DOEAM 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 04 de abril de 2025 5

a) questões técnico-científicas, relacionadas a operabilidade do Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Amazonas;

• b) defesa dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais;

• c) construção, a manutenção e a defesa das salvaguardas;

• d) desenvolvimento do mecanismo de queixas e manifestações;

• e) outras questões relacionadas ao REDD+ Jurisdicional.

Art. 11. O Conselho Deliberativo do REDD+ Jurisdicional terá a seguinte composição:

• I - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para a Secretaria

• de Estado da Casa Civil;

II - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para o Órgão Gestor da Política Estadual de Meio Ambiente - SEMA;

III - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para o Órgão Gestor da Política Estadual de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI;

IV - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para o Órgão Gestor da Política Fundiária Estadual - SECT;

V - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para o Órgão Gestor da Política Estadual de Agricultura - SEPROR;

VI - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para a Universidade do Estado do Amazonas - UEA;

VII - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE/AM;

VIII - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para o representante da associação de classe da Agricultura - FAEA;

IX - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB;

X - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para o Conselho Nacional de Seringueiros - CNS;

XI - 1 (uma) vaga de titular e 1 (uma) vaga de suplente para uma das organizações da sociedade civil com notória especialidade em REDD+, com sede no Estado do Amazonas, a ser definida pelo Órgão Gestor da Política Estadual de Meio Ambiente - SEMA.

Art. 12. O Conselho Deliberativo do REDD+ Jurisdicional reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, ou extraordinariamente mediante convocação prévia, em sessão pública, presencial ou remotamente, com a presença de pelo menos a metade dos seus membros.

Art. 13. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, como órgão eleito pelo Conselho Nacional de REDD+ para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento ou degradação que lhe compete, presidirá o Conselho Deliberativo do REDD+ Jurisdicional e exercerá a coordenação-geral do Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Todas as matérias submetidas ao Conselho Deliberativo do REDD+ Jurisdicional, inclusive as propostas apresentadas pela Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA, somente serão encaminhadas para a deliberação se acompanhadas de relatórios prévios e conclusivos, elaborados ou encomendados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

Art. 14. A Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA é a entidade operadora do Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Amazonas, tendo por competência:

I - propor ao Conselho Deliberativo do REDD+ Jurisdicional as estratégias previstas no art. 10, IV;

II - realizar, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas - SEMA, por meio de um ou mais mandatos específicos, outorgados por Ato do Poder Executivo:

a) a gestão, negociação e alienação dos créditos de carbono e dos resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento ou degradação ou demais ativos ambientais, performados, dos quais seja beneficiário ou titular o Estado do Amazonas;

b) a gestão dos recursos financeiros obtidos com a alienação dos créditos de carbono e dos resultados de redução de emissões a que se refere a alínea anterior;

c) a mobilização e captação de recursos financeiros e investimentos, visando o desenvolvimento e a manutenção do Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Amazonas, bem como à perenidade dos recursos captados;

d) a destinação e aplicação dos recursos captados nos Planos, Programas, Subprogramas e Projetos, Ações e Serviços, que estiverem em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes da presente Lei;

§ 1.º O mandato da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA a que se refere o inciso II deste artigo não alcançará os ativos ambientais gerados nas Unidades de Conservação, no âmbito da Lei n.º 4.266, de 1.º de dezembro de 2015 e do Decreto n.º 44.968, de 9 de dezembro de 2021, podendo a Companhia Amazonense

de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA, caso queira fazer a gestão destes ativos, habilitar-se como Agente Executor, conforme definição prevista na referida Lei.

§ 2.º Para garantir a operabilidade do Sistema, a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA poderá, com os resultados da alienação dos créditos de carbono e da redução de emissões provenientes do desmatamento ou degradação ou demais ativos ambientais, performados, dos quais seja beneficiário ou titular o Estado do Amazonas, adquirir bens e contratar e remunerar profissionais que venham realizar atividades relativas ao Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Amazonas, adotando-se os procedimentos definidos em suas normas internas, ou ainda poderá fazer uso de parcerias público-privadas e outras formas associativas com o setor privado, societárias ou contratuais.

§ 3.º A Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA será remunerada pelo exercício das atribuições conferidas pela presente Lei, na forma e com base nos percentuais a seguir e nos critérios que serão regulamentados por Ato do Poder Executivo:

I - até 5% (cinco por cento) da alienação dos créditos de carbono e da redução de emissões provenientes do desmatamento ou degradação ou demais ativos ambientais ou da captação de qualquer natureza;

II - até 10% (dez por cento) dos rendimentos decorrentes dos resultados da aplicação do patrimônio custodiado pela Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA;

III - valor fixo mensal, a ser definido pelo Poder Executivo, pelas demais atividades que lhe compete por força da presente Lei, excluindo os custos operacionais delas decorrentes.

Art. 15. O Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Amazonas será composto pelos seguintes instrumentos:

• I - instrumentos de Planejamento;

• II - contabilidade Estadual de REDD+;

III - instrumentos de Medição, Registro e Verificação (MRV);

• IV - instrumentos Econômicos (de fomento, de incentivo, de gestão

• financeira e de captação público e privada);

• V - gestão de recursos, de bens e de serviços;

• VI - instrumentos Econômicos e Não Econômicos de Distribuição e

• Repartição de Benefícios;

• VII - instrumentos Tributários e de Incentivo;

• VIII - instrumentos de Salvaguardas Socioambientais, Gestão de Riscos

• Ambientais e Sociais;

• IX - instrumentos de queixas, manifestações e resolução de conflitos;

• X - instrumentos de Inventário, Cadastro e Registro;

• XI - instrumentos de Cooperação Técnico-Científica;

• XII - instrumentos de Cooperação Internacional, Nacional e Subnacional; XIII - instrumentos Administrativos de Inventário, de Certificação e de

• Comercialização dos Ativos;

• XIV - inventários Estaduais e Sistema de Informação de Serviços

• Ambientais;

XV - instrumentos de Promoção, Divulgação e Educação Ambiental; XVI - outros instrumentos a serem definidos por Ato do Poder Executivo, conforme as especificidades do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo regulamentará os instrumentos do Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Amazonas.

Art. 16. Constituem mecanismos econômico-financeiros de fomento, de incentivo e de captação de recursos para o Sistema Jurisdicional de REDD+ do Estado do Amazonas:

I - resultados de transações, que serão feitas por meio de plataformas de comercialização dos ativos ambientais jurisdicionais certificados;

II - ganhos de capital e rendimentos oriundos dos investimentos realizados com os recursos advindos da comercialização de ativos ambientais jurisdicionais;

III - recursos provenientes de instrumentos de transação bilaterais ou multilaterais, nacionais e internacionais, de financiamento de ações de mitigação climática;

• IV - recursos provenientes de ajustes celebrados com órgãos e entidades

• da administração pública;

V - recursos provenientes de fundos nacionais e internacionais de fomento, de investimento nas ações de mitigação climática e de pagamentos por resultados;

VI - parcerias público-privadas e outras formas associativas com o setor privado, societárias ou contratuais, incluindo a parceria estratégica de que

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