DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697

I - Comissão de Recepção e Análise Documental: Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, localizado na Praça Governador Plácido Aderaldo Castelo, 81, Centro;

II - Junta Médica Oficial: UBS Antonio de Carvalho Sisnando - Centro de Saúde - I, situado na Av. Cícero Marques, 15, Centro.

Art. 6º O servidor designado que se encontrar em gozo de férias ou licença no período de realização dos trabalhos será substituído por outro servidor indicado pela respectiva Secretaria, mediante publicação de portaria complementar.

Art. 7º Os servidores designados exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições dos seus cargos efetivos e sem acréscimo remuneratório.

Art. 8º As comissões devem atuar de forma coordenada, assegurando o fluxo eficiente de informações e procedimentos, bem como a integridade e confidencialidade dos dados dos candidatos.

Art. 2º A equipe de Pré-qualificação terá as seguintes atribuições:

I - analisar a documentação e as informações apresentadas pelos licitantes, conforme os requisitos estabelecidos no edital;

II - emitir parecer técnico fundamentado sobre pré-qualificação dos licitantes;

III - encaminhar o resultado de pré-qualificação à Secretaria solicitante;

IV - zelar pela observância dos princípios dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia no processo de pré-qualificação.

Art. 3º A equipe de Pré-qualificação atuará de forma independente e imparcial, observando as diretrizes legais e regulamentos aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelos Secretários Municipais de Administração e Saúde.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Mombaça-CE, 22 de abril de 2025.

FRANCISCO TAÍTALO MOTA MELO Secretário Municipal de Administração

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: D3878C7B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2204-A/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Nomeia a equipe de Pré-qualificação do município de Morada Nova, nos termos do art. 80 da lei nº 14.133/2021.

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência e a transparência nos processos de contratação pública,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Equipe de Pré-qualificação do Município de Morada Nova, com a finalidade de avaliar e emitir parecer técnico sobre a pré-qualificação de licitantes, nos termos do art. 80 de Lei nº 14.133/2021, composta pelos seguintes membros:

I - FABIENE RODRIGUES DE SOUSA – Agente de Contratação;

II - FRANCISCO MARDÔNIO CAVALCANTE ANDRADE - Agente de Contratação, e

III - WALLISON FERREIRA NOBRE DA SILVA – Membro da Equipe de Apoio.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 22 de abril de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 8D184C49

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 04/2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com os artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.126, de 27/06/00, artigos 25 e 27 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022,

PENSÃO VITALÍCIA em favor de FRANCISCO VALNIR LOPES SAMPAIO, brasileiro, portador do RG nº: 2008489270-0, inscrito no CPF sob o nº: 232.934.203-97, viúvo de MARIA DAS DORES CHAVES SAMPAIO, falecida em 12/02/2024, portadora do RG: 1382722, inscrita no CPF sob o nº 726.958.463-04, aposentada no cargo de Professora Classe I – Ref.06 – 20h, com matricula: 0086225, com provento fixado no valor de R$ 3.027,88 (Três mil e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), gerando um benefício de Pensão no valor de R$ 1.816,72 (Um mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) ao dependente.

Referida Pensão deve ser paga a partir de 12/02/2024, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.

Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de Abril de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49