REGULARIZAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS. CONJUNTAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS CONTIDAS EM NÚCLEO URBANO INFORMAL NO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, CONFORME O PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO AO EDITAL. - VALOR ATUALIZADO: R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil, novecentos reais) - DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -

Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: DC00CC10

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DO 5º (QUINTO) ADITIVO CONTRATUAL

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 37C15E1B

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 5º (QUINTO) ADITIVO CONTRATUAL

Extrato do 5º (QUINTO) Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.03.04.002-03, referente ao Processo Licitatório nº 2021.03.04.002 na modalidade Tomada de Preços n° 2021.03.04.002. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa F. ASSIS DE LIMA JÚNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 40.369.295/0001-92. Objeto: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, JUNTO AO FUNDO GERAL, E SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIODE MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 22 de Abril de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 22 de Abril de 2025. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Francisco Assis de Lima Júnior.

Milagres/CE, 22 de Abril de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 08F403AA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL EXTRATO DO 5º (QUINTO) ADITIVO CONTRATUAL

Extrato do 5º (QUINTO) Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.03.04.002-01, referente ao Processo Licitatório nº 2021.03.04.002 na modalidade Tomada de Preços n° 2021.03.04.002. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e a empresa F. ASSIS DE LIMA JÚNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 40.369.295/0001-92. Objeto: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, JUNTO AO FUNDO GERAL, E SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIODE MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 22 de Abril de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 22 de Abril de 2025. Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e Francisco Assis de Lima Júnior.

Milagres/CE, 22 de Abril de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 8CDFC653

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