DOEAM 11/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

52 Manaus, sexta-feira, 11 de abril de 2025

PORTARIA Nº. 614 / 2025 - O Diretor Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30/01, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958/20. CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº 2023.4.06021EXE, resolve APOSENTAR, por tempo de Contribuição nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar nº 30/01, texto consolidado em 29 de julho de 2014, FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PIMENTEL, no cargo de Motorista, Classe “D”, Referência 1, Matrícula n° 003.480-0B, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas, com proventos integrais compostos do Vencimento Base no valor de R$ 1.254,09 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), a partir de 1º março/24 de acordo com o artigo 6°, Anexo II, da Lei nº. 3.469/09, alterado pelo artigo 1°, parágrafo único, inciso ‘’I’’, da Lei n° 7.014/24; mais R$ 83,98 (oitenta e três reais e noventa e oito centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, na proporção de 10% sobre R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), relativos a 02 (dois) quinquênios, conforme artigo 32, da Lei n° 3.469/09, revisado pelos índices de reajustes previstos nas legislações pertinentes; mais R$ 125,41 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), de Gratificação de Risco de Vida, na proporção de 10% de acordo com o artigo 7°, inciso III, da Lei n° 3.469/09; mais R$ 1.142,05 (mil, cento e quarenta e dois reais e cinco centavos), de Gratificação de Saúde, a partir de 1º março/24 de acordo com o artigo 6º, Anexo II, da Lei nº 3.469/09, alterado pelo artigo 1°, parágrafo único, inciso ‘’I’’, da Lei n° 7.014/24; totalizando seus proventos no valor de R$ 2.605,53 (dois mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), mensais.

Manaus, 31 de março de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

1.1 A ATA da 105ª Reunião Ordinária, realizada presencialmente em 7.11.2024, na sede da AFEAM;

1.2 As Demonstrações Financeiras e os Relatórios de Desempenho Operacional de Aplicação, Acompanhamento e Cobrança de Recursos do FMPES, referentes ao exercício de 2024;

1.3 Proposta de Liquidação de Dívida, com rebate, no município de Manaus/ AM, operação SCE n° 208.702, recursos do FMPES, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme proposto no Parecer n° 245/2024 - GECOB;

1.4 Proposta de Revisão da Taxa de Juros do FMPES, conforme Parecer n° 39/2025 - GETEC.

2.1 A aprovação “ad referendum” do Voto nº 8.2024 - AFEAM, referente à Proposta de Complementação de Aporte de Dotação Orçamentária 2024 (Capital/Interior) para contratação de financiamentos com recursos do FMPES, no valor de R$ 12 milhões, conforme Parecer n° 287/2024 - GETEC;

2.2 A aprovação “ad referendum” do Voto nº 1.2025 - AFEAM, referente à Proposta de Ajustes das Normas do FMPES (Microcrédito e Varejo), de Concessão de Crédito em Função da Estiagem 2024, referente aos itens Nova Proposta de Financiamento e Portal do Cliente, conforme Parecer n° 262/2024 - GETEC;

2.3 A aprovação “ad referendum” do Voto nº 2.2025 - AFEAM, referente à Proposta de Plano de Ação de Acompanhamento, Cobrança e Renegociação de Dívidas, referente à linha de crédito do FMPES, conforme Parecer n° 311/2024 - GECOB;

2.4 A aprovação “ad referendum” do Voto nº 3.2025 - AFEAM, referente às Propostas do XXIV Encontro dos Agentes Técnicos do FMPES - 2024, conforme Parecer n° 33/2025 - GETEC;

2.5 A aprovação “ad referendum” do Voto nº 4.2025 - AFEAM, referente à Proposta de Normas e Procedimentos do Programa de Recuperação de Crédito “LIMPA CRÉDITO AFEAM”, instituído com base na Lei n° 7.401/2025, de 7/3/2025, conforme Parecer n° 73/2025 - GETEC.

Manaus, 9 de abril de 2025

PORTARIA Nº. 623 / 2025 - PROCESSO Nº. 2025.7.00640EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-segurado inativo da PM/AM, ERON RODRIGUES DO CARMO, falecido em 13/01/2025, na patente de Capitão, Matrícula nº. 117.310-3B, cujos proventos totalizava o valor de R$ 17.944,69 (dezessete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão R$ 17.944,69 (dezessete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), calculado com base no inciso II, do Art. 24-B, do Decreto Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019, submetido ao teto Constitucional previsto no Inciso XI, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, seja pago a NORMA ARAUJO DO CARMO, benefício de pensão militar, na condição de cônjuge, a partir da data do óbito, no percentual de 100%, de acordo com os artigos 7º, inciso I, alínea a, e 28, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

ARY RENATO VASCONCELOS DE SOUZA Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

O Comitê de Administração do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, em sua 106ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8.4.2025, na sede da AFEAM.

Presidente do Comitê de Administração do FMPES Diretor-Presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM

OBJETO : Prestação de Serviço de Locação de Equipamentos de soluções alternativas e dinâmicas de uso temporário, em atendimento da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS e órgãos do sistema SEPROR (ADS, SEPROR, IDAM, ADAF).

Tipo : Menor Preço Global por lote.

Data do Certame : 12/05/2025, às 09h (Horário Manaus).

O edital está disponível e poderá ser retirado na sede da ADS, situada na Av. Carlos Drummond de Andrade, 1460, Conj. Atílio Andreazza, Bloco G - Japiim-Manaus - AM, de segunda-feira à quinta-feira das 08h às 12h e 13h às 17h; sexta-feira das 08h às 12h, mediante solicitação escrita, com o pagamento, através de depósito em conta corrente da ADS, Banco Bradesco, Agência : 2164-4, Conta Corrente : 035360-4, CNPJ : 05.867.581/0001-87, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), referente às custas das cópias reprográficas do conteúdo da Licitação ou gratuitamente se solicitado em mídia através do e-mail: [email protected], acompanhado dos documentos mencionados anteriormente.

Informações complementares poderão ser obtidas no endereço eletrônico : www.ads.am.gov.br > Acesso à Informação > Licitações e Credenciamentos > 2025 > Licitações 2025.

Manaus, 11 de abril de 2025.

Presidente da Comissão Interna de Licitação - CIL

Protocolo 219879

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO