DOEAM 10/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 10 de abril de 2025 21

XV - cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da pessoa humana;

XVI - utilizar sistemas e canais de comunicação da Pasta de Segurança para a propagação e divulgação de inverdades, trotes, boatos, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária, bem como para acessar ou difundir conteúdos pornográficos;

XVII - manifestar-se em nome da Pasta de Segurança quando não autorizado e habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social; XVIII - integrar, na qualidade de sócio, empregado ou associado, empresa que tenha relação comercial ou patrocine causa no âmbito da SSP, abstendo-se da mesma prática pelo prazo de 3 (três) anos, após o desligamento da Pasta; XIX - participar ou influenciar no processo de contratação de fornecedores que tenham em sua composição societária, ou em níveis decisórios, pessoas com as quais tenha relação de parentesco até o terceiro grau civil ou mesmo de pessoa com quem mantenha ou manteve laço afetivo;

XX - o contato do servidor, no exercício do cargo público, com representante de empresa, salvo para formalização e execução do respectivo acordo;

XXI - divulgar ou fornecer a terceiros dados pessoais ou informações pessoais sensíveis, sem autorização do titular e/ou da autoridade competente;

XXII - visitas a sites com conteúdo inapropriado, tais como sites: de download, de conteúdo adulto, de clickbaits, de URL estranho e demais sites incluídos na blacklist;

XXIII - o acesso online a apostas, a cassinos ou a quaisquer tipos de jogos de azar em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências da Secretaria de Segurança;

XXIV - a divulgação de comunicação interna, sem a devida autorização do responsável do setor ou da alta gestão, como: chamados de sistema internos, processos internos, correio eletrônico, através de outros meios de divulgação de informação, pelo meio eletrônico.

Da Comissão de Ética

Art. 11 O Comitê de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional dos servidores no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, será composto por 01 (um) Presidente, 1º e 2º Secretário, 02 (dois) membros e 03 (três) suplentes, devendo conter no mínimo 03 (três) servidores efetivos.

Parágrafo único . A Comissão, designada por ato administrativo pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas, será composta por servidores que não tenham sido punidos nas esferas administrativa, cível e penal, e sejam reconhecidos por sua conduta ética e profissional no desempenho de suas funções, e exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração.

Art. 12 Compete à Comissão de Ética:

I - elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outras unidades da Pasta de Segurança, objetivando criar eficiente sistema de informação, educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão de ética;

II - executar, monitorar e avaliar as atividades do Plano/Programa de Integridade; III - identificar, analisar e gerenciar os riscos que possam comprometer a integridade da Secretaria;

IV - realizar o mapeamento detalhado das atividades mais sensíveis, relacionados à integridade e elaborar normas internas complementares à legislação vigente;

V - fornecer, obrigatoriamente, os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira dos servidores;

VI - receber, de qualquer cidadão ou Instituição, denúncias devidamente fundamentadas contra servidor, pelo descumprimento de regras insertas neste Código, e encaminhar à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para análise e providências decorrentes, em cumprimento ao que reza a Lei n° 3.278 de 21 de julho de 2008 e suas alterações;

VII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Secretário de Segurança normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

VIII - garantir o cumprimento das normas estabelecidas neste Código de ética e Conduta e no Programa de Integridade da Secretaria de Segurança Pública, primando pelo respeito, pela transparência, pela publicidade e pela imparcialidade em todas as ações.

Art.13 Compete à Comissão de Ética, de forma periódica, revisar, atualizar os termos do presente Código de Ética e submeter à aprovação do Secretário de Estado de Segurança Pública.

Art. 14 Nos casos omissos, aplicar-se-ão as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos.

Art. 15 Este Código de Ética entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Manaus, 15 de janeiro de 2025.

Eu, NOME DO COLABORADOR, estado civil, nacionalidade, função ou/e cargo, portador da célula de identidade RG nº 000000000, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na, doravante denominado COLABORADOR, me obrigo a cumprir o Código de Conduta e Ética, enquanto estiver vinculado à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP/AM, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Olegário Mariano, nº 99, Santo Agostinho, Manaus-AM.

Entendo que o presente Código de Conduta da SSP/AM, reflete o compromisso de profissionalismo e transparência. Eu, reconheço ter recebido um exemplar do Código de Conduta e Ética da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, e depois de ter lido o documento e ter a oportunidade de fazer perguntas sobre as políticas descritas no Código, comprometo-me a seguir e cumprir todos os dispositivos e temas nele abordados e definidos. Compreendo que é minha responsabilidade respeitar as políticas, práticas e normas estabelecidas no Código de Conduta e Ética.

Comprometo-me a cumpri-lo integralmente em todas as minhas ações no trabalho. Compreendo, também, que o Código foi desenvolvido para servir como guia para as políticas da Secretaria de Segurança Pública.

A assinatura do Termo de Compromisso e Adesão ao Código de Conduta e Ética da SSP/AM expressa o livre consentimento e concordância no cumprimento desses princípios

Data:

Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007 e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO os termos do artigo 15, § 8º, Seção V - Das compras da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no artigo 23 da referida Lei;

CONSIDERANDO o que consta no SIGED MEMO Nº 053/2025-GSE/ SSP-AM, que trata da atualização de membros da Comissão Geral de Recebimento de Materiais SSP/AM; RESOLVE:

I - REVOGAR a Portaria nº 0026/2023-GS/SSP, publicada no D.O.E. de 25.01.2023, e a Portaria n° 0227/2023-GS/SSP, publicada no D.O.E. de 18.12.2023, que designaram servidores para a referida Comissão; II - DESIGNAR, em substituição aos profissionais anteriormente indicados, os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Geral de Recebimento de Materiais, com o fim de receber, conferir, estocar e acompanhar a destinação de qualquer mercadoria adquirida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública no sistema E-Compras/SEFAZ, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional e sem prejuízos de suas atribuições rotineiras:

Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 24 de março de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 219658

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO