DOEAM 29/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 29 de abril de 2025 21

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 012/2025-FESP/AM; DATA DA ASSINATURA : 22/04/2025; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a empresa SUPRIHOUSE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; OBJETO: Aquisição de Computadores, referente ao processo nº 01.01.022703.000094/2025-51 conforme as especificações desta Nota Técnica, para atender às demandas do Departamento de Polícia Técnico-Científica - DPTC e em conformidade ao Termo de Adesão n.º 008/2022, referente ao Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública do Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social, Meta Geral 2 (Fortalecimento da Polícia Civil), Ação 5/Meta 2 (Reaparelhamento da Polícia Civil do Amazonas por meio de aquisição de computadores e itens de processamento de dados); VALOR TOTAL: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, de 22/04/2025 a 22/04/2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO : Unidade Orçamentária: 22703; Programa de Trabalho: 06.122.3264.2120.0001; Fonte de Recurso: 2.713.2980.0000.0000; Natureza da Despesa: 44905235; tendo sido emitidas em 11/04/2025 a Nota de Empenho nº 2025NE0000028, no total de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); FUNDAMENTO JURÍDICO: Ata de Registro de Preços nº 0247/2024-1 e-Compras/AM, Pregão Eletrônico nº 299/2023 - CSC. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , Manaus, 22 de abril de 2025.

Secretário Executivo de Segurança Pública

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2025, aprovado na Lei Orçamentária nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024 e em seus créditos adicionais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.006 de 18 de julho de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2025, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$29.999,12 (VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS); III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de abril de 2025. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 29 de Abril de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DETALHAMENTO
FUNCIONAL TIPO GRP.
PROGRAMÁTICA AÇÃO DSP. SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO
FONTE ND REG VALOR(R$) ND REG VALOR(R$)
Operacionalização das
Unidades de Segurança
Pública
06.122.3264.2119 A 3 1.501.160 3390 0010 29.999,12 3390 0001 29.999,12
TOTAL (R$) 29.999,12 29.999,12
Protocolo 221630

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO as determinações da Lei nº 7.263, de 19 de dezembro de 2024, que institui o Cadastro de informações sobre pessoas condenadas pela prática de crimes contra a vida de agentes da segurança pública do Estado; CONSIDERANDO que conforme estabelecido no art. 3º da referida Lei, é de responsabilidade desta Secretaria de Segurança a criação do referido Cadastro, bem como sua atualização, a divulgação e o acesso; RESOLVE : I - INSTITUIR Grupo de Trabalho para planejar, coordenar e acompanhar as ações necessárias à implementação do Cadastro de informações sobre pessoas condenadas pela prática de crimes contra a vida de agentes da segurança pública; II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para compor o sobredito Grupo, sem prejuízos de suas atribuições rotineiras:

III - Este Grupo de Trabalho está autorizado a praticar os atos necessários ao desempenho de suas funções e ao desenvolvimento dos trabalhos inerentes ao cumprimento da Lei nº 7.263/2024; IV - Fixar que as atividades realizadas sejam consideradas prestação de serviços relevantes ao Estado do Amazonas, não ensejando nenhum tipo de remuneração; V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 28 de abril de 2025.

Secretário Executivo de Segurança Pública

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2025-FESP; DATA DA ASSINATURA: 10.04.2025; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA FESP-AM, e a empresa E H M SATO; OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2025-FESP, para alteração da Cláusula Décima Primeira do referido contrato, visando à prorrogação do prazo final de entrega do material, sendo de 10.04.2025 para 10.05.2025; VIGÊNCIA : O prazo de vigência deste Aditamento será de 337 (trezentos e trinta e sete) dias, de 10.04.2025 a 13.03.2026; FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º da Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública.

Manaus, 10 de abril de 2025.

Secretário Executivo de Segurança Pública

Que se faz a publicação da Portaria nº 066/2024/GAB/SEAP, publicada no Doe, Edição 35.295, Poder Executivo - SEÇÃO II, pág. 5, do dia 27/08/2024. ONDE SE LÊ:

OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, arrematante dos lotes 06, 09 e 10 no valor de R$ 88.999,60 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).

OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, arrematante dos lotes 06, 09 e 10 no valor de R$ 88.999 , 78 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO : Proc. 01.01.041101.000121/2023-58.

Manaus, 28 de abril de 2025.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 221553

Protocolo 221550

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO