Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/04/2025 · pág. 43

DOMCE 29/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3701

ELEMENTO DE DESPESA	VALOR – R$
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita	15.000,00
TOTAL	15.000,00

U.O. 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 13.392.0606.2.040 – Promover Ações de Incentivo à Cultura

ELEMENTO DE DESPESA	VALOR – R$
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicas	170.000,00
TOTAL	170.000,00

Art. 5º . Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta lei, o disposto no art. 7º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA N° 681/2024 DE 21/11/2024 e suas alterações, quando houver, e parágrafo único do mesmo dispositivo, criado pela Lei Municipal nº 690/2025, de 17/02/2025.

Art. 6º . As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 614/2021, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaiçaba 2022-2025, e à Lei Municipal nº 678/2024, de 15 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

Art. 7º . Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador: 7A964F49

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 695/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, MEMBROS DO CONTROLE INTERNO, PREFEITO E VICE-PREFEITO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a concessão de diárias dos servidores do Poder Executivo Municipal, membros do Conselhos Municipais, membros do Controle Interno, Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 2º. Os Servidores do Poder Executivo Municipal, membros dos Conselhos Municipais, membros do Controle Interno, Prefeito e VicePrefeito Municipal que se ausentar do Município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de custeio das atividades as quais está a serviço, incluindo-se o dia da partida e da chegada.

§1º. Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgão públicos e de interesses gerais para a administração municipal.

§2º. As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarques, hospedagens, seguros ou similares, não estão incluídas no conceito de diária constante no caput deste artigo, sendo assegurados por adiantamentos.

§3º. As Portarias de designação e concessão de diárias serão emitidas pelos gestores dos respectivos fundos.

Art. 3º. A quantidade de diárias concedidas por mês não poderá exceder de 10 (dez) diárias por agente público, salvo expressa autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal da respectiva secretaria onde está lotado o agente público, nos casos de comprovada necessidade do serviço.

Art. 4º. O agente público que se deslocar a serviço do Poder Executivo Municipal, fará jus à percepção das diárias consignadas em conformidade com a Portaria de Designação exarada pelo Secretário Municipal responsável.

Parágrafo único. A diária será concedida mediante autorização expressa do Secretário ou Chefe imediato da respectiva secretaria. Art. 5º. As diárias serão solicitadas pela chefia imediata do servidor, devendo o pedido conter, obrigatoriamente, nome, matrícula, cargo/função, a missão a ser cumprida, a quantidade de diárias, indicação do período previsto para o deslocamento e o destino.

Art. 6º. No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou função pública, o cálculo das diárias terá como base o cargo ou função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.

Art. 7º . Nos casos de afastamento da sede para acompanhar Secretários Municipais, na qualidade de assessor, o servidor fará jus à diária no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

Art. 8º. As diárias serão pagas antecipadamente de uma só vez, exceto em situações de emergência ou de exiguidade de tempo, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento.

Parágrafo único. Ainda que a conclusão do processo para a concessão de diárias ocorra posteriormente ao deslocamento do servidor, poderá ser-lhe concedido o montante devido, desde que atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

Art 9º. Quando os afastamentos se iniciarem a partir de sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificados, ficando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa condicionada à aceitação da justificativa.

Art. 10. Quando o agente público se afastar do Município por período superior a 12h e inferior a 24h será devida diária integral.

§1º. Ocorrendo afastamento por período não superior a 6 (seis) horas, serão devidos 1/2 (um meio) da diária integral.

§2º. Ocorrendo afastamento por período superior a 6 (seis) horas, serão devidos o valor da diária integral.

Art. 11. Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas no decorrer do afastamento do agente público, mediante justificativa fundamentada do Secretário Municipal ou Chefe imediato de cada setor.

Art. 12. Não serão autorizadas viagens a serviço do Município em veículo particular, exceto quando o Município estiver impossibilitado de liberar veículo oficial ou não dispor de quantidade necessária para suprir as demandas do serviço público para transportar o servidor que irá se deslocar a serviço da Administração Pública, desde que a indenização das despesas esteja devidamente normatizada mediante decreto.

Art. 13. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o agente público que houver recebido as diárias.

Art. 14. O deslocamento do servidor em viagem ao exterior, somente ocorrerá após ato expresso do Prefeito Municipal ou autoridade por ele delegada, autorizando-o a ausentar-se do país, nos termos da legislação pertinente a cada caso.

Parágrafo único. Os valores referentes às diárias do caput deste artigo, serão baseados na análise prévia de despesas de custeio do destino da viagem.

Art. 15. Os valores das diárias são os constantes no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, por Decreto, os valores das diárias constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 16. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do órgão concedente.

Art. 17 . Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 274/2003, de 17 de julho de 2003.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 24 de abril de 2025.