Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 25/04/2025 · pág. 66

DOMCE 25/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3699

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 8C6A81F6

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais durante o feriado municipal de 01 de maio de 2025;

RESOLVE DECRETAR:

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 386/GP/2025

PORTARIA Nº386/GP/2025

EXONERA MEMBRO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no exercício de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº 80, de 17 de outubro de 2023, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Art. 1º. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Mauriti, o feriado nacional do dia 1º de maio , em comemoração ao Dia do Trabalhador , conforme previsto na legislação federal.

Art. 2º. Fica concedida autonomia aos(as) Secretários(as) Municipais para definirem, no âmbito de suas respectivas pastas, sobre a manutenção ou suspensão, bem como estabelecimento de ponto facultativo, do expediente no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira) , considerando as necessidades e peculiaridades dos serviços prestados por cada secretaria.

§1º A decisão de que trata o caput deverá ser formalizada por meio de portaria ou outro instrumento interno próprio, devendo ser publicada ou comunicada aos servidores e demais interessados com a devida antecedência.

§2º Deverão ser preservados os serviços essenciais, cujas atividades não possam sofrer descontinuidade.

Art. 3º. Este DECRETO MUNICIPAL entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 07, de 04 de janeiro de 2024, que “DISP E SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 104874E3

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR o Sr. CICERO WANDERSON SANTANA DOS SANTOS, CPF:062.296.41356, como MEMBRO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMNETO, bem como a COMISSÃO DE PLANEJAMENTO e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 14 de abril de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO AVISO DE LICITAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.04.24.01/CE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DA 2ª ETAPA DA REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOSECULT DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, CONFORME TERMO DE ADESÃO ESPECIAL AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA . Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 13/05/2025 às 09h:00min (horário de Brasília) no sítio www.portaldelicitacaomauriti.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto a Agente de Contratação no Setor de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: E328BE73

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 38

DECRETO MUNICIPAL Nº 38, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 1º DE MAIO E CONCEDE AUTONOMIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA DEFINIÇÃO DO EXPEDIENTE NO DIA 2 DE MAIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,

Mauriti/CE, 24 de abril de 2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA – Agente de Contratação

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9A343DF1