Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 23/04/2025 · pág. 62

DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.4

O Ilmo. Sr. Jaires Martins de Sousa Ferreira, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.04.07.4, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa GGOV GESTÃO GOVERNAMENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.940.220/0001-99, para a Contratação de serviços a serem prestados na assessoria e consultoria contábil junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Potengi/CE. Valor global de R$ 50.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Data da assinatura, 22 de abril de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 78B172C3

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 22/04/2025-01

PORTARIA Nº 22/04/2025-01 - SMS

INSTITUI REGIME DE PLANTÃO 24X72 HORAS PARA OS MOTORISTAS LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços de transporte de pacientes, insumos e outros materiais no âmbito do Hospital Municipal de Potengi; CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e a necessidade de garantir escala de trabalho compatível com o atendimento ininterrupto à população;

CONSIDERANDO o interesse público e o caráter essencial das atividades desempenhadas pelos motoristas vinculados ao Hospital Municipal de Potengi;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas de descanso para os motoristas efetivos ou contratados lotados no Hospital Municipal de Potengi.

Art. 2º A escala de plantão será elaborada pela Direção do Hospital, de forma a assegurar a presença contínua e ininterrupta de profissionais habilitados durante todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

Parágrafo único. A escala deverá ser organizada de modo equitativo, observando a legislação trabalhista e as normas de segurança e saúde no trabalho.

Art. 3º Os motoristas escalados deverão cumprir integralmente os turnos a que forem designados, ficando sujeitos às disposições legais e regulamentares aplicáveis ao serviço público municipal.

Art. 4º Os casos omissos e as situações excepcionais serão resolvidos pela Direção do Hospital Municipal, com a anuência da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Potengi/CE, Ceará, 22 de abril de 2025.

MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 5566D5EF

SECRETARIA DE TRANSPORTES DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.5

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.5

O Ilmo. Sr. José Junior dos Santos, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Transporte, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.04.07.5, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa GGOV GESTÃO GOVERNAMENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.940.220/0001-99, para a Contratação de serviços a serem prestados na assessoria e consultoria contábil junto a Secretaria Municipal de Transporte de Potengi/CE. Valor global de R$ 50.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Data da assinatura, 22 de abril de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 5B3742BC

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.3

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.3

O Ilmo. Sr. Roseberg Pereira de Sousa, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Esporte e Juventude, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.04.07.3, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa GGOV GESTÃO GOVERNAMENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.940.220/0001-99, para a Contratação de serviços a serem prestados na assessoria e consultoria contábil junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Esporte e Juventude de Potengi/CE. Valor global de R$ 50.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Data da assinatura, 22 de abril de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 788FEFA3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 026/2025, DE 21 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL N° 026/2025, de 21 de abril de 2025.

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, PELO FALECIMENTO DE SUA SANTIDADE, O PAPA FRANCISCO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS – CE, Sra. JULIANA MONTEIRO ABREU no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco, ocorrido em 21 de abril de 2025, Vigário de Cristo na Terra, Supremo Pontifice da Igreja Católica e líder espiritual que marcou a história recente com humildade, firmeza e coragem;