DOMCE 30/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 30 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3702

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

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POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais de Altaneira.

Deste modo, a Prefeitura Municipal de Altaneira, por meio da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Juventude torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2025 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

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INFORMAÇÕES GERAIS

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Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias conforme descrito no item 2.2, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais de Altaneira.

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Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 02 (dois) projetos.

Este Edital possui 02 (duas) categorias, conforme quadro de distribuição de vagas e descrição especificada abaixo:

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

Atenção ! Os projetos culturais deverão ser realizados em bairro periférico e na comunidade quilombola. Os territórios indicados foram estabelecidos para cumprimento do Art. 7º da Lei 14.399/2022 e do Art. 15 da Instrução Normativa Minc Nº 10, de 28 de dezembro de 2023, que define que, no mínimo, 20% do montante total recebido de recursos da PNAB pelo município deve ser executado em ações realizadas em áreas periféricas.

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Valor total do edital

Cada projeto receberá o valor descrito item 2.2. O valor total deste edital é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

1339203072.093

Sobre o valor total repassado pelo município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

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Cronograma

www.diariomunicipal.com.br/aprece 97