DOEAM 10/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

24 Manaus, quinta-feira, 10 de abril de 2025

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário. CIENTIFIQUE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE. GABINETE DA SEMA , em Manaus, 10 de abril de 2025.

DISPÕE sobre a instauração da Sindicância Administrativa, bem composição dos membros da comissão e dá outras providências

A Secretária de Estado de Assistência Social , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado do Amazonas;

I - DETERMINAR a abertura de processo de sindicância administrativa para apurar os fatos registrados no sistema Fala.BR, através da Ouvidoria da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, e registrado sob o nº 00740.2025.000009-50;

II - DETERMINAR o cancelamento da Portaria nº 070/2025 - GSEAS, que dispõe sobre a abertura de processo de sindicância Administrativa, publicada em 18 de fevereiro de 2025.

III - INSTITUIR Comissão para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis a suposta prática de atos ilícitos registrados conforme o processo supracitado.

IV - DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores descritos:

1. EDIMARA TRAVASSOS DE ANDRADE ARAÚJO - MAT. 249.575-9 C

2. TEREZA CELESTE FREIRE DE MOURA PANGAIO - MAT. 257.079-3 B;

3. BRENDA OLIVEIRA DE ALMEIDA - MAT. 271.122-2 A.

• V - ESTABELECER o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

VI - DISPOR que a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, bem como realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Protocolo 219444

CONSIDERANDO , a edição da Lei 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos Servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO , o disposto no Decreto nº 28.020 de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO a edição da Lei nº5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade TécnicoAdministrativas; resolve

I - ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico- Administrativas dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão conforme abaixo especificado, nos valores respectivos de nível da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.:

II - DETERMINAR à Gestora de Administração e Finanças que adote as medidas decorrentes deste ato.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE - SEMA , em Manaus(AM), 8 DE ABRIL DE 2025 .

Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Manaus, 10 de abril de 2025.

Secretária de Estado da Assistência Social

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 219528

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO , no uso das suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO o disposto no Art. 45 da Constituição Estadual, arts. 76 a 78 da Lei n.º 4.320/19964 e arts. 43 e 44 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - Lei n.º 2.423/1996; CONSIDERANDO a Portaria SEMA n.º 114 de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 29 de dezembro de 2016, Ed.33.432, fl.7, Publicações Diversas, que implantou o Sistema de Controle Interno no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA; CONSIDERANDO a Portaria SEMA n.° 22 de 21 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 26 de fevereiro de 2018, Ed. 33.710, fl.7, Publicações Diversas que alterou o Sistema de Controle Interno no âmbito desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, revogando a Portaria SEMA n.º 114 de 29 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO as Portarias SEMA Nº 097 de 27 de setembro de 2023 e Nº 001 de 3 de janeiro de 2024, que alteraram a composição de membros da Comissão de Controle Interno.

Art. 1º ALTERAR a composição de membros da Comissão de Controle Interno, prevista no art. 1º da Portaria SEMA Nº 001 de 3 de janeiro de 2024, para designar os servidores abaixo elencados:

I - Presidente: Rodrigo Vasconcelos Pires de Carvalho

II - Membro: Regina Coeli Mineiro de Alencar

III - Membro: Pedro de Cristo Soares Ventura

Art. 2 ° A participação dos servidores na referida Comissão não ensejará qualquer remuneração adicional e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público.

ESPÉCIE : Termo de Contrato nº 01/2025. Processo n °: 01.01.030101.007115/2023-05. Data : 03/04//2025. Partes : Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a empresa LD UNIDADES MÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Objeto : Por força do presente Contrato a CONTRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE, a aquisição de 1 (uma) Unidade Móvel de Castração para o munícipio de Itacoatiara/AM, visando à implementação e execução de ações práticas voltadas ao controle de natalidade de cães e gatos, e de educação no combate e conscientização acerca de maus-tratos e abandono de animais. Valor : O valor total estimado do presente Contrato é de R$ 289.900,00 (duzentos oitenta e nove mil e novecentos reais). Prazos da Aquisição dos Bens : O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do Contrato, permitida a prorrogação mediante Termo Aditivo, devidamente justificado pela Administração, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, conforme art. 6º, inciso XVII da Lei n. 14.133/2021. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária : 30101; Programa de Trabalho : 18.541.3248.2728.0011; Natureza da Despesa : 44905266; Fonte de Recursos : 2.706.2944.0009.0000; Evento : 400091; Modalidade : 3 - Global, referente à Nota de Empenho Nº : 2025NE0000107, no valor de R$ 289.900,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos reais), emitida em 25/03/2025.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SEMA, em Manaus, 10 de abril de 2025.

Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Protocolo 219518

ESPÉCIE : 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 13/2024. Processo n °: 01.01.030101.000846/2025-91. Data : 02/04/2025. Partes : Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a empresa Lacerda Gestão Empresarial LTDA. Objeto : O 1º Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação por até 06 (seis)

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO