DOEAM 22/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, terça-feira, 22 de abril de 2025

CONSIDERANDO , a Lei nº 5.498 de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, alterado pelo Dec. nº 39.361, de 01 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão de Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , finalmente, o que consta do Decreto de 07/04//2025, publicado no DOE de nº 35.440, edição de 07/04/2025, e do Decreto de 09/04/2025, publicado no DOE de nº 35.442, edição de 09/04/2025.

I - ATRIBUIR , Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas às servidoras do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, constantes do Anexo Único desta Portaria, no valor fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , em Manaus, 14 de abril de 2025.

Secretária de Estado de Comunicação Social

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 220642

A Secretaria Geral da Vice-Governadoria, considera autorizado o pagamento de diárias dos servidores públicos:

1. Nome, cargo, destino, período e objetivo: RICARDO SANTOS MACHADO DE SOUSA , Assessor I, AD-1, Servidor da Vice-Governadoria, Manaus/ São Paulo de Olivença/Manaus no período de 09/04/2025, a Serviço do Governo do Estado do Amazonas para atender as ações da agenda oficial do Vice-Governador no Munícipio de São Paulo de Olivença/AM.

2. Nome, cargo, destino, período e objetivo: RICARDO SANTOS MACHADO DE SOUSA , Assessor I, AD-1, Servidor da Vice-Governadoria, Manaus/ Parintins/Manaus no período de 19/04/2025 a 20/04/2025, a Serviço do Governo do Estado do Amazonas para atender as ações da agenda oficial do Vice-Governador no Munícipio de Parintins/AM.

3. Nome, cargo, destino, período e objetivo: RICARDO SANTOS MACHADO DE SOUSA , Assessor I, AD-1, Servidor da Vice-Governadoria, Manaus/ Tapauá/Manaus no período de 23/04/2025, a Serviço do Governo do Estado do Amazonas para atender as ações da agenda oficial do Vice-Governador no Munícipio de Tapauá/AM.

Secretária Executiva Adjunta da Secretaria Geral da Vice-Governadoria

Protocolo 220719

592606 - Simony Batista Lima /CTOE/Brasília/DF/12.05 a 14.05.2025/ Realizar Curso de Capacitação “Emendas Individuais na Modalidade de Transferências Especiais - Legislação Atualizada”. 592608 - Tarcila Rodrigues da Silva /CTOE/Brasília/DF/12.05 a 14.05.2025/Realizar Curso

de Capacitação “Emendas Individuais na Modalidade de Transferências Especiais - Legislação Atualizada”. 590438 - Alana Barbosa Valério Tomaz /CARE/Secretária Executiva/Santiago/CL/01.05 a 10.05.2025/ Participar da 59ª Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias-CIAT. 592573 - Luiz Aurélio Carvalho Leite / AFTE/Chefe de Departamento/Santiago/CL/30.04 a 10.05.2025/ Participar da 59ª Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias-CIAT. 593355 - Nara de Morais Brito /AFTE/Brasília/DF/05.05 a 08.05.2025/Participar do GT-54-Comércio Exterior, reunião no âmbito do CONFAZ. 592704 - Alan César Monteiro Correa /AFTE/Brasília/DF/05.05 a 08.05.2025/Participar do GT-06-Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais-SINIEF, reunião no âmbito do CONFAZ. 593747 - Carlos Augusto Batalha do Nascimento /GETIF/Subgerente/Porto Alegre/ RS/22.04 a 23.04.2025/Participar de Reunião Presencial sobre a Integração das Plataformas IBS e da CBS dos Integrantes do GCTO, do GCTO/ Pré-CGIBS e do GTI05/ENAT. 593841 - Alexandre Siqueira de Medeiros / GETIF/Chefe de Departamento/Porto Alegre/RS/22.04 a 23.04.2025/ Participar de Reunião Presencial sobre a Integração das Plataformas e da CBS dos Integrantes do GCTO, do GCTO/Pré-CGIBS e do GTI05/ENAT.

ADMINISTRATIVOS , em substituição , em Manaus, 16 de abril de 2025.

Secretário Executivo de Assuntos Administrativos, em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o art. 75, inc. IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, permite a para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.014101.1 33656/2025-01-SEFAZ. RESOLVE:

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 163 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços administração e operacionalização, na forma de agente financeiro, do Fundo de Parceria Público Privado do Estado do Amazonas, pela empresa BANCO DO BRASIL , CNPJ n ° 00.000.000/0001-91 ;

II - ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão pelo valor global de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais);

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL , em Manaus, 22 de abril de 2025.

Secretário Executivo do Tesouro

Protocolo 220704

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais; e, CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, que instituiu o Programa Nacional de Prevenção à Fraude e Corrupção, aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública; CONSIDERANDO o Decreto n. 40.849, de 25 de junho de 2019, que disciplina a Política de Governança e Gestão do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 02/2022-CGE/AM, a qual, dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na implementação do Programa de Integridade, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências; CONSIDERANDO o DECRETO N° 50.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 que INSTITUI o Programa Estadual de Integridade no âmbito no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, e dá outras providências; CONSIDERANDO a realização da reunião do Comitê de Governança da SES-AM em 11 de abril de 2025, destinada à análise e aprovação interna dos instrumentos:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO