DOMCE 25/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3699

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º. O art. 24, caput e parágrafo único da Lei Municipal nº 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Para implantação da fase inicial das atividades administrativas e alcance das finalidades de ordenamento de tráfego, sinalização e fiscalização do trânsito local, a Prefeitura Municipal de Banabuiú repassará para a Autarquia Municipal de Trânsito a quantia mensal de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Parágrafo único – O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo terá vigência até 31/12/20028, podendo ser prorrogado até 31/12/2030 data máxima para a plena consecução dos incisos V e VI do art. 6º desta Lei.”

Art. 2º . Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ , aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: AE08207F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04.002/2025-SRP PE. Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Empresa Vencedora: 1- MX DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ Nº 23.515.886/0001-01, com valor global de: R$ 2.797.894,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS); 2 - N F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, inscrito no CNPJ Nº 13.449.440/0001-72, com valor global de : R$ 707.984,00 (SETECENTOS E SETE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS). IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO . Banabuiú/CE, 10 de abril de 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 7284991F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 04.002/2025-SRP PP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.04.10.01 . PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04.002/2025SRP PE PARA REGISTRO DE PREÇOS . OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. ORGÃO GERENCIADOR DO

REGISTRO DE PREÇO: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO . EMPRESAS DETENTORAS DO REGISTRO DE PREÇOS: 1- MX DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ Nº 23.515.886/000101, com valor global de: R$ 2.797.894,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS); 2 - N F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, inscrito no CNPJ Nº 13.449.440/000172, com valor global de: R$ 707.984,00 (SETECENTOS E SETE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS). PRAZO: 12 meses a partir da assinatura. Signatário: REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇO: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO– IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA . Data da assinatura: 10 de abril de 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 9C0907F1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04.002/2025-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.04.14.02 . REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025.04.10.01. OBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE . CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA. CONTRATADA: N F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME , inscrita no CNPJ N° 13.449.440/0001-72 , REPRESENTADA POR Francisco Alessandro Alexandre Pinto, CPF Nº. 016.189.263-90. VALOR DO CONTRATO: R$ 353.992,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 DE ABRIL DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: AA4478D3

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04.002/2025-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.04.14.01 . REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025.04.10.01. OBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE . CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA. CONTRATADA: MX DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ N° 23.515.886/0001-01 , REPRESENTADA POR MARIA LUANA XAVIER DE SOUSA, CPF Nº. 005.208.763-85. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.398.947,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS) . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 DE ABRIL DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 763C46B2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04.009/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - A

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