DOMCE 29/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3701

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250425.001

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA - 001.23.04.2025-SEMED CONTRATO Nº 20250425.001 - - LOCATÁRIO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR – LOCADOR: DANIEL BEZERRA BIANA, inscrito no CPF; 054.311.913-06;OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL (COMPOSTO DE TÉRREO E PRIMEIRO ANDAR), LOCALIZADO NA TRAVESSA FRANCISCO CARNEIRO DE LIMA, S/N, VILA RAMALHO, RUSSAS-CE, PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR: valor mensal R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global do contrato em valor global R$: 30.000,00 (trinta mil reais); PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.361.1201.2.020 - Manutencao das Atividades do Ensino Fund amental -FUNDEB 30% e OUTROS. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.36.99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Locação de Imóveis; 1540000000 – Transferências do FUNDEB 30%; 1542000000 – Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT; 1550000000 – Transferências do Salário Educação; 1500100100 – Receita de Impostos de Transferências – Educação - VIGÊNCIA: DE 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 25 DE ABRIL DE 2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria de Educação e Desporto Escolar.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 7E287F93

PROCURADORIA

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 35/2024, de 13 de maio de 2024;

CONSIDERANDO o que disciplina o Art. 122 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a subcontratação;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de fixar diretrizes capazes de promover a valorização e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno incidentes sobre os órgãos da Administração Municipal.

DECRETA

Art. 1º - Ficam aprovados os termos da Instrução Normativa nº 002/2025 CGM – RUSSAS/CE de 07 de março de 2025, da Controladoria Geral do Município – CGM, Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Russas/CE.

Art. 2º - A Instrução Normativa mencionada no Art. 1º visa disciplinar os procedimentos a serem adotados para a contratação de serviços de locação de veículos no âmbito da administração pública.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, 07 de março de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 44B77E30

PROCURADORIA

DECRETO Nº 40/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO Nº 40/2025 de 16 de abril de 2025.

DECRETO Nº 26-A/2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO Nº 26-A/2025 de 07 de março de 2025.

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025/CGM – RUSSAS/CE QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que cabe a Controladoria Geral do Município orientar os Gestores dos Órgãos da Administração quanto a prevenção de erros e irregularidades de natureza legal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

CONSIDERANDO ser dever do Secretário Municipal, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência, referendar os atos e os decretos do Prefeito e executar as instruções da Controladoria para o fiel cumprimento das leis, dos decretos e dos regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria;

ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTI-M DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e conforme Termo de Compromisso firmado com os Ministérios de Estado da Educação e Saúde, e

CONSIDERANDO , o Decreto Nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007 que Institui o Programa Saúde na Escola – PSE e dá outras providências;

CONSIDERANDO , a Portaria Interministerial Nº 1.055, de 25 de abril de 2017, que Redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE por Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO , a Nota Técnica nº 30/2024CGEDESS/DEPPROS/SAPS/MS, o documento orientador do Programa Saúde na Escola: Indicadores e Padrões de Avaliação do Ciclo 2025/2026; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21/2024 de 16 de fevereiro de 2024, que instituiu o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M do Programa Saúde na Escola – PSE.

DECRETA

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Art. 1º - O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M instituído pelo Decreto Municipal nº 21/2024 de 16 de fevereiro de 2024, com o objetivo de implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola – PSE, será composto pelos membros abaixo indicados:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 75